Seção 3 — 15/05/2026

O CHEFE DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB n.º 200, de 18 de julho de 2022, publicada no D.O.U. de 20/07/2022 e pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, publicada no D.O.U. de 27/07/2020, resolve:

Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Receita Federal do Brasil (RFB) pelo prazo de 01 (um) ano, à Sra. GIDELLE PAIVA DO NASCIMENTO, CPF n.º XXX.007.938-XX, com base no que dispõem o subitem 11.1.2 do Edital de Leilão de Mercadorias Apreendidas n.º 1010600/000002/2023, o artigo 156, inciso III da Lei n.º 14.133, de 1° de abril de 2021 e a Decisão de fl. 188 do processo administrativo n.º 11020.725040/2025-11.

Art. 2º Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.

JOSELINO LEZEIKO SCHVINN

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas-RS, CNPJ nº 00.394.460/0149-59 e o Município de HULHA NEGRA-RS, CNPJ: 94.702.784/0001-43 , para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)-PAV, nas dependências de ambiente pertencente ao Município de HULHA NEGRA-RS.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: por cinco anos, a partir da data de ASSINATURA, podendo ser prorrogado, por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos.

4. DATA DE ASSINATURA: 13 de maio de 2026.

5. SIGNATÁRIOS: Delegacia da Receita federal do Brasil, CNPJ nº 00.394.460/0149-59, Fernando Lorea de Lorea, Delegado, e Município de Hulha Negra-RS, CNPJ nº 94.702.784/0001-43, Fernando Campani, Prefeito.

6. Fundamento legal: Lei 14.133/21 e Portaria RFB Nº 29/2021

PROCESSO: (Nº 19995.006705/2026-51). ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 21/2026, que entre si celebram o Ministério da Fazenda e o Fundo de Garantia de Operações - FGO. OBJETO: Execução de ações conjuntas direcionadas ao compartilhamento, pelo Fundo de Garantia de Operações - FGO, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas dos beneficiários do Programa de Reequilíbrio Financeiro das Famílias - Novo Desenrola Brasil para fins de análise e estudo sobre o impacto das apostas de quota fixa no endividamento pessoal e para a operacionalização do bloqueio pelos Agentes Operadores de Apostas de Quota Fixa. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA: 13/05/2026. ASSINATURA: Daniele Correa Cardoso, Secretária de Prêmios e Apostas; Michele Azevedo Alencar, Gerente Geral do Banco do Brasil S.A. DANIELE CORREA CARDOSO. Secretária de Prêmios e Apostas

Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas da SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS (SAS), levo ao conhecimento público que foi imputada à empresa INCENTIVA SERVIÇOS COMBINADOS, TECNOLOGIA E MARKETING PARA EMPRESAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.276.672/0001-37, e PORTELLA E PORTELLA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.891.828/0001-64, a penalidade de multa para cada uma das empresas no valor de R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais), com fundamento no inciso III do art. 13 da Lei nº 5.768, de 1971, a qual deverá ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (Código de Recolhimento 18828-0 - Gestão 00001 - UG 170592), no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Edital.

Ademais, ressalta-se a necessidade de recolhimento, por parte da pessoa jurídica Incentiva Serviços Combinados, Tecnologia e Marketing para empresas Ltda., de Imposto de Renda referente a 20% sobre o valor do prêmio, correspondente ao valor de R$ 133.600,00 (cento e trinta e três mil e seiscentos reais), conforme a Lei nº 11.196, de 21/11/2005, art. 70, inciso I, alínea "b", o qual deverá ocorrer até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, via DARF, no código de receita 0916.

Os interessados dispõem do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta data, para apresentação de RECURSO, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999.

O recurso ou os comprovantes de pagamento deverá ser protocolado eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, referenciando o processo nº 19995.007498/2024-90.

Decorrido o prazo sem a apresentação de recurso ou o pagamento dos débitos, cientifica-se de que o valor devido será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União e informado à Receita Federal quanto ao tributo pertinente.

RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA

Subsecretária de Ação Sancionadora

AVISO DE VENDA

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO Nº 0026/0226 CPA/RE

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, por meio da CN Manutenção de Bens, torna público aos interessados que venderá, pela maior oferta, respeitado o preço mínimo de venda, constante do anexo II, deste Edital, no estado físico e de ocupação em que se encontra(m), imóvel(is) recebido(s) em garantia, nos contratos inadimplentes de Alienação Fiduciária, de propriedade da CAIXA. O Edital de Leilão Público - Condições Básicas, do qual é parte integrante o presente aviso de Venda, estará à disposição dos interessados de 13/05/2026 até 21/06/2026, em horário bancário, nas Agências da CAIXA em todo território nacional, no site www.multleiloes.com e no escritório do(a) leiloeiro(a) FERNANDO GONCALVES COSTA, no endereço SOF/Norte, Quadra 01, Conjunto A, Lote 08 - BRASILIA/DF - CEP: 70634-110, Telefone (61)3465-2203/(61)3465-2542 /(61)3465-2074, no horário de atendimento das 08:00 às 12:00, das 14:00 às 18:00, Segunda a sexta, [email protected]. O Edital estará disponível também no site: www.caixa.gov.br/imoveiscaixa.O 1° Leilão realizar-se-á no dia 16/06/2026, às 10:00h (horário de Brasília), e os lotes remanescentes, serão ofertados no 2° Leilão no dia 22/06/2026, às 10:00h (horário de Brasília), ambos exclusivamente no site do leiloeiro www.multleiloes.com.

Hugo Rafael Alves da Silva

GERENTE CENTRALIZADORA