Seção 1 — 18/05/2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.

Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito:

Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros da Sociedade Hospitalar Angelina Caron - Campina Grande do Sul/PR, habilitada no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 7.452.348,53 (sete milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos).

Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 14 de maio de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 421, de 3 de março de 2010, que institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MS/MEC nº 421, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º O PET Saúde tem como pressuposto a educação pelo trabalho, caracterizando-se como instrumento para qualificação em serviço dos profissionais da saúde, bem como de iniciação ao trabalho, voltado aos estudantes dos cursos de educação profissional técnica de nível médio e dos cursos de graduação e pós-graduação da área da saúde, prioritariamente, de acordo com as necessidades do SUS e dos serviços como fonte de produção de conhecimento e pesquisa nas instituições de ensino.

§ 1º Poderá haver a participação no Programa de estudantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio e de cursos de graduação e pós-graduação de outras áreas de conhecimento, observadas as características temáticas das edições, para desenvolvimento de atividades na área da saúde. ............................................................................................................." (NR)

"Art. 4º ...............................................................................................

.............................................................................................................

II - estimular a formação de profissionais e docentes de elevada qualificação técnica, científica, tecnológica e acadêmica, bem como a atuação profissional pautada pelo espírito crítico, pela cidadania e pela função social da educação profissional técnica e da educação superior, orientados pelo princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, preconizado pelo Ministério da Educação; ............................................................................................................." (NR)

"Art. 5º O PET Saúde oferecerá bolsas nas modalidades definidas a seguir:

I - iniciação ao trabalho: destinada a estudantes regularmente matriculados em Instituições de Educação Superior - IES ou em instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT integrantes do PET Saúde, com o objetivo de desenvolver vivências em serviço e atividades de pesquisa, sob orientação do tutor e do preceptor, visando à produção e disseminação de conhecimento relevante na área da Saúde e às atividades de iniciação ao trabalho;

II - tutoria: função de supervisão docente e docente-assistencial, desenvolvida em campo, destinada a professores vinculados a IES e a professores vinculados a instituições da RFEPCT, que exerçam papel de orientadores de referência para os profissionais e estudantes de que trata o Programa;

III - preceptoria: função de supervisão por área específica de atuação ou de especialidade profissional, destinada a profissionais de saúde pertencentes aos serviços de saúde que realizem orientação em serviço a estudantes participantes do Programa; e

IV - orientação de serviço: função de supervisão, de caráter ampliado, exercida em campo por trabalhadores de saúde e por trabalhadores com experiência em áreas relacionadas às edições temáticas do PET Saúde aplicadas ao SUS, de quaisquer níveis de formação, que possuam ou não representação na sociedade civil organizada, para desenvolvimento de atividades voltadas à área da Saúde, devendo ser reportada ao tutor sempre que necessário.

§ 1º Poderão participar do PET Saúde, nas modalidades descritas nos incisos I e II do caput, os estudantes e professores de:

I - IES públicas;

II - IES privadas sem fins lucrativos, que desenvolvam atividade curricular em serviços de saúde, atestada pelo respectivo gestor municipal, estadual ou federal ao qual se vincular o serviço; e

III - Instituições da RFEPCT, nos termos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.

§ 2º São atribuições do aluno bolsista:

I - participar de todas as atividades programadas pelo professor tutor e preceptor;

II - participar, durante sua permanência no PET Saúde, de atividades de ensino, pesquisa e extensão;

III - manter bom rendimento escolar;

IV - publicar ou apresentar trabalhos acadêmicos em eventos de natureza científica, individualmente ou em grupo, fazendo referência à sua condição de bolsista do PET Saúde nas publicações e trabalhos apresentados; e

V - cumprir as exigências estabelecidas no projeto PET Saúde aprovado pelos Ministérios da Saúde e da Educação.

§ 3º São atribuições do orientador de serviço:

I - colaborar na elaboração e execução de projetos de pesquisa, bem como auxiliar na orientação de alunos e profissionais da saúde e demais participantes das respectivas edições temáticas do PET Saúde;

II - contribuir para o acompanhamento das atividades do PET Saúde, avaliando os resultados e sugerindo melhorias; e

III - atuar como mediador entre as instituições de saúde e a população, ajudando a identificar as necessidades locais e propor soluções em conjunto.

§ 4º Os participantes que farão jus às bolsas deverão atender aos critérios de seleção estabelecidos pelo Programa, por meio dos editais temáticos." (NR)

"Art. 7º ..............................................................................................

............................................................................................................

§ 2º Os projetos deverão ser assinados pelos gestores de saúde e pelos representantes da IES ou da instituição da RFEPCT e dependerão da aprovação técnica dos Ministérios da Saúde e da Educação.

§ 3º Os critérios de inclusão e os requisitos mínimos para a seleção dos profissionais da saúde e áreas afins que receberão o incentivo da preceptoria e dos tutores que farão parte dos projetos devem ser definidos de maneira conjunta entre os gestores de saúde e as instituições de ensino." (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 6º da Portaria Interministerial MS/MEC nº 421, de 3 de março de 2010.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro de Estado da Educação

Altera a Portaria Interministerial MS/MEC nº 422, de 3 de março de 2010, que estabelece orientações e diretrizes técnico-administrativas para a execução do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde, instituído no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE e o MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolvem:

Art. 1º A Portaria Interministerial MS/MEC nº 422, de 3 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ............................................................................................................

..........................................................................................................................

V - os grupos PET Saúde;

VI - a sociedade civil organizada, por intermédio de representantes que se integrem aos projetos do PET Saúde com as IES, como orientador de serviço, na forma prevista em edital; e

VII - as instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.

Parágrafo único. Os grupos PET Saúde são compostos por tutores, preceptores, estudantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio, estudantes de graduação e pós-graduação da área da Saúde e estudantes de graduação e pós-graduação de outras áreas, com a finalidade de fomentar a formação de grupos de aprendizagem tutorial em áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde - SUS." (NR)

"Art. 4º .............................................................................................................

Parágrafo único. As secretarias finalísticas do Ministério da Saúde poderão executar edições temáticas em conjunto com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde." (NR)

"Art. 6º .............................................................................................................

Parágrafo único. As secretarias finalísticas poderão administrar o pagamento mensal das bolsas do PET Saúde, conforme temáticas correspondentes, a ser processado e efetuado pelo Ministério da Saúde." (NR)

"Art. 7º Compete às IES e às instituições da RFEPCT:

.........................................................................................................................."(NR)

"Art. 9º ............................................................................................................

..........................................................................................................................

IV - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;

V - um representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - Conasems; e

VI - um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

Parágrafo único. Na execução conjunta das edições temáticas do PET Saúde, as correspondentes secretarias finalísticas do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação comporão a Comissão de Avaliação." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

Ministro de Estado da Educação