Seção 2 — 18/05/2026

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do país da servidora pública:

Helena de Fazio Aguiar Benze, Chefe do Distrito de Resende, da Divisão de Indústria do Ciclo do Combustível, da Coordenação Geral do Ciclo do Combustível Nuclear, da Diretoria de Instalações Nucleares e Salvaguarda, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), para participar no Treinamento "Escola da Agência Internacional de Energia Atômica sobre Liderança Nuclear e Radiológica para a Segurança", que ocorrerá entre 06 a 14 de junho de 2026, com trânsito incluso, em Nice, França, com ônus limitado, conforme Processo 48100.002401/2026-40.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME nº 868, de 29 de setembro de 2025, publicada no DOU de 30/09/2025, AUTORIZA o afastamento do país do servidor público

Igor Candido Guerrante, da Divisão de Licenciamento e Controle de Rejeitos, da Coordenação Geral de Segurança, Transporte e Rejeitos, da Diretoria de Instalações Radioativas e Controle, da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, para participar como representante do Brasil na 61ª Reunião do Comitê de Normas de Segurança de Rejeitos Radioativos (WASSC) da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA), em Viena, na Áustria, no período de 14 a 21 de junho de 2026, com trânsito incluso, com ônus para ANSN, conforme Processo 48100.001710/2026-01.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 11.351 de 1° de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.227 de 21 de outubro de 2024, e as informações que constam no Processo nº 21260.001316/2026-75, resolve:

Art. 1º Exonerar ANANDA WINTER MARQUES, do cargo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, no Gabinete- GAB-SENAEC, da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica- SENAEC, neste Ministério das Mulheres- MMULHERES, a partir de 12 de maio 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, e demais informações que constam no Processo nº 21260.001390/2026-91, resolve:

Art. 1º Nomear PATRÍCIA DE MORAES LIMA, para exercer o cargo comissionado executivo de Chefe de Gabinete, código CCE 1.13, no Gabinete- GAB-SENAEC, da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica- SENAEC, neste Ministério das Mulheres- MMULHERES.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, e no Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, e demais informações que constam no Processo nº 21260.001998/2026-16, resolve:

Art. 1º Exonerar, LORENA VOGADO ABRAHÃO, do cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Formação e Articulação -CO.FAR, da Coordenação- Geral de Políticas de Cuidado-CGPC, da Diretoria de Segurança de Trabalho e Renda-DSTR, da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica- SENAEC, deste Ministério das Mulheres - MMULHERES, a partir de 13 de maio de 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, acolhe parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, adotando como fundamento deste ato o teor do Parecer Nº 00020/2026/CONJUR-MPA/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a este Ministério da Pesca e Aquicultura, constantes nos autos do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 21000.055877/2021-41, para aplicar as seguintes sanções administrativas:

condenar a empresa SERMATEC ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, CNPJ 03.XXX.000/0001-XX, pela prática de fraude na execução do Contrato nº 15/2014;

enquadrar a conduta dessa pessoa jurídica no art. 5º, inciso IV, d, da Lei nº 12.846, de 2013;

aplicar multa no valor de R$ 19.154,97 (dezenove mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), em estrita observância ao teto legal de três vezes a vantagem auferida, conforme determina o art. 25, § 1º, inciso II, alínea "a", do Decreto nº 11.129, de 2022, que regulamentou a Lei nº 12.846, de 2013;

aplicar a sanção de publicação extraordinária da decisão por 45 (quarenta e cinco) dias, às expensas da pessoa jurídica, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013.

Quanto aos parâmetros que devem ser adotados para o cumprimento da publicação extraordinária, nos termos do art. 24 do Decreto nº 8420/2015, a publicação do extrato da decisão deverá ocorrer:

I - em uma edição de jornal de circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da empresa.

II - em edital afixado pelo prazo mínimo 30 dias no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade da empresa, em posição que permita a visibilidade pelo público.

III - no sítio eletrônico da empresa, em destaque na página principal, por meio de banner fixo contendo o extrato da decisão, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, c/c os incisos III e IV do art. 11 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, determino à Corregedoria deste Ministério que decida sobre a necessidade do envio dos autos do PAR à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público Federal para adoção de eventuais medidas cabíveis, bem como proceda a publicação desta decisão condenatória no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico deste Ministério, conforme dispõe o art. 14 do referido Decreto.

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Republicada por ter saído no DOU nº 80, de 30/04/2026, Seção 2, Página 77, com incorreção do original

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto no Decreto nº 10.736, de 21 de junho de 2021, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

Art. 1º Ficam designados os membros do Comitê Permanente de Gestão do Uso Sustentável dos Organismos Aquáticos Vivos para fins de Ornamentação e Aquariofilia — CPG Ornamentais, no âmbito da Rede Pesca Brasil:

I - Ministério da Pesca e Aquicultura:

a) titular: Alberto Furtado Martins Júnior; e

b) suplente: Brenda Ramos Uliano;

II - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

a) titular: Thiago Borges Pereira; e

b) suplente: Michael Dyonns Andrade da Silva;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

a) titular: Iran Cardoso Júnior; e

b) suplente: Leandro Luiz Viegas;

IV - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA:

a) titular: Lallamand Canedo de Souza; e

b) suplente: Raquel Monte Sabaini;

V - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade — ICMBio:

a) titular: Luiz Sergio Ferreira Martins; e

b) suplente: Pedro Luiz Migliari;

VI - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária — Embrapa:

a) titular: Fabrício Pereira Rezende; e

b) suplente: Daniel Alvares Silveira de Assis;

VII - Secretaria Estadual de Pesca e Aquicultura do Amazonas — SEPA-AM:

a) titular: Alessandro Cohen Melo; e

b) suplente: João Bosco Ferreira da Silva;

VIII - Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais — IEF-MG:

a) titular: Leandro Carmo Guimarães; e

b) suplente: Gabriela Moreira Ronzani;

IX - Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo — SAA-SP:

a) titular: Eduardo Gomes Sanches; e

b) suplente: Gianmarco Silva David;

X - Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso — SEMA-MT:

a) titular: Neusa Arenhart; e

b) suplente: Valéria Milani;

XI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca do Pará — SEDAP-PA:

a) titular: Fábio André Tourão; e

b) suplente: Jailton Barros Serejo;

XII - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado de Goiás — SEAPA-GO:

a) titular: Renato Augusto Alves Oliveira; e

b) suplente: João Asmar Júnior;

XIII - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Espírito Santo — SEAG-ES:

a) titular: Antonio Carlos Cavalcanti de Souza; e

b) suplente: Jose Alejandro Garcia Prado;

XIV - Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará — SPA:

a) titular: Taffarel Rodrigues Fernandes; e

b) suplente: Josué Bezerra de Freitas Neto;

XV - Federação Nacional dos Engenheiros de Pesca do Brasil — FAEP-BR:

a) titular: Carolina Martins Torres da Silva; e

b) suplente: Ivo da Rocha Calado;

XVI - Associação Brasileira de Lojas de Aquariofilia — ABLA:

a) titular: Ricardo Dias dos Santos; e

b) suplente: Ivan Oliveira Nogueira da Silva;

XVII - Associação Brasileira de Nishikigoi — ABN:

a) titular: Marcelo Assano; e

b) suplente: Lonney Sadaharu Onishi;

XVIII - Associação de Criadores e Lojas de Aquário do Ceará — ACLACE:

a) titular: Hudson José Crizanto Paiva Gonçalves; e

b) suplente: Paulo Régis Araújo Pinto;

XIX - Associação de Exportadores de Peixes Ornamentais do Amazonas — ADEPOAM:

a) titular: Sued Canavieira Fonseca Junior; e

b) suplente: Michel Fabiano Catarino;

XX - Associação de Produtores e Lojistas de Organismos Aquáticos Ornamentais do Rio Grande do Norte — CARDUME POTIGUAR:

a) titular: Túlio Alves Resende; e

b) suplente: Jonathas Sales Costa Araújo;

XXI - Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira — ACEPOAT:

a) titular: Marize Rocha de Souza; e

b) suplente: Jackson Luís Nogueira Diniz;

XXII - Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais do Pará — ACEPOPA:

a) titular: Júlio Bonfim; e

b) suplente: Chafi Cauhy;

XXIII - Associação dos Engenheiros de Pesca do Estado do Ceará — AEP-CE:

a) titular: Glauber Gomes de Oliveira; e

b) suplente: Sergio Alberto Apolinario Almeida;

XXIV - Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores — CNPA:

a) titular: Jefferson Wayne da Silva Cartaxo; e

b) suplente: Fabrício Menezes Ramos;

XXV - Federação das Colônias e Associações dos Pescadores e Aquicultores do Estado do Espírito Santo — FECOPES:

a) titular: Renato Barbosa da Silva; e

b) suplente: Renata dos Santos Pereira.

Art. 2º O CPG Ornamentais será coordenado pelo membro representante da Secretaria Nacional de Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do Ministério da Pesca e Aquicultura:

a) titular: Sandra Silvestre de Souza; e

b) suplente: Lariessa Moura de Araújo Soares.

Art. 3º A participação no CPG Ornamentais será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração a nenhum de seus membros.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 142, de 16 de abril de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA