Seção 3 — 18/05/2026

1) Espécie: Termo de Referência de Ambiente Regulatório Experimental; 2) Processo 50500.001867/2026-67; 3) Poder Concedente: a União, por intermédio da Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT; 4) Concessionária: Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.067.725/0001-72; 5) Objeto: Instituição de ambiente regulatório experimental para a realização do processo competitivo de transferência de controle acionário; 6) Signatários: pelo Poder Concedente, o senhor Guilherme Theo Sampaio, Diretor-Geral, pela Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovia S.A., o senhor Luiz Cláudio de Andrade Braga - Diretor e o senhor Ismael Rosa - Diretor, e, pela Conasa Infraestrutura S.A., o senhor Mario Vieira Marcondes Neto - Diretor e o senhor Paulo André Gil Boschiero - Diretor; 7) Local e data de assinatura: Brasília-DF, em 05/05/2026. O inteiro teor do Termo de Referência encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br/

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, TQT8F19, FRMEV00443602026, 606-82; TQR1C36, FRMEV00637812026, 606-82; R2 TRANSPORTES LTDA, 37.872.177/0001-98, GJC2E27, FRMEV00646412026, 606-82; R8 TRANSPORTES LTDA, 07.002.238/0001-03, JBE6E93, FRMEV00395502026, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, SPG8G60, FRMEV00644392026, 606-82; SQB9H46, FRMEV00821642026, 606-82; RAFAEL ADILCON BORBA, ***.890.609-**, MCI2014, FRMEV00372422026, 606-82; RBL TRANSPORTES LTDA, 31.938.026/0001-09, MJO9E78, FRMEV00370282026, 606-82; RAFAEL BUENO DE OLIVEIRA, ***.941.161-**, QCU9B73, FRMEV00643542026, 606-82; RAFAEL TONET, ***.681.439-**, OVF1D29, FRMEV00643532026, 606-82; RDC TRANSPORTES LTDA, 37.014.287/0001-19, HRO4C61, FRMEV00643502026, 606-82; RDF LOGISTICA LTDA, 36.047.755/0001-99, QZQ7J49, FRMEV00643022026, 606-82; QZQ7J49, FRMEV00641682026, 606-82; RANGEL DA CRUZ CARDOSO, ***.852.929-**, MEG0J83, FRMEV00642122026, 606-82; RAMON ALENCASTER JOAQUIM DIAS, 31.762.726/0001-95, MKM9G84, FRMEV00822152026, 606-82; RAPIDO TRANSPORTE CAPILE LTDA, 72.472.962/0001-54, IDV4640, FRMEV00821742026, 606-82; RADIOLA TRANSPORTES LTDA, 40.178.136/0001-00, PRQ6D59, FRMEV00638652026, 606-82; RB TRANSPORTE LTDA, 59.142.889/0001-94, QIQ5C50, FRMEV00638312026, 606-82; R. RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.829.652/0001-00, NQP2121, FRMEV00637332026, 606-82; REALDO CARDIN JUNIOR, ***.242.229-**, AAT6J98, FRMEV00820242026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de março de 2026.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

THAUAN DE OLIVEIRA MASTROSCOSE, ***.202.739-**, SXM7C23, FRMEV00647822026, 606-82; TIC TRANSPORTES LTDA, 77.184.745/0001-82, TAV1E51, FRMEV00646902026, 606-82; TF REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 17.012.781/0001-37, RVD1H60, FRMEV00646272026, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JCI7J87, FRMEV00452072026, 606-82; JAY3I61, FRMEV00644072026, 606-82; TG TRANSPORTES LTDA, 17.630.839/0001-06, OVK9I62, FRMEV00414862026, 606-82; TIAGO DOS SANTOS HERMANI, ***.168.689-**, IRQ8C83, FRMEV00643992026, 606-82; TERRA SINALIZACAO VIARIA E TRASPORTE DE CARGAS LTDA, 41.734.000/0001-00, MLQ9I70, FRMEV00369592026, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, IZR7F97, FRMEV00641302026, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RLG5J66, FRMEV00832562026, 606-82; RKW7I76, FRMEV00821542026, 606-82; SXX1H16, FRMEV00820892026, 606-82; RYZ3F29, FRMEV00820182026, 606-82; THL - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.683.332/0001-20, SEN7H96, FRMEV00822742026, 606-82; TCM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 00.340.332/0001-15, UDA2H25, FRMEV00638712026, 606-82; TECXPLOUD DETONACOES LTDA, 32.669.447/0001-44, MIU0B46, FRMEV00638702026, 606-82; TIAGO LAUER, ***.487.931-**, OBI4J51, FRMEV00637592026, 606-82; THIAGO CLAYTON RESENDE, ***.137.821-**, DAJ1J30, FRMEV00637262026, 606-82; TEZA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 14.796.723/0001-53, BDT4J71, FRMEV00637242026, 606-82; TIAGO DE CASTRO TEIXEIRA, ***.564.500-**, BUS5I60, FRMEV00820232026, 606-82.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A, 07.401.436/0001-31, FELTF00066172026, 07/01/2026; FELTF00066232026, 07/01/2026; FELTF00066242026, 07/01/2026; FELTF00066262026, 07/01/2026; FELTF00066302026, 07/01/2026; FELTF00066672026, 07/01/2026; FELTF00066692026, 07/01/2026; FELTF00066762026, 07/01/2026; FELTF00066772026, 07/01/2026; FELTF00066812026, 07/01/2026; FELTF00066972026, 07/01/2026; FELTF00067022026, 07/01/2026; FELTF00066992026, 07/01/2026; FELTF00067052026, 07/01/2026; FELTF00067432026, 07/01/2026; FELTF00067462026, 07/01/2026; FELTF00067532026, 07/01/2026; FELTF00067582026, 07/01/2026; FELTF00067622026, 07/01/2026; FELTF00066272026, 07/01/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 5 de março de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA., 18.416.804/0001-31, FELTF00083942026, 16/12/2025; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS EMPORIO DAS FRUTAS LTDA, 09.410.360/0001-36, FELTF00001482025, 08/12/2025; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0021-98, FELTF00084032026, 16/12/2025; BRASKEM S.A, 42.150.391/0008-47, FELTF00001512025, 08/12/2025; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0003-86, FELTF00001532025, 08/12/2025; BORN TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA, 47.058.816/0002-10, FELTF00001562025, 08/12/2025; FRETO LOG TRANSPORTES HES LTDA, 32.668.157/0008-52, FELTF00001602025, 08/12/2025; CSM PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.337.080/0001-63, FELTF00084172026, 16/12/2025; AGROMERCANTIL TRANSPORTES LTDA, 19.021.576/0003-25, FELTF00084192026, 16/12/2025; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0004-19, FELTF00000752025, 08/12/2025; D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL LTDA, 09.579.592/0001-12, FELTF00000802025, 08/12/2025; BB LOGISTICA LTDA, 24.875.295/0002-99, FELTF00000832025, 08/12/2025; F GUERRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.922.231/0001-00, FELTF00000852025, 08/12/2025; CH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.766.531/0001-00, FELTF00000882025, 08/12/2025; ADRIANO PEREIRA DE MAGALHAES LTDA, 50.799.868/0001-71, FELTF00000962025, 08/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0013-43, FELTF00000972025, 04/12/2025; EXPRESSO RODOMINAS LTDA, 04.799.398/0001-29, FELTF00000982025, 08/12/2025; AGILE LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.911.906/0002-00, FELTF00001042025, 08/12/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0021-53, FELTF00001112025, 04/12/2025; CRBS S/A, 56.228.356/0073-06, FELTF00001152025, 04/12/2025.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 6 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

PRESSLEITURA TRANSPORTES LTDA, 00.896.780/0001-08, FELTF01267042026, 10/04/2026; PROALHO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 13.491.545/0001-90, FELTF01281492026, 10/04/2026; PRIMA FOODS S.A., 16.820.052/0015-40, FELTF01164482026, 05/04/2026; PRIME MATERIAIS COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA, 42.961.692/0001-84, FELTF01174232026, 31/03/2026; FELTF01174262026, 31/03/2026; POSTO SAO CRISTOVAO LTDA, 07.517.859/0001-11, FELTF01183382026, 07/04/2026; POSTO ROTA 101 ARARANGUA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 14.959.998/0001-60, FELTF01193212026, 07/04/2026; POSTO SAKURA LTDA, 44.307.622/0001-32, FELTF01200252026, 07/04/2026; PREBMOL - PREFABRICADOS LTDA, 33.724.423/0003-75, FELTF01215522026, 13/03/2026; POSTO NOVA ESPERANCA LTDA, 15.922.776/0001-36, FELTF01232762026, 08/04/2026; FELTF01232802026, 08/04/2026; POSTO DE COMBUSTIVEIS SAO MARCOS GRAVATAL LTDA, 28.162.958/0001-06, FELTF01254572026, 09/04/2026; FELTF01254582026, 09/04/2026; FELTF01254602026, 09/04/2026; PREMOLDAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 07.414.565/0001-64, FELTF01256942026, 09/04/2026; POWER BRASIL TRANSPORTES LTDA, 07.877.223/0001-80, FELTF01297302026, 04/03/2026; PRIMA TRANSPORTADORA LOG LTDA, 00.296.847/0004-08, FELTF01324252026, 06/04/2026; PRIMELOG TRANSPORTES LTDA, 10.157.463/0001-15, FELTF01378972026, 06/04/2026; FELTF01379042026, 06/04/2026; PRC TRANSPORTES LTDA, 07.442.823/0001-16, FELTF01385342026, 06/04/2026.

LEANDRO PAIVA DE OLIVEIRA

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituto