Processo NUP Nr 64577.027855/2025-11, Portaria de Processo Administrativo 019-Sect, de 19/12/2025.
NOTIFICANTE: A UNIAO, representada por ANDRE ANTUNES MASCARENHAS, Ten Cel Dent, respondendo pela Direcao do Hospital Militar de Area de Campo Grande, com sede na Avenida Duque de Caxias, 474, Amambai, CEP 79008-002, Campo Grande, MS, no uso das atribuicoes que lhe confere o cargo, em face da Portaria Comandante do Exercito nr 618, de 22 de maio de 2025. NOTIFICADO: empresa ROYAL SOLUCOES COMERCIO & SERVICOS LTDA CNPJ 34.049.507/0001-51, com sede na Avenida Manoel Joaquim de Moraes, 1160, Bairro Jardim Leblon, CEP 79092-250, Campo Grande, MS. Considerando que restaram infrutiferas as tentativas de notificacao anteriormente enviadas para o endereco disponibilizado, mediante correspondencia com aviso de recebimento, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA que, apos apuracao da inexecucao contratual por parte dessa empresa por meio do processo suprareferido esta Direcao decidiu aplicar a sancao administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no ambito da Administracao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sancao pelo periodo de 12 (doze) meses, de acordo com previsto no inciso III do Art 155 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021, que establece Normas Gerais de Licitacao e Contratacao para as Administracoes Publicas Diretas, Autarquicas e Funcionais da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, e ainda, Art 2, da Lei 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o Processo Administrativo no ambito da Administracao Publica Federal, bem como, a possibilidade de interposicao de Recurso, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados a partir do primeiro dia util apos esta publicacao, de acordo com previsto no Art 166 da Lei 14.133, de 1 de abril de 2021 que Regula a Lei de Licitacoes e Contratos Administrativos. Os autos do Processo Administrativo encontram-se a sua disposicao para vista na Divisao de Apoio para Assuntos Juridicos, deste Hospital Militar de Area de Campo Grande, no endereco localizado a Av. Duque de Caxias, 474, Bairro Amambai, Campo Grande, MS, CEP 79008-002.
Fundamento Legal: Portaria de Processo Administrativo Nr 019-Sect, de 19/12/25. Campo Grande, MS. Data de Assinatura: 13/05/2026.
ANDRE ANTUNES MASCARENHAS - Ten Cel Dent
Resp pela Direção e Ordenador Despesas do HMilACG