Seção 1 (Extra) — 19/05/2026

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 421, de 19 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026.

Nº 422, de 19 de maio de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.360, de 19 de maio de 2026.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 207, DE 19 DE MAIO DE 2026

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraído nos benefícios pagos pelo INSS.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.065975/2022-22, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022, republicada no Diário Oficial da União em 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ....................................................................................................

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V - no momento da averbação, o somatório dos descontos de crédito consignado nos benefícios elegíveis, mencionados no caput do art. 1º, não exceda o limite global do valor dos benefícios, estabelecido no art. 6º, §§ 5º, 5º-B e 5º-C, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

.................................................................................................................

IX - o titular do benefício tenha autorizado a operação no aplicativo Meu INSS, por meio de biometria com validação de vivacidade e correspondência facial com os registros oficiais.

.................................................................................................................

§ 12. No momento da averbação, o somatório dos descontos de crédito consignado do Benefício de Prestação Continuada - BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, não poderá exceder o limite global do valor dos benefícios estabelecido no art. 6º, § 5º-A, 5º-D e 5º-E, da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

.................................................................................................................

§ 17. O envio das informações do contrato e seu quadro resumo à Dataprev cabe à instituição consignatária para que sejam disponibilizadas as propostas ao titular do benefício.

§ 18. O titular do benefício deverá avaliar a proposta de operação no prazo de cinco dias de sua disponibilização no aplicativo Meu INSS, e poderá:

I - autorizar a operação, nos moldes do inciso IX do caput;

II - desistir da contratação;

III - contestar a proposta indicando que:

a) não atende aos termos em que a solicitou; ou

b) não a solicitou.

§ 19. A não avaliação pelo titular do benefício no prazo previsto no § 18 importará no cancelamento da proposta." (NR)

Art. 2º Revoga-se os seguintes dispositivos do art. 5º, § 12, alíneas "a" e "b", e itens 1 e 2 da alínea "b", da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor:

I - sessenta dias após a data de sua publicação, quanto ao disposto no art. 5º, § 18, inciso III; e

II - na data de sua publicação quanto às demais alterações.

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA