Seção 1 — 19/05/2026

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720364/2026-53 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca GENESIS, modelo G80 SPORT, ano 2019, cor CINZA, chassi KMHGN4JB6KU289979, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 22/2462657-5, de 12/12/2022, pela Alfândega no Porto de Santos, de propriedade de EMMANUEL KAMARIANAKIS, CPF nº xxx.242.111-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Juliana Moreira Senna Guimaraes

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 18, DE 18 DE MAIO DE 2026

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.720579/2026-74 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo RAV4 HYBRID SUV, ano 2022, cor PRATA, chassi 4T3RWRFV7NU061247, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 22/1570616-2, de 15/08/2022, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade de DIEGO ANDRES ARCIA, CPF nº xxx.507.171-xx.

Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.

Juliana Moreira Senna Guimaraes

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 19, DE 18 DE MAIO 2026

A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso das atribuições conferidas pelo art. 298, caput, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), com a redação alterada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e ainda o constante do processo nº 10265.178454/2026-85, resolve:

Art. 1º INCLUIR no Registro de Despachantes Aduaneiros a Sra. PAULA HELENA TIAEN FARIAS, CPF nº xxx.026.711-xx.

Art. 2º A interessada deverá inscrever-se no Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachante Aduaneiro, por meio do sistema CAD-ADUANA, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012, e dos artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Executivo Coana nº 16, de 8 de junho de 2012.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Juliana Moreira Senna Guimaraes

Anula Certidão Negativa de Débitos Relativos Aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, DOU 03/10/2014 e considerando ainda as informações constantes do processo administrativo nº 10271.065332/2026-41, declara:

Art. 1º Fica ANULADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos Aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, código controle 2442.D163.8B87.F82A, emitida às 12:02:15 do dia 15/05/2026, para o contribuinte IOLANDA ROMANO DOS SANTOS, inscrito no CNPJ sob o número 08.693.141/0001-49.

Art. 2º A anulação ocorre em razão de: equívoco na análise da restrição constante no Relatório Fiscal, tornando o referido documento sem efeito desde a sua emissão.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LARISSA DE ANDRADE NASCIMENTO BAHIA

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.739309/2024-17, declara:

Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 28.291.373/0001-88 do contribuinte C. MEDEIROS ADVOGADOS, desde 01/01/2021, em virtude:

- de encontrar-se com as atividades paralisadas sem ter havido a comunicação oficial, nos termos do art. 38, inciso III, alínea "e" da IN RFB 2.119/2022;

-- da realização de operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários, incidindo no inciso IV do art. 38 da IN RFB 2.119/2022;

- de fazer parte de um grupo econômico estruturado para cometer a sonegação tributária, valendo-se de expediente visando a dilapidação patrimonial das entidades envolvidas de forma que os créditos tributários devidos não possam ser satisfeitos com os recursos e patrimônio em nome da entidade, incidindo no inciso V do art. 38 da IN RFB 2.119/2022.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 01/01/2021 pelos mesmos motivos que ensejaram a inaptidão.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO

Declara inapta a inscrição da entidade que menciona perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela emitidos.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo 3° do art. 43 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720086/2026-86, declara:

Art. 1°- INAPTA por INEXISTÊNCIA DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de n° 56.302.172/0001-74 do contribuinte CSD HOLDING LTDA, desde 06/01/2026, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro, nos termos do art. 38, inciso III, alínea "c.3" da IN RFB 2.119/2022.

Art. 2° - Inidôneos, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa RFB n° 2.119/2022, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido a partir de 06/01/2026 pelos mesmos motivos que ensejaram a inaptidão.

JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.149716/2026-26, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a pesquisa/exploração e a prestação de serviços HALLIBURTON PRODUTOS LTDA, CNPJ nº 16.328.932/0001-06 e os estabelecimentos de CNPJ nº 16.328.932/0002-89, 16.328.932/0010-99, 16.328.932/0012-50, 16.328.932/0013-31, 16.328.932/0015-01 e 16.328.932/0017-65, até 15/08/2027, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora é a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01, e a empresa contratante é Seadrill Serviços de Petróleo Ltda., CNPJ nº 09.521.059/0001-08.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 238, de 26 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 01 de dezembro de 2025.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.

O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.151650/2026-34, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços e a navegação de apoio marítimo OCEÂNICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A., CNPJ (matriz) nº 29.980.141/0001-08 e os estabelecimentos de CNPJ nº 29.980.141/0003-61 e 29.980.141/0004-42, até 31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é BW Energy Maromba do Brasil Ltda, CNPJ nº 04.672.503/0001-64.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE