Seção 3 — 19/05/2026

PARTÍCIPES: Ministério do Esporte e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 62/2026 - Processo nº 71000.014279/2026-02. OBJETO: Formalização de parceria institucional entre o Ministério do Esporte e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur, com vistas à avaliação, ao planejamento e à articulação de ações integradas de captação, promoção e internacionalização de eventos esportivos realizados no Brasil, de forma estruturada e estratégica, com o objetivo de fortalecer a imagem do Brasil no exterior e ampliar a inserção internacional do turismo esportivo brasileiro., conforme as exigências do Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura. DATA DE ASSINATURA: 15 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO, Ministro de Estado do Esporte - CPF nº ***.***.781-**, pelo MESP, BRUNO GIOVANNI DOS REIS, Diretor-Presidente - CPF nº ***.***.401-** e ROBERTO PEDRO KRUKOSKI DE AZEVEDO GEVAERD, Diretor de Gestão e Inovação - CPF nº ***.***.997-**, ambos pela Embratur.

ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n.º 16/2026. Processo n. º 71000.035616/2026-97.

Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, nos arts. 8º ao 11 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso do CENTRO OLÍMPICO DO TENIS do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para fins de autorização de uso de energia elétrica da Cabine de Entrada e Comutação, à realização do evento "LUAN SANTANA", no período de 13 a 22 de dezembro de 2026, pela ROCK WORLD S.A inscrita no CNPJ sob o nº 13.212.200/0001-50, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 1.993,23 (mil novecentos e noventa e três reais e vinte e três centavos) em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, conforme Termo de Intenções nº 15/2026/MESP/SNEAELIS/DIE, constante no Processo nº71000.035616/2026-97, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DATF com validade abrangente para o período do evento.

Assinatura: 15/05/2026.

Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional n.º 1853623.

ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n.º 14/2026. Processo n. º 71000.004282/2026-18.

Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, nos arts. 8º ao 11 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1, Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Estadual 2026 - FJJRIO", no período de 15 a 17 de maio de 2026, pela FEDERAÇÃO DE JIU-JITSU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 30.034.706/0001-35, com a ratificação da prestação de contrapartida no valor total de R$ 18.419,12 (dezoito mil quatrocentos e dezenove reais e doze centavos), sendo de R$ 8.808,94 (oito mil oitocentos e oito reais e noventa e quatro centavos) em contrapartida material e R$ 9.610,18 (nove mil seiscentos e dez reais e dezoito centavos) em contrapartida financeira, em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, na Portaria MEsp nº 79, de 29 de agosto de 2024 e na Portaria MESP nº 13, de 20 de fevereiro de 2025, conforme Termo de Intenções nº 13/2026/MESP/SNEALIS/DIE (18622762), constante no Processo nº 71000.004282/2026-18, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DATF, com validade abrangente para o período do evento.

Assinatura: 15/05/2026

Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional n.º 1853623.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 995121. Processo n. º 71000.012052/2026-14.

Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Associação Socio-Cultural e Desportiva do Estado de Goiás - CNPJ: 08.922.926/0001-46.

Objeto: Apoio à Realização do Evento Formula 200 no Estado de Goiás.

Valor Total: R$ 4.900.000,00.

Vigência: 15/05/2026 a 15/05/2027.

Data da Assinatura: 15/05/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: GUERINO LUIZ PERSICO - Presidente da Associação Socio-Cultural e Desportiva do Estado de Goiás.

ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 995817. Processo n. º 71000.026900/2026-72.

Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.

Convenente: Instituto Sociocultural Humanidade Diversificada e Unida - HDUN - CNPJ: 41.453.983/0001-07.

Objeto: Apoio a Realização do Evento ESPORTE E INCLUSÃO na Região do Distrito Federal.

Valor Total: R$ 343.000,00.

Vigência: 15/05/2026 a 15/05/2027.

Data da Assinatura: 15/05/2026.

Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: RAFAEL SILVA MOTTA - Presidente do Instituto Sociocultural Humanidade Diversificada e Unida - HDUN.

ESPÉCIE: Extrato Primeiro Aditivo ao Fomento nº 966102/2024. Concedente: MINISTÉRIO DO ESPORTE - CNPJ nº 02.961.362/0001-74. Convenente: CLUBE ATLETICO DEPORTIVO - CNPJ: 01.880.179/0001-81. Objeto: "Implantação e desenvolvimento de Núcleo de Futsal nas categorias de base (Sub-17 e Sub 20) no município de Guarapuava/PR, conforme previsto no Plano de Trabalho". Vigência: 30/12/2024 a 17/06/2026. Data de Assinatura: 15/05/2026. Signatários: Concedente: PATRICK CORRÊA DE OLIVEIRA LEITE - SECRETÁRIO NACIONAL DE FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR - CPF: ***.214.187-**, Convenente: ACIR ANTONIO DE LARA - CPF: ***.671.269.-**. Processo: 71000.052316/2024-19.

TRIGESIMA SETIMA NOVACAO

ESPÉCIE: Contrato 629/2026/CAFIN da Trigesima Setima Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Agente Operador; Caixa Economica Federal - CAIXA; VALOR; 148.118.104,21 (cento e quarenta e oito milhões, cento e dezoito mil, cento e quatro reais e vinte e um centavos) PROCESSO SEI N ^o : 17944.006161/2025-16, DATA DA CELEBRACAO: 15 maio de 2026. REPRESENTANTES: pela Uniao, CLOVIS MONTEIRO FERREIRA DA SILVA NETO, Procurador da Fazenda Nacional; pelo FGTS, RODOLFO AUGUSTO SANTOS, Gerente de Centralizadora, pela CAIXA, MILENA FIGUEIRO DE MAURA, Gerente Nacional da Geope, ROSE CRISTINA BONILHA, Superintendente Nacional da Suban.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Ouro Branco-MG, na qualidade de convenente, representado pelo Prefeito do Município.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Ouro Branco-MG, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:07/05/2026; b) pela PGFN: 07/05/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pelo Prefeito do Município de Ouro Branco-MG, CNPJ nº 18.295.329/0001-92, o senhor Sávio Rodrigues Fontes, Prefeito do Município de Ouro Branco-MG.

1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Estado de São Paulo-SP, na qualidade de convenente, representado pela Procuradora-Geral do Estado.

2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Estado de São Paulo-SP, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações.

3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:12/05/2026; b) pela PGFN: 15/05/2026.

4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição.

5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Procuradora-Geral do Estado de São Paulo-SP, CNPJ nº 46.379.400/0001-50, a senhora Inês Maria dos Santos Coimbra, Procuradora-Geral do Estado de São Paulo-SP.

1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).

2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.

4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.

Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.

Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).

GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES

Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos