Seção 1 — 20/05/2026

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.901515/2024-06, decide:

(i) conhecer da reclamação protocolada pela Invictus Energia Fazenda Solar III Ltda. (CNPJ nº 32.810.184/0001-41), para, no mérito, negar-lhe provimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902510/2024-92, decide:

(i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela empresa SECALE - Indústria e Comércio de Alimentos Orgânicos Ltda. (CNPJ nº 07.384.805/0001-25); (ii) determinar à distribuidora CEEE-D Equatorial (CNPJ nº 08.467.115/0001-00) realizar a compensação decorrente da perda do prazo de resposta da reclamação protocolada pela empresa reclamante em sua Ouvidoria em 06/06/2024, nos termos do art. 440 da REN nº 1.000/2021; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, todos os documentos necessários para comprovação do seu cumprimento.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Relação nº 91/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de Pesquisa(317)

873.097/2015-ANTONIA MARIA DE SANTANA 93815000530-Areia-Salinas da Margarida/BA

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

875.208/2007-CELIDALVA OLIVEIRA JATOBA- Área de 1.961,47ha para 1021,92ha-Minério de Ferro-Ibicuí e Nova Canaã/BA

Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)

870.351/2024-PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMETACAO LTDA

870.497/2023-MINERACAO AZEVEDO LTDA

870.066/2023-BAHIA BRITA BUSINESS BRASIL MINERACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS

Gerente

Relação nº 108/2026

Fase de Requerimento de Pesquisa

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir dessa publicação:(322)

3387/2026-860.940/2025-GENIELTO JOAO LOBO-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir dessa publicação:(323)

3388/2026-860.956/2025-J2M PARTICIPACOES LTDA-

3389/2026-860.966/2025-RGM RIO GRANDE MIN ERAL - MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA.-

3407/2026-860.001/2026-UARIAN FERREIRA DA SILVA-

3390/2026-860.968/2025-RGM RIO GRANDE MIN ERAL - MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA.-

3391/2026-860.970/2025-RGM RIO GRANDE MIN ERAL - MINERACAO E PARTICIPACOES LTDA.-

3406/2026-861.153/2025-GUSTAVO ARAO GOMES DA COSTA-

3405/2026-861.152/2025-GUSTAVO ARAO GOMES DA COSTA-

3392/2026-860.980/2025-JONAIR DE SOUZA SILVA-

3404/2026-861.150/2025-TERRAS RICAS MINERACAO LTDA-

3393/2026-860.987/2025-JOSE PEREIRA NETO-

3403/2026-861.149/2025-TERRAS RICAS MINERACAO LTDA-

3394/2026-860.993/2025-JORGE LUIZ DE CAMPOS-

3402/2026-861.148/2025-FRANCISCO JOSE NAVES BLUMENSCHEIN-

3395/2026-861.003/2025-HP MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE LTDA-

3401/2026-861.146/2025-WILLIAM GOMES DE MORAIS FILHO-

3396/2026-861.005/2025-J2M PARTICIPACOES LTDA-

3400/2026-861.145/2025-CORDILHEIRA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA-

3399/2026-861.143/2025-RRM SERVICOS E CONSULTORIA LTDA-

3397/2026-861.049/2025-KATIANE VIEIRA TAVARES AGAPITO LTDA-

3398/2026-861.142/2025-CARLOS RENAN PEREIRA FERREIRA-

3408/2026-860.136/2026-ERICK BRUNO NUNES DE LIMA-

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de 28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017, outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 01 ano, com vigência a partir dessa publicação:(321)

3386/2026-860.967/2025-IRACIMAR VAZ-

AILSON MACHADO DE ANDRADE

Relação nº 114/2026

Fase de Autorização de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

860.612/2007-PEDRO ROBERTO ROCHA-OF. N°24271/2026

860.587/2021-J DEMITO PESQUISA MINERAL E PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA-OF. N°23997/2026

860.588/2021-J DEMITO PESQUISA MINERAL E PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA-OF. N°23996/2026

860.589/2021-J DEMITO PESQUISA MINERAL E PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA-OF. N°23988/2026

860.590/2021-J DEMITO PESQUISA MINERAL E PROSPECCAO GEOLOGICA LTDA-OF. N°23987/2026

860.198/2018-LUIZ ANGELO CAPPELLESSO-OF. N°23959/2026

860.115/2021-EVARISTO LIRA BARAUNA-OF. N°23867/2026

861.223/2022-VILA BOA MINERACAO LTDA-OF. N°25405/2026

860.292/2020-JOSE RENES GOMES DE OLIVEIRA-OF. N°25409/2026

860.366/2020-AG MINERACAO LTDA-OF. N°25411/2026

860.779/2021-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°25416/2026

860.791/2021-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°25419/2026

860.792/2021-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°25421/2026

861.042/2021-BRUNO CARVALHO FONSECA PEREIRA-OF. N°25423/2026

860.227/2021-CIMENTOS RIO VERDE PARTICIPACOES LTDA-OF. N°25425/2026

861.356/2021-TALISMA NICKEL LTDA-OF. N°25544/2026

861.087/2021-CSN CIMENTOS BRASIL S.A.-OF. N°25546/2026

860.594/2020-SUPERCAL EXTRACAO DE CALCARIO E BRITA LTDA-OF. N°25556/2026

861.133/2024-PRIME COMERCIO E LOCACOES LTDA-OF. N°25575/2026

860.619/2017-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA-OF. N°25576/2026

860.299/2018-PHAYFER MINERIOS DO BRASIL, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA-OF. N°25591/2026

861.337/2021-RIO DOS PEIXES MINERACAO LTDA-OF. N°25594/2026

Fase de Concessão de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

960.146/2003-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA-OF. N°23964/2026

860.526/2010-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA-OF. N°23962/2026

860.519/2010-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA-OF. N°23931/2026

860.094/2009-AGROPECUARIA ANDORINHAS DO CERRADO LTDA-OF. N°24896/2026

860.653/2003-JAARAUJO MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°25391/2026

860.386/2001-INDUSTRIA DE AGUA MINERAL IBIA LTDA-OF. N°24487/2026

861.386/2012-FWS CONSTRUTORA LTDA-OF. N°25558/2026

861.788/2013-AREIA PONTO FORTE LTDA-OF. N°25560/2026

860.366/2002-AGUA MINERAL GUARANI LTDA-OF. N°25569/2026

862.237/2008-EDMILSO FERNANDES DE SOUZA EIRELI-OF. N°25583/2026

Indefere o pedido de prorrogação do prazo do início dos trabalhos de lavra(404)

860.406/2007-SÃO LUIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA

Prorroga o prazo para o início dos trabalhos de lavra(402)

860.609/1995-BENUNES E BENUNES LTDA- Prazo:01 (um) ano a contar da data da publicação do respectivo ato

Não conhece requerimento protocolizado(1101)

860.194/1994-D'VIDA AGUAS MINERAIS LTDA

AILSON MACHADO DE ANDRADE

Gerente

Relação nº 115/2026

Fase de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530)

860.974/2014-RUBENS MARTINS MOURAO - Ofício N° 23744/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Licenciamento

Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)

860.906/2007-JOFEGE MINERACAO LTDA

860.147/2022-VANESSA GOMES DE ALMEIDA MONTEIRO

860.840/2015-PATRICIA DE OLIVEIRA BRITO

860.454/2012-MARÍLIA NIZE MATTOSO CARDOZO

860.929/2018-CERAMICA 2A LTDA

860.403/2022-RUBERPAULO PEREIRA DUARTE LTDA

860.756/2022-RAFAEL JORGE CORSINO

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(718)

862.954/2011-RMR MECAL CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS EIRELI EPP-OF. N°23755/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.323/2016-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-OF. N°23483/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.985/2014-CASCALHEIRA SALINA LTDA-OF. N°23349/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30 dias(722)

860.516/2022-MARIA BATISTA PINTO-OF. N°23833/2025/DIOUT-GO/ANM.

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

861.370/2009-ALICE TELES GOMES- Registro de Licença N° 148/2011 - Vencimento em 19/11/2026

862.425/2011-MINERADORA SANTA BARBARA LTDA ME- Registro de Licença N° 197/2013 - Vencimento em 31/12/2026

860.081/2014-ANTÃO SILVESTRE DE OLIVEIRA NETO- Registro de Licença N° 113/2015 - Vencimento em 23/10/2027

860.003/2019-DYEGO DOURADO DE AZEVEDO- Registro de Licença N° 31/2020 - Vencimento em 14/03/2027

860.680/2017-CERAMICA CEDRO LTDA ME- Registro de Licença N° 56/2018 - Vencimento em 25/08/2026

860.381/2020-JOSE RAIMUNDO GONCALVES DE BASTOS- Registro de Licença N° 5/2021 - Vencimento em 27/07/2026

860.774/2019-DANILO RESENDE FERREIRA- Registro de Licença N° 10/2020 - Vencimento em 25/07/2026

861.026/2013-F2 IRMAOS FERRARI TRANSPORTES LTDA- Registro de Licença N° 32/2015 - Vencimento em 15/05/2027

860.211/2013-COMERCIAL DE AREIA TOSTA & PRADO LTDA- Registro de Licença N° 89/2013 - Vencimento em 25/02/2029

860.627/2009-OSIEL NERES DA SILVA EIRELI- Registro de Licença N° 64/2010 - Vencimento em 30/09/2026

860.164/2022-MINERADORA FARIA LTDA- Registro de Licença N° 374/2023 - Vencimento em INDETERMINADO

860.259/2019-MINERACAO J. L. BATISTA LTDA- Registro de Licença N° 2/2021 - Vencimento em 24/02/2027

861.738/2011-IGOR BERNARDO DE SOUSA- Registro de Licença N° 88/2012 - Vencimento em 17/07/2026

861.580/2014-JLL MINERAÇÃO LTDA ME- Registro de Licença N° 82/2015 - Vencimento em 02/06/2026

860.375/2020-CERAMICA SAO MIGUEL EIRELI- Registro de Licença N° 69/2020 - Vencimento em 02/06/2026

860.379/2020-E. CAMARGO MINERACAO - EIRELI- Registro de Licença N° 75/2020 - Vencimento em 17/07/2026

860.140/2019-AGENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA- Registro de Licença N° 30/2019 - Vencimento em 17/03/2029

860.729/2020-MINERADORA ESTRELA LTDA- Registro de Licença N° 123/2022 - Vencimento em 31/07/2028

860.832/2017-SAO JOAO SJ MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA- Registro de Licença N° 71/2018 - Vencimento em 31/12/2028

860.430/2019-GILSON DIAS DE ARAUJO- Registro de Licença N° 63/2019 - Vencimento em 09/08/2027

860.665/2020-LUCILEY ALVES ROSA- Registro de Licença N° 91/2022 - Vencimento em 25/03/2027

861.546/2021-ANTONIO CORREA VARGAS- Registro de Licença N° 77/2022 - Vencimento em 15/09/2027

Fase de Registro de Extração

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(2965)

860.574/2022-MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL-OF. N°23341/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

860.241/2011-RTM MINERACAO LTDA-OF. N°23512/2026/COROUT-GO/DF/ANM

861.871/2013-DU VALLE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA-OF. N°23952/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.622/2021-RUBERPAULO PEREIRA DUARTE LTDA-OF. N°23926/2026/COROUT-GO/DF/ANM

861.809/2010-AREIA BARRA AZUL EXTRACAO E COMERCIO LTDA-OF. N°23922/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.511/2018-MINERACAO ATLANTA LTDA-OF. N°18789/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.282/2016-ISAAC MACIEL SOARES GONCALVES-OF. N°23487/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.283/2016-ISAAC MACIEL SOARES GONCALVES-OF. N°23479/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344)

861.184/2024-WAGNER ALVES DE OLIVEIRA - Ofício N° 23395/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

Processo nº: 861.026/2023

Titular: RAMOLIS DE JORDAO E SILVA

Ofício nº: 23673/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.068/2026

Titular: MARQUES DE SOUSA E SILVA LTDA

Ofício nº: 23670/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.111/2026

Titular: MINERACAO FELIX LTDA.

Ofício nº: 23446/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.025/2025

Titular: AREIAS ALVORADA LTDA

Ofício nº: 23499/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Processo nº: 860.135/2026

Titular: PEDREIRA RIO VERDE FORTALEZA LTDA

Ofício nº: 23486/2026/COROUT-GO/DF/ANM

Não conhece requerimento protocolizado(1156)

860.363/2024-MILTRO JERONIMO DA SILVA

Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)

860.363/2024-MILTRO JERONIMO DA SILVA

861.070/2024-WENNER GERALDO ALVARENGA

Fase de Requerimento de Pesquisa

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

861.023/2025-FG PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA-OF. N°24040/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.652/2025-ELISTON DA SILVA SOUSA-OF. N°22922/2026/COROUT-GO/DF/ANM

860.628/2025-RAIANY DE OLIVEIRA SPRICIGO-OF. N°23500/2026/COROUT-GO/DF/ANM

AILSON MACHADO DE ANDRADE

Gerente