Seção 3 — 20/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

UTRABO LOGISTICA E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.633.753/0001-95, FELTF01609672026, 30/04/2026; FELTF01609922026, 30/04/2026; FELTF01610252026, 30/04/2026; FELTF01610322026, 30/04/2026; FELTF01609852026, 30/04/2026; FELTF01610122026, 30/04/2026; USINA SANTA ISABEL S/A, 47.524.632/0001-18, FELTF01658232026, 04/05/2026; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0001-67, FELTF01680012026, 03/05/2026; URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA, 84.432.111/0002-48, FELTF01694792026, 05/05/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0007-91, FELTF01700582026, 05/05/2026; FELTF01700732026, 05/05/2026; FELTF01701342026, 05/05/2026; FELTF01703882026, 05/05/2026; FELTF01703932026, 05/05/2026; FELTF01704012026, 05/05/2026; FELTF01704062026, 05/05/2026; FELTF01701392026, 05/05/2026; FELTF01703972026, 05/05/2026; UTC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACO LTDA., 04.551.794/0013-76, FELTF01706232026, 05/05/2026; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0018-44, FELTF01703852026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DE ERECHIM LTDA - COOPERTRANS, 04.418.867/0001-12, FELTF01609822026, 30/04/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO SUL - COOPERTRAS, 35.858.341/0001-87, FELTF01616272026, 28/04/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE JULIO DE CASTILHOS LTDA - RS - COTRAJUC, 15.377.619/0001-97, FELTF01618432026, 30/04/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DA FRONTEIRA SUL, 21.037.746/0001-40, FELTF01622652026, 30/04/2026; FELTF01622682026, 30/04/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0004-10, FELTF01623062026, 30/04/2026; FELTF01623122026, 30/04/2026; FELTF01623162026, 30/04/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0022-00, FELTF01623322026, 30/04/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS BUTIA, 14.646.268/0001-00, FELTF01614902026, 30/04/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE NOVA ANDRADINA - COOTRANAN, 37.088.396/0001-80, FELTF01626242026, 30/04/2026; FELTF01689152026, 04/05/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS RODOVIARIOS DE CARGAS DE RIO GRANDE - COOTRACAM-RG, 25.432.871/0001-05, FELTF01640652026, 02/05/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOGISTICA COOPER10 LTDA, 34.327.498/0006-28, FELTF01648522026, 02/05/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0006-81, FELTF01653502026, 28/04/2026; FELTF01653552026, 28/04/2026; FELTF01653582026, 28/04/2026; FELTF01654932026, 28/04/2026; FELTF01654982026, 28/04/2026; FELTF01655002026, 28/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0014-08, FELTF01614712026, 30/04/2026; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0007-90, FELTF01622552026, 30/04/2026; FELTF01622602026, 30/04/2026; FELTF01622632026, 30/04/2026; FELTF01622642026, 30/04/2026; FELTF01622692026, 30/04/2026; FELTF01622732026, 30/04/2026; FELTF01622792026, 30/04/2026; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0002-85, FELTF01628842026, 01/05/2026; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0001-02, FELTF01689732026, 30/04/2026; FELTF01689742026, 30/04/2026; FELTF01689782026, 30/04/2026; FELTF01689792026, 30/04/2026; FELTF01690222026, 30/04/2026; FELTF01690242026, 30/04/2026; FELTF01690292026, 30/04/2026; FELTF01690592026, 30/04/2026; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0008-64, FELTF01703682026, 05/05/2026; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0010-95, FELTF01713012026, 05/05/2026; COSTA & TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 14.752.202/0003-66, FELTF01713522026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0007-36, FELTF01649792026, 02/05/2026; FELTF01649872026, 02/05/2026; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0008-28, FELTF01658622026, 03/05/2026; CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA, 45.070.190/0002-32, FELTF01658692026, 03/05/2026; CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 45.543.915/0075-18, FELTF01666822026, 04/05/2026; FELTF01666842026, 04/05/2026; FELTF01666682026, 04/05/2026; FELTF01666712026, 04/05/2026; FELTF01666742026, 04/05/2026; FELTF01666762026, 04/05/2026; FELTF01666782026, 04/05/2026; AZEVEDO RAMOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.231.396/0001-39, FELTF01714662026, 04/05/2026; FELTF01714702026, 04/05/2026; FELTF01714722026, 04/05/2026; FELTF01714712026, 04/05/2026; FELTF01714812026, 05/05/2026; ALPHA CENTAURI TRANSPORTES MULTIMODAL E LOGISTICA S/A, 04.758.047/0003-31, FELTF01714752026, 04/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0155-82, FELTF01709572026, 05/05/2026; BIOGROW BRASIL LTDA, 05.199.929/0001-05, FELTF01714822026, 05/05/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0001-99, FELTF01714832026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

D. J. DA CRUZ LTDA, 34.606.303/0001-74, FELTF01629782026, 01/05/2026; D&F TRANSPORTES EXPRESS LTDA, 36.582.079/0001-53, FELTF01631272026, 29/04/2026; FELTF01631302026, 29/04/2026; D. D. DA CRUZ LTDA, 34.440.265/0001-22, FELTF01635442026, 20/04/2026; FELTF01635452026, 20/04/2026; FELTF01706742026, 04/05/2026; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0001-98, FELTF01649292026, 02/05/2026; FELTF01661342026, 28/04/2026; FELTF01661352026, 29/04/2026; FELTF01665802026, 29/04/2026; FELTF01665872026, 29/04/2026; FELTF01665912026, 29/04/2026; FELTF01665962026, 29/04/2026; FELTF01665252026, 29/04/2026; FELTF01665702026, 29/04/2026; D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL LTDA, 09.579.592/0001-12, FELTF01674572026, 03/05/2026; FELTF01674622026, 03/05/2026; FELTF01674742026, 03/05/2026; FELTF01692572026, 03/05/2026; FELTF01692602026, 03/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

DALPRA E DALPRA TRANSPORTES LTDA, 72.562.010/0001-21, FELTF01614592026, 30/04/2026; DANIEL NERY DOS SANTOS LTDA, 61.049.692/0001-57, FELTF01627242026, 01/05/2026; DALL AGNOL TRANSPORTES LTDA, 28.221.416/0001-59, FELTF01630102026, 01/05/2026; FELTF01630112026, 01/05/2026; FELTF01630142026, 01/05/2026; FELTF01630212026, 01/05/2026; FELTF01630222026, 01/05/2026; FELTF01684012026, 04/05/2026; FELTF01685512026, 04/05/2026; D. P. DE BARROS TRANSPORTE LTDA, 47.894.515/0001-46, FELTF01643152026, 02/05/2026; DAMASCENO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.769.422/0008-53, FELTF01643512026, 02/05/2026; D7 INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 50.924.726/0001-99, FELTF01668422026, 04/05/2026; FELTF01698192026, 04/05/2026; D.E.G TRANSPORTES LTDA, 23.085.609/0001-06, FELTF01683852026, 04/05/2026; DACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA., 04.330.736/0001-89, FELTF01669932026, 03/05/2026; DAF INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 12.495.567/0001-65, FELTF01687332026, 04/05/2026; D. V. LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA, 33.707.664/0001-44, FELTF01672652026, 04/05/2026; DALLON PLASTICOS LTDA, 08.393.617/0001-26, FELTF01691632026, 05/05/2026; DANONE LTDA, 23.643.315/0004-03, FELTF01709102026, 05/05/2026; FELTF01709132026, 05/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração