Seção 3 — 20/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0001-99, FELTF01714902026, 05/05/2026; FELTF01714912026, 05/05/2026; FELTF01714922026, 05/05/2026; FELTF01714932026, 05/05/2026; FELTF01714942026, 05/05/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0038-62, FELTF01708942026, 03/05/2026; FELTF01708932026, 03/05/2026; BOX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.966.962/0001-01, FELTF01632712026, 01/05/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF01704232026, 05/05/2026; FELTF01704252026, 05/05/2026; BRASALPLA BRASIL - INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA., 01.377.724/0009-79, FELTF01707692026, 05/05/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0016-75, FELTF01718282026, 06/05/2026; FELTF01718402026, 06/05/2026; BORO TRANSPORTES LTDA, 07.342.304/0001-86, FELTF01718892026, 06/05/2026; FELTF01719622026, 06/05/2026; BORN TRANSPORTES E AGENCIAMENTO LTDA, 47.058.816/0002-10, FELTF01720802026, 04/05/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0015-94, FELTF01722102026, 04/05/2026; BR PRIXX TRANSPORTES LTDA., 54.853.482/0002-32, FELTF01731432026, 06/05/2026; BORGNO TRANSPORTES LTDA, 05.824.079/0010-80, FELTF01733842026, 06/05/2026; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0009-00, FELTF01733912026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF01710892026, 03/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0018-75, FELTF01696322026, 03/05/2026; BRASKEM S.A, 42.150.391/0001-70, FELTF01704272026, 05/05/2026; FELTF01704312026, 05/05/2026; FELTF01704402026, 05/05/2026; FELTF01704642026, 05/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0251-11, FELTF01696532026, 03/05/2026; FELTF01696642026, 03/05/2026; FELTF01696702026, 03/05/2026; FELTF01696752026, 03/05/2026; FELTF01696762026, 03/05/2026; FELTF01696842026, 03/05/2026; FELTF01697102026, 03/05/2026; FELTF01697172026, 03/05/2026; FELTF01697192026, 03/05/2026; FELTF01697162026, 03/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0066-72, FELTF01727282026, 03/05/2026; FELTF01727342026, 03/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0430-12, FELTF01733692026, 03/05/2026; FELTF01733882026, 03/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

CRISTIANO S. DO NASCIMENTO LTDA, 36.455.653/0001-02, FELTF01631562026, 01/05/2026; CROMEX S/A, 02.271.463/0004-66, FELTF01669222026, 03/05/2026; CRISTAL ALIMENTOS LTDA, 02.709.992/0001-56, FELTF01687462026, 04/05/2026; FELTF01687722026, 04/05/2026; FELTF01705262026, 03/05/2026; FELTF01700432026, 05/05/2026; CRISTAULAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA, 30.019.349/0001-36, FELTF01681372026, 04/05/2026; FELTF01681462026, 04/05/2026; COPOBRAS S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS, 86.445.822/0005-25, FELTF01695682026, 05/05/2026; CRI LOG TRANSPORTES LTDA, 26.685.256/0001-73, FELTF01682702026, 04/05/2026; CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 61.158.283/0171-64, FELTF01717542026, 03/05/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE, 00.680.933/0010-68, FELTF01721242026, 06/05/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTES GLOBAL LTDA, 27.994.584/0001-14, FELTF01722522026, 06/05/2026; FELTF01722662026, 06/05/2026; FELTF01722942026, 06/05/2026; FELTF01722992026, 06/05/2026; CRC TRANSPORTES LTDA, 52.550.016/0001-71, FELTF01725282026, 06/05/2026; COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO E LOCACAO LTDA, 64.324.981/0001-05, FELTF01728342026, 06/05/2026; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE OTACILIO COSTA -COOPEROC, 04.650.488/0003-15, FELTF01728792026, 04/05/2026; COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE, 20.770.566/0044-40, FELTF01729932026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0008-87, FELTF01632062026, 30/04/2026; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, FELTF01646022026, 02/05/2026; FELTF01646042026, 02/05/2026; EPLAST COMERCIO DE MATERIAL PLASTICO LTDA, 14.237.060/0007-22, FELTF01707452026, 05/05/2026; EXODUS TRANSPORTES LTDA, 48.653.665/0001-20, FELTF01715982026, 06/05/2026; EXPRESSOBR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.814.918/0001-13, FELTF01716362026, 06/05/2026; FELTF01716402026, 06/05/2026; EXPRESSO GERACAO TRANSPORTES LTDA, 24.675.719/0003-52, FELTF01719822026, 05/05/2026; EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA, 60.500.790/0003-68, FELTF01723832026, 06/05/2026; EXPRESSO SOBREIRO LTDA, 40.109.473/0001-46, FELTF01724442026, 04/05/2026; FELTF01725072026, 04/05/2026; EXCLUSIVA TRANSPORTES FRACIONADOS LTDA, 57.367.144/0001-06, FELTF01724762026, 06/05/2026; EXPRESSO NACIONAL LTDA, 18.573.550/0001-65, FELTF01726212026, 06/05/2026; EXPERLOG TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.397.893/0001-32, FELTF01727222026, 06/05/2026; ETMLOG - LOGISTICA & TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.654.229/0001-78, FELTF01729792026, 06/05/2026; EXPRESSO BNT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 22.547.535/0001-10, FELTF01731872026, 06/05/2026; EXPRESSO ROTA LIVRE LTDA, 26.240.904/0001-88, FELTF01732932026, 06/05/2026; FELTF01733372026, 06/05/2026; FELTF01733452026, 06/05/2026; FELTF01733492026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

BRF S.A., 01.838.723/0425-55, FELTF01710872026, 03/05/2026; FELTF01710662026, 03/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0018-75, FELTF01710862026, 03/05/2026; BTL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.161.422/0001-19, FELTF01712232026, 04/05/2026; FELTF01712022026, 04/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0047-00, FELTF01705512026, 05/05/2026; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0006-94, FELTF01718022026, 06/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0338-07, FELTF01719632026, 06/05/2026; FELTF01719662026, 06/05/2026; FELTF01719702026, 06/05/2026; FELTF01719752026, 06/05/2026; FELTF01719832026, 06/05/2026; FELTF01719902026, 06/05/2026; FELTF01719972026, 06/05/2026; FELTF01720432026, 06/05/2026; FELTF01720752026, 06/05/2026; FELTF01721692026, 06/05/2026; FELTF01721762026, 06/05/2026; BRF S.A., 01.838.723/0369-03, FELTF01721342026, 06/05/2026; FELTF01721602026, 06/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 19 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

D & F COMERCIO DE LEITE LTDA, 27.582.719/0001-34, FELTF01708782026, 03/05/2026; DEPOSITO ORION LTDA, 01.418.626/0001-85, FELTF01572592026, 20/04/2026; DEBORAH TRANSPORTE E MINERACAO LTDA, 05.459.576/0003-05, FELTF01615162026, 30/04/2026; CUTRALE TRADING BRASIL LTDA., 19.441.249/0005-94, FELTF01712252026, 05/05/2026; DANONE LTDA, 23.643.315/0004-03, FELTF01705122026, 05/05/2026; DESTAK TRANSPORTES LTDA, 11.419.190/0001-00, FELTF01719012026, 06/05/2026; FELTF01719222026, 06/05/2026; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0007-60, FELTF01720242026, 06/05/2026; DEL REI LOGISTICA LTDA, 53.812.811/0001-53, FELTF01722972026, 06/05/2026; FELTF01723392026, 06/05/2026; D2F TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 54.890.820/0002-06, FELTF01724142026, 06/05/2026; DELL TRANSPORTES LTDA, 46.080.745/0001-09, FELTF01726412026, 04/05/2026; DE HEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 02.513.991/0001-31, FELTF01727782026, 06/05/2026; DEEP LOGISTICA DEDICADA E PORTUARIA LTDA, 26.840.545/0001-08, FELTF01728302026, 06/05/2026; FELTF01728642026, 06/05/2026; FELTF01728982026, 06/05/2026; D. ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 03.059.726/0005-11, FELTF01728382026, 06/05/2026; D.E.G TRANSPORTES LTDA, 23.085.609/0001-06, FELTF01732292026, 06/05/2026; CUNHA TRANSPORTES LTDA, 23.530.502/0001-20, FELTF01732842026, 06/05/2026; DESTINOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 15.503.542/0002-35, FELTF01733962026, 04/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração