Seção 3 — 20/05/2026

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO

NO MARANHÃO, MUNICÍPIOS DA GRANDE ILHA DE SÃO LUÍS (SÃO LUÍS, SÃO JOSE DE RIBAMAR, PAÇO DO LUMIAR E RAPOSA) - APDAU 23/06/2026

Processo Administrativo da APDAU: 19739.025216/2026-29

Processo Demarcatório: 19739.038436/2025-31

1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Maranhão, visando a demarcação dos terrenos marginais da União situados nos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada dia 23/06/2026 das 09:00h às 11:00h, na Câmara Municipal de Raposa, situado na Av. do Pescador - MA 203, N° 309, CEP: 65138-000, Raposa-MA - de forma hibrida, via aplicativo Microsoft Office Teams, em consonância com o disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;

b) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas:

2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link: https://forms.office.com/r/mLuLsjB4ew

3.A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/meet/296654509802832?p=T9hVRrWUzxvRxSc4rF

4.Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc.

5. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/MA, situado a Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, 6º andar, Centro, São Luís/MA, até o dia 23 de julho de 2026, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública ou via email, [email protected].

6. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SCGPU/MA, para consulta e comprovação.

7. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo horário original, até que se obtenha sucesso.

JORGE LUÍS PINTO

Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão Substituto

CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO NO

MARANHÃO, MUNICÍPIOS DA GRANDE ILHA DE SÃO LUÍS (SÃO LUÍS, SÃO JOSE DE RIBAMAR, PAÇO DO LUMIAR E RAPOSA) - APDAU 25/06/2026

Processo Administrativo da APDAU: 19739.025216/2026-29

Processo Demarcatório: 19739.038436/2025-31

1. A Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, com a nova redação da Lei 13.139/2015, em consonância com a INSTRUÇÃO NORMATIVA SPU/SEDDM/ME Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2022, com o intuito de divulgar, esclarecer e dar continuidade aos trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO) de 1867, no Estado do Maranhão, visando a demarcação dos terrenos marginais da União situados nos municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, Datum de Referência: Sirgas 2000, Zona 23 M, CONVIDA a todos os interessados para a AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada dia 25/06/2026 das 09:00h às 11:00h, na Câmara Municipal de São Luís, situado Rua da Estrela, nº 257, Centro, CEP: 65010-200, São Luís - MA,- de forma hibrida, via aplicativo Microsoft Office Teams, em consonância com o disposto no §5º do art. 11, do Decreto-Lei nº 9.760/46. Destaque-se que as audiências públicas têm por objetivo:

a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União;

b) Colher dos interessados, plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha;

b) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e

c) Divulgar os trechos a serem demarcados, bem como as suas coordenadas:

2. Para participação de forma remota, o interessado deverá realizar inscrição prévia até o horário de início da APDAU, por meio de formulário eletrônico, acessando o link: https://forms.office.com/r/ew2tYJZhTs

3. A APDAU será transmitida através da platafoma TEAMS, link da sala virtual: https://teams.microsoft.com/meet/230753826964810?p=42b4ozyuPghvWqO4x8

4. Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas (mapas) e fotos (antigas e recentes), ortofotos, documentos, registros cartoriais etc.

5. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital na unidade de protocolo da SPU/MA, situado a Rua Oswaldo Cruz, nº 1618, 6º andar, Centro, São Luís/MA, até o dia 25 de julho de 2026, e no local do credenciamento, durante a Audiência Pública ou via email, [email protected].

6. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SCGPU/MA, para consulta e comprovação.

7. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo horário original, até que se obtenha sucesso.

JORGE LUÍS PINTO

Superintendente do Patrimônio da União no Maranhão Substituto

PROCESSO: 19739.007504/2026-00

OBJETO: Terreno, conceituado como Terreno de marinha, classificado como bem dominial, Lote de terreno sob o n° 15, da quadra 16, Loteamento Jardim Camboinha, no município de Cabedelo/PB, registrado sob a Matrícula 21.695. Tabelionato de Notas e Ofício de registro de imóveis da comarca de Cabedelo (57726210).

ÁREA: Total: 429,00m² / União: 422,11m²

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VII, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Em 15 de maio de 2026, às folhas 09 do Livro digital 19739.003511/2026-24 da Superintendência do Patrimônio da União em PB.

PROCESSO: 19739.025381/2026-81

OBJETO: Terreno, conceituado como acrescido de terreno marginal, classificado como bem dominial, localizado na Rua José Loiola Santos, nº 4598, Loteamento Mocambinho - Quadra M - Lote 14, Bairro Mocambinho, CEP: 64.002-720, no município de Teresina, no estado do Piauí, e registrado sob a Matrícula nº 20.906, às fls. 22, do livro de Registro Geral nº 2-AAAB, da 4ª Serventia Extrajudicial de Registro de Imóveis de Teresina/PI.

ÁREA: 200,00 m².

FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III, do art. 20, da Constituição Federal de 1988, complementado pelo art. 1º, alínea "b" do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, com base na competência atribuída pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e pelo Art. 92 do Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, publicada no DOU em 25 de outubro de 2024, Seção 1, página 33.

LAVRATURA: Em 14 de maio de 2026, às folhas 61329228 do Livro eletrônico nº 1 (processo SEI nº 19739.067713/2025-13) da Superintendência do Patrimônio da União no Piauí.

PROCESSO: 04916.002471/2013-13

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CNPJ XX.X96.895/0001-XX

OBJETO: Imóvel situado em Alto Mar, s/n, Praia de Baia Formosa, Município de Baia Formosa/RN, cadastrado(s) sob RIP Imóvel nº 1627 00009.500-7.

ÁREA DO TERRENO: 2.152.185,01 m²

FINALIDADE: Reversão do imóvel constante do Termo de Entrega, firmado em 18 de fevereiro de 2020, Livro nº 05, para atividades do Parque Aquícola Baía Formosa 01.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostila de Reversão lavrada em 06 de maio de 2026, Arquivo SEI nº 59411714.

PROCESSO: 04916.002993/2011-53

INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO

OUTORGANTE: União

OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

OBJETO: Imóvel situado no Açude de Pau dos Ferros, s/n, Zona Rural, Pau dos Ferros/RN, cadastrado(s) sob RIP Imóvel nº 1787.00150.500-4.

ÁREA DO TERRENO: 6.000,00 m²

FINALIDADE: Reversão do imóvel constante do Termo de Entrega, firmado em 15 de março de 2012, Livro nº 04, para implantação de projeto de Unidades Demonstrativas destinado a atividade de psicultura para criação de tilápias do Nilo.

FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946.

PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado

LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Apostila de Reversão lavrada em 13 de maio de 2026, Arquivo SEI nº 61233369.

PROCESSO: 19739.129380/2022-81 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO: MAURO BORDON OBJETO: RIP: 000352980003; Localização: ARY BARROSO, nº 540, entre a Rua José Villagelin Neto e Avenida Júlio Prestes, TAQUARAL, Campinas, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.359,50 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² PREÇO DE VENDA: R$ 1.879.862,99 FUNDAMENTO LEGAL: arts. 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015 DATA DE ASSINATURA: 19.05.2026

Processo: 00375.000537/2010-00 Instrumento: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA OBJETO: RIP: 000806320004; Localização: de Espelho d'água - UHE Ilha Solteira, nº NaN, Superfície de 1.281.068,05 m², Bacia Hidrográfica: Paraná, Santa Clara d`Oeste, São Paulo ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 1.281.068,05 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 0,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.379.700,00 FINALIDADE: O processo trata de autorização de uso de águas da União para fins de aquicultura FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021 DATA DE ASSINATURA: 19.05.2026

Número do Contrato: 17/2025.

Nº Processo: 10983.000216/2025-79.

Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM SANTA CATARINA. Contratado: 42.157.148/0001-84 - 42.157.148 ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS. Objeto: Reajuste anual. Vigência: 02/10/2025 a 02/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.828,75. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).