DOU 20/05/2026 — Seção 3 · Página 98

Aviso de Penalidade

AVISO DE PENALIDADE

Partes: Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte e a Empresa TSM TECNOLOGIA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA., CNPJ: 01.992.757/0001-71. Objeto:

A Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte (SR/PF/RN), neste ato representada pelo (a) Sr.(a) Superintendente Regional, Delegado (a) de Polícia Federal, Sr. (a) Larissa Freitas Carlos Perdigão, torna público que foi aplicada à Empresa TSM TECNOLOGIA E SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA., CNPJ: 01.992.757/0001-71, a sanção de ADVERTÊNCIA POR ESCRITO, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, em razão da inexecução parcial do Contrato n.º 01/2023-SR/PF/RN.

Natal-RN, 5 de maio de 2026.

Larissa Freitas Carlos Perdigão

Superintendente Regional da PF no RN

Extrato de Contrato

EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2026 - UASG 200356

Nº Processo: 08455.020290/2025-38.

Pregão Nº 90027/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RJ.

Contratado: 08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de manutenção naval preventiva e corretiva, por demanda, com fornecimento de peças, acessórios e componentes, das embarcações da flotilha do núcleo/grupo especial de polícia marítima, da polícia federal, nos municípios de rio de janeiro/rj e em angra dos reis/rj (nepom/drex/sr/pf/rj e gepom/dpf/ars), conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 12/05/2026 a 12/11/2028. Valor Total: R$ 1.873.500,00. Data de Assinatura: 12/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Extrato de Contrato

EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2026 - UASG 200356

Nº Processo: 08455.017028/2024-25.

Pregão Nº 90005/2026. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO RJ.

Contratado: 28.383.198/0001-59 - CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA. Objeto: Contratação de serviço técnico especializado, continuado, por demanda, para coleta e análise química de efluentes.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 14/05/2026 a 14/05/2031. Valor Total: R$ 210.000,00. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200370

Número do Contrato: 3/2024.

Nº Processo: 08490.001111/2024-56.

Dispensa. Nº 6/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 50.140.566/0001-97 - SOS FITNESS MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo e reajuste de preços. Vigência: 16/07/2026 a 16/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.746,40. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Extrato de Termo Aditivo

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 200370

Número do Contrato: 4/2024.

Nº Processo: 08490.001111/2024-56.

Dispensa. Nº 10/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC. Contratado: 49.904.074/0001-41 - ZANOTTO SERVICOS E COMERCIO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo e reajuste de preços. Vigência: 16/07/2026 a 16/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.997,68. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

Extrato de Adesão

EXTRATO DE ADESÃO

Espécie: Acordo de Adesão nº 02/2026/SPRF-CE, tendo como aderente o MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.605.850/0001-62. OBJETO: derir, enquanto partícipe, ao Acordo de Cooperação Nº 2/2025/DG, celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal - PRF e a Confederação Nacional de Municípios - CNM, Processo SEI PRF nº 08650.036450/2025-54, subentendida, no que couber, a aplicação das disposições contidas no aludido Pacto e respectivo Plano de Trabalho, sem prejuízo às demais disposições contidas neste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2026. Processo Administrativo: Sei!PRF nº 08653.102897/2025-07. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da sua assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, limitado ao prazo de vigência do Acordo de Cooperação Nº 2/2025/DG, celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal - PRF e a Confederação Nacional de Municípios - CNM, no âmbito do processo SEI PRF nº 08650.036450/2025-54. SIGNATÁRIO: Sr. ROBERTO SOARES PESSOA, Prefeito de Maracanaú/CE.

Extrato de Adesão

EXTRATO DE ADESÃO

Espécie: Acordo de Adesão nº 03/2026/SPRF-CE, tendo como aderente o MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.733.256/0001-57. OBJETO: Aderir, enquanto partícipe, ao Acordo de Cooperação Nº 2/2025/DG, celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal - PRF e a Confederação Nacional de Municípios - CNM, Processo SEI PRF nº 08650.036450/2025-54, subentendida, no que couber, a aplicação das disposições contidas no aludido Pacto e respectivo Plano de Trabalho, sem prejuízo às demais disposições contidas neste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 22/04/2026. Processo Administrativo: Sei!PRF nº 08653.103418/2025-61. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses a partir da sua assinatura eletrônica, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo, limitado ao prazo de vigência do Acordo de Cooperação Nº 2/2025/DG, celebrado entre a Polícia Rodoviária Federal - PRF e a Confederação Nacional de Municípios - CNM, no âmbito do processo SEI PRF nº 08650.036450/2025-54. SIGNATÁRIO: Sr. JOSÉ WEBSTON NOGUEIRA PINHEIRO, Prefeito de Solonópole/CE.

Extrato de Acordo de Cooperação Técnica

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica Nº 3/2026/SRPRF-CE, que entre si celebram a UNIÃO, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0107-94, o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Desenvolvimento de ações integradas e o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os parcipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a m de incrementar as ações anentes à segurança pública e viária no âmbito do Estado do Ceará, conforme especicações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo. Data da assinatura: 04/03/2026. Processo Administrativo: Sei!PRF nº 08653.004037/2023-39. Vigência: 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Signatários Sr. ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA, Superintendente da PRF-CE; e, pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Sr. ANTONIO ROBERTO CESARIO DE SÁ, Secretária Estadual.

Edital de Notificação

EDITAL DE NOTIFICACÃO

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ, considerando o disposto no Processo Administrativo nº 08653.013248/2024-43, instaurado para apurar possível descumprimento obrigacional, no que tange ao subitem 5.1 do Termo de Referência nº 51/2024 (SEI nº 58963339) - Condições da Entrega - NOTIFICA, com fundamento no art. 26, §4º, da Lei nº 9.784/99, o representante legal da empresa RC LICITAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 49.255.881/0001-80, com sede em local incerto e não sabido, para que apresente Recurso Administrativo em face da DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 33/2025/SUPEX-CE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do presente edital, conforme o teor do art. 156, inciso III da Lei nº 14.133/21 e da Portaria Normativa PRF Nº 22, de 19 de dezembro de 2022, que aplicou a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. Expirado o prazo, o processo seguirá independentemente da apresentação de Recurso. Local para a apresentação de recurso e consulta aos autos eletrônicos: Rodovia Santos Dumont (BR 116), Km 06, nº 2100, Bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, CEP 60.864-012.

ANTHONY STHEFANNY NUNES DE LIMA

Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Ceará

Edital

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2026/JARI-DF

NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS

O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento:

1 T161256759 08675.018680/2018-24 2a instância ANTONIO FABIO FERREIRA DUARTE Indeferido 11/05/2026

2 T490918999 08675.014574/2021-77 1a instância PAULO SERGIO MARTINS LIRA Indeferido 11/05/2026

3 T688528554 08675.008238/2024-38 1a instância CHESTERNET PEREIRA NUNES DA SILVA Indeferido 12/05/2026

4 R689954689 08650.065383/2024-02 1a instância SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA (VIDA UTI-Movel) Deferido 12/05/2026

5 R451309928 08656.055029/2024-10 1a instância LOCALIZA RENT A CAR S.A. Deferido 12/05/2026

6 T572127766 08675.014417/2022-42 1a instância ROMARIO RUFINO RODRIGUES Indeferido 13/05/2026

7 T685353407 08656.030052/2024-93 1a instância ALESSANDRO OLIVEIRA RAMALHO Indeferido 13/05/2026

8 T578540983 08675.014470/2022-43 1a instância ZELMA DE SOUSA VENTURA Indeferido 13/05/2026

9 T026125587 08650.034173/2020-31 2a instância ADELMAR FAUSTINO GONCALVES Prescricao 13/05/2026

10 N001064796 08650.109949/2026-79 1a instância ABRAHAO TONELLO Intempestivo 14/05/2026

11 T806674024 08650.109965/2026-61 1a instância ABRAHAO TONELLO Intempestivo 14/05/2026

12 T694807067 08650.043636/2024-89 1a instância ANDERSON LUIZ DE MORAES Intempestivo 14/05/2026

13 T532889134 08650.072234/2022-20 1a instância CARLOS JORGE DE OLIVEIRA ROCHA Intempestivo 15/05/2026

14 T548566739 08650.079611/2022-51 1a instância ALEX KAZUYOSHI OFUJI Indeferido 15/05/2026

15 T573236275 08656.023228/2022-99 1a instância GUSTAVO GONTIJO SANTOS Indeferido 15/05/2026

16 R653729995 08656.018925/2024-90 1a instância LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A Deferido 11/05/2026

17 T637462447 08650.143351/2023-66 1a instância JAILSON GUEDES DA SILVA Indeferido 11/05/2026

18 T595954049 08650.097462/2022-11 1a instância JORDANNY PORTELA OLIVEIRA Indeferido 11/05/2026

19 T701679026 08675.010553/2024-25 1a instância LUCAS FERNANDO DA SILVA PESSOA Indeferido 11/05/2026

20 R650736435 08656.001445/2024-90 1a instância EMANUELA REIS BROD Indeferido 11/05/2026

21 T585492522 08656.023517/2023-79 1a instância GENESI CAMILO DE ALMEIDA Indeferido 11/05/2026

22 T601273761 08658.018353/2023-48 1a instância MARIO MANOEL DA SILVA Indeferido 11/05/2026

23 T626836457 08662.005998/2023-51 1a instância TISCIANE MICHELE DE MELO Indeferido 11/05/2026

24 T524531838 08650.087619/2021-19 1a instância ADEMIR JOSE PEDREIRA MACHADO Indeferido 11/05/2026

25 T647061112 08656.068772/2023-41 1a instância FELIPE MARTINS Indeferido 11/05/2026

26 T585351996 08666.029139/2022-37 1a instância JOSE DEBRAIR DE MORAIS PEREIRA Indeferido 11/05/2026

27 T604487746 08650.087557/2024-80 1a instância SERGIO LAZARO MENDONCA Indeferido 11/05/2026

28 T575566744 08650.109018/2022-47 1a instância LUIS GUSTAVO DOS REIS CAIXETA Indeferido 11/05/2026

29 T592557657 08662.004413/2023-86 1a instância GUILHERME SANTOS VENTURA Indeferido 11/05/2026

30 R583220371 08662.013887/2022-38 1a instância PREFEITURA MUNICIPAL DE TIROS/MG Indeferido 11/05/2026

31 T576373265 08650.094172/2022-15 2a instância EDYCARLOS NUNES BARBOSA Indeferido 13/05/2026

32 T750942355 08650.126377/2024-21 2a instância GILSON COSTA DOS SANTOS Indeferido 13/05/2026

33 T663378583 08656.036293/2024-46 2a instância TATIANE PEREIRA DE SOUSA Indeferido 13/05/2026

34 R454309887 08657.030381/2020-09 2a instância GISELE VARGAS DE CASTRO GOUVEIA Indeferido 13/05/2026

35 T684839032 08656.012117/2024-19 2a instância REINALDO DA SILVA CHICUTA Indeferido 14/05/2026

36 R677423907 08656.079036/2023-18 2a instância LINDOMAR BRANCO DOS SANTOS Indeferido 14/05/2026

37 R645589934 08656.048366/2023-61 2a instância FELIPE MAGALHAES DE MIRANDA Indeferido 14/05/2026

38 T654931372 08656.080605/2023-78 2a instância UILSON FONSECA DE DEUS Indeferido 14/05/2026

39 T617662157 08650.111003/2023-20 2a instância SUELY XAVIER DA SILVA MAIA Indeferido 14/05/2026

40 T695045741 08650.083669/2024-61 2a instância FELIPE APARECIDO DA SILVA SANTOS Indeferido 14/05/2026

41 T680124772 08650.149850/2024-48 2a instância AGESTONE FRANCISCO ALVES DA SILVA Indeferido 18/05/2026

42 T731629132 08674.004598/2024-71 2a instância GUILHERME OLIVEIRA DOS ANJOS Indeferido 18/05/2026

43 T558680828 08656.030094/2022-62 2a instância JONATHAN QUINTAO JACOB Indeferido 18/05/2026

44 T672544938 08650.040442/2024-21 1a instância FAITH FERNANDA LEMES SANTOS Indeferido 12/05/2026

45 T715532887 08666.056967/2024-18 1a instância SOELI TEREZINHA DE OLIVEIRA SCAPINI Indeferido 12/05/2026

46 R724064362 08650.160270/2024-10 1a instância LILIANE FERNANDES DOS SANTOS LEITE Indeferido 12/05/2026

47 T699338227 08650.028560/2024-61 1a instância VLADIA BALESTRA DE PINA FLEURY Deferido 12/05/2026

48 T688490913 08675.011234/2024-37 1a instância IVANILDO MARTINS PIRES Indeferido 12/05/2026

49 T688490883 08675.011235/2024-81 1a instância IVANILDO MARTINS PIRES Indeferido 12/05/2026

50 T688490891 08675.011241/2024-39 1a instância IVANILDO MARTINS PIRES Indeferido 12/05/2026

51 T765483831 08675.011641/2024-44 1a instância MATEUS SOUZA MARQUES Indeferido 12/05/2026

52 T701991817 08656.095300/2024-41 1a instância JOAO PAULO CALDEIRA LABOISSIERE Ilegitimo 12/05/2026

53 T757073565 08675.011396/2024-75 1a instância ALMIR LAGASSE FERREIRA Indeferido 12/05/2026

54 T705610497 08650.167042/2024-62 1a instância MARINALVA MATIAS DE SOUZA Indeferido 12/05/2026

55 T669754315 08675.011418/2024-05 1a instância SILVIO JOSE DA ROCHA Ilegitimo 12/05/2026

56 T710191146 08650.054041/2024-59 1a instância RONALDO BARBOSA DE SOUSA Indeferido 12/05/2026

57 T689046207 08662.005162/2024-38 1a instância VINICIUS DA SILVA MATOS Indeferido 12/05/2026

58 T705607429 08656.098320/2024-74 1a instância ROMARIO DOS SANTOS LIMA Indeferido 13/05/2026

59 R724060464 08675.011922/2024-05 1a instância IGOR RAFAEL ARAUJO DE SANTANA Indeferido 13/05/2026

60 T692688277 08675.003417/2024-89 1a instância JUVENIL FERNANDES DE ANDRADE Indeferido 13/05/2026

61 T715532561 08650.043829/2024-30 1a instância FELIPE GUSTAVO DA SILVA PINHEIRO Indeferido 13/05/2026

62 T708230296 08650.049898/2024-57 1a instância DANIEL MATIAS ASSIS Indeferido 13/05/2026

63 T732749425 08650.092241/2024-18 1a instância ANDRE BISPO DE SOUSA Indeferido 13/05/2026

64 T776022792 08650.176839/2024-51 1a instância IGO PEREIRA NEVES Indeferido 13/05/2026

65 T776022784 08650.176833/2024-83 1a instância IGO PEREIRA NEVES Indeferido 13/05/2026

66 T708564062 08650.177082/2024-12 1a instância ALEXANDRE ROCHA DE CASTRO Indeferido 13/05/2026

67 T779626885 08656.096430/2024-00 1a instância GILMAR POSSATTI Indeferido 13/05/2026

68 R687963931 08650.094701/2024-34 1a instância MARCEL REBELATO Indeferido 13/05/2026

69 R719344298 08650.184809/2024-18 1a instância WAGNER ARAGAO MESQUITA Indeferido 14/05/2026

70 T723719337 08675.012379/2024-55 1a instância WILSON BRUNO DE ALMEIDA LAURO Indeferido 14/05/2025

71 T573775923 08656.072551/2022-96 1a instância MICHAEL RICARDO PEREIRA QUEIROZ Intempestivo 11/05/2026

72 T565839969 08675.010664/2022-70 1a instância DARCI SOARES DOS SANTOS Indeferido 11/05/2026

73 T503089947 08656.013013/2022-60 1a instância YGOR GUILHERME DE NOVAES Indeferido 11/05/2026

74 T580818969 08650.036508/2022-17 1a instância VIACAO NACIONAL S/A Indeferido 11/05/2026

75 T558216005 08662.010008/2022-16 1a instância MARCELO OLIVEIRA DE JESUS Indeferido 11/05/2026

76 T566680491 08662.004500/2022-52 1a instância DENISE BORGES DA CUNHA Indeferido 11/05/2026

77 T576385018 08675.013773/2022-49 1a instância ALEXANDRE FLORENTINO Indeferido 11/05/2026

78 T584654049 08661.016950/2022-06 1a instância JONILSON ALVES DA SILVA Indeferido 11/05/2026

79 T564889757 08666.016426/2022-87 1a instância JULIANO RAFAEL HESS Indeferido 12/05/2026

80 T582861683 08656.040505/2022-28 1a instância MARCONI MANOEL BARBOSA Indeferido 12/05/2026

81 T589273299 08660.023055/2022-40 1a instância RENATO ANTONIO FERREIRA Indeferido 12/05/2026

82 T578462168 08675.013967/2022-44 1a instância ANTONIO CARLOS DE AGUIAR Indeferido 12/05/2026

83 R587823178 08662.014717/2022-71 1a instância DEVA VEICULOS LTDA Indeferido 12/05/2026

84 T540704415 08662.003656/2022-16 1a instância FABIO TEIXEIRA GUIMARAES Indeferido 12/05/2026

85 T568319672 08675.004852/2022-69 1a instância COLUNAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Indeferido 12/05/2026

86 T534745997 08650.083014/2021-41 1a instância EDJALMA DOS SANTOS BORGES Indeferido 12/05/2026

87 T551575387 08656.084313/2022-23 1a instância MATHEUS SILVA DE ARAUJO AGUIAR Indeferido 12/05/2026

88 T539388459 08675.006603/2022-16 1a instância PEDRO AGOSTINHO DE OLIVEIRA Indeferido 12/05/2026

89 T590100203 08675.010818/2022-23 1a instância ADRIANA DE REZENDE RECH Indeferido 13/05/2026

90 R579112624 08662.017233/2022-83 1a instância ITAPUA PRESTES DE MESSIAS Indeferido 13/05/2026

91 T560937857 08656.037672/2022-91 1a instância EDMAR REIS SIMAO Indeferido 13/05/2026

92 R568638743 08675.002688/2022-55 1a instância REAL SUL TRANSPORTES E TURISMO EPP Indeferido 13/05/2026

93 T589680021 08650.118080/2022-20 1a instância FELIPE TEIXEIRA VIEIRA Indeferido 13/05/2026

94 T520143407 08675.013808/2022-40 1a instância JEFFERSON PEREIRA DE BRITO Indeferido 13/05/2026

95 T542636751 08662.003341/2022-79 1a instância RAFAEL RABELO SOARES Indeferido 13/05/2026

96 T528217957 08675.009853/2021-19 1a instância LAURO DONISETI BOGNIOTTI Indeferido 14/05/2026

97 T535762909 08675.003128/2022-18 1a instância ROMULO RIBEIRO NUNES Indeferido 14/05/2026

98 T547676247 08675.006704/2022-89 1a instância BRAZ PAIVA BARBOZA Indeferido 14/05/2026

99 T548994099 08663.006151/2022-01 1a instância LARISSA DE ARRUDA SOUSA PINTO Indeferido 14/05/2026

100 T543605094 08650.040871/2022-37 1a instância JOAO BATISTA LIMA Indeferido 14/05/2026

101 T538387076 08675.005690/2022-86 1a instância OROCELIO RIBEIRO BATISTA Indeferido 14/05/2026

102 T568051599 08666.027374/2022-74 1a instância LUIS GUSTAVO DOS SANTOS ALVES Indeferido 14/05/2026

103 T528233858 08675.011780/2021-25 1a instância MARIA EDITE LIMA RAMOS Indeferido 14/05/2026

104 T559141602 08675.007163/2022-14 1a instância GEOVAM MORAIS DA COSTA Indeferido 14/05/2026

105 T545394244 08662.016763/2021-23 1a instância THALISON DE SOUSA FRAZAO Indeferido 14/05/2026

106 T536794359 08657.112126/2021-56 1a instância FELIPE DA SILVEIRA SCHOTTZ Indeferido 15/05/2026

107 T611791072 08656.029011/2023-73 1a instância VALMIR JACINTO DE SOUZA Indeferido 15/05/2026

108 T479316392 08650.005056/2022-21 1a instância JEANDERSON MARTINS PENICHE FELIZARDO Indeferido 15/05/2026

109 T721150462 08675.012381/2024-24 1a instância WILSON BRUNO DE ALMEIDA LAURO Indeferido 14/05/2026

110 T709381166 08662.016731/2024-71 1a instância JEFFERSON VIEIRA MARTINS Indeferido 14/05/2026

111 R753812754 08662.016874/2024-82 1a instância EDSON APARECIDO MOREIRA Deferido 14/05/2026

112 T507519345 08656.069747/2021-12 1a instância JOAO LUIZ CAMILO DE OLIVEIRA Indeferido 14/05/2026

113 T626313074 08675.003755/2024-11 1a instância WARLEY JORDAO FERREIRA Indeferido 14/05/2026

114 T720339827 08650.063204/2024-94 1a instância VITOR DA CRUZ MOREIRA Indeferido 14/05/2026

115 R724519823 08650.058943/2024-64 1a instância RAFAEL LUCAS DE MOURA Indeferido 15/05/2026

116 T717895947 08650.092262/2024-25 1a instância PABLO HENRIQUE DOURADO Indeferido 15/05/2026

117 T798972718 08675.011551/2024-53 1a instância DIEGO FELIX DA COSTA DE ARAUJO Indeferido 15/05/2026

118 T671217216 08650.139860/2023-94 1a instância ED WILLIAM PEREIRA GOMES Indeferido 15/05/2026

119 T698106527 08656.048398/2024-48 1a instância LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS Indeferido 15/05/2026

120 T590100181 08675.010819/2022-78 1a instância ADRIANA DE REZENDE RECH Indeferido 15/05/2026

121 T600851699 08650.118750/2022-16 1a instância EURO MARCOS DA SILVA Indeferido 15/05/2026

122 R462733823 08656.041443/2020-18 1a instância JULIO CESAR COELHO MACHADO Indeferido 15/05/2026

123 R600153932 08675.012458/2022-02 1a instância MARIA HELENA FERREIRA Indeferido 15/05/2026

124 R602097622 08650.094852/2022-21 1a instância GIL PEREIRA DE ANDRADE Indeferido 15/05/2026

125 T590100197 08675.010816/2022-34 1a instância ADRIANA DE REZENDE RECH Indeferido 18/05/2026

126 T539613436 08675.005206/2022-19 1a instância RONALDO CABRAL DA SILVA Indeferido 18/05/2026

127 T572110359 08656.082254/2022-59 1a instância GERALDO LAFAIETE FERNANDES Indeferido 18/05/2026

128 T586874107 08656.077612/2022-10 1a instância RENAN MIGUEL MIRANDA Indeferido 18/05/2026

FAUSTO LINS