Seção 1 — 21/05/2026

Altera a Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Regimento Interno do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025, e o art. 11, inciso V, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Os Anexos I, II-A, III-A, III-C e III-G da Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I

ARRANJO DE UNIDADES SUBORDINADAS

I - Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Presidente do FNDE:

1. Gabinete - GABIN

1.1 Coordenação de Gestão Documental - COGDO

1.1.1 Divisão Administrativa de Apoio ao Gabinete - DIAPO

1.2 Coordenação de Integridade e Análise de Conformidade - CICON

1.2.1 Serviço de Elaboração e Revisão do Programa e do Plano de Integridade - SERPI

1.3 Assessor Técnico

.............................................................................................................

II - Órgãos Seccionais:

1. Procuradoria Federal - PF-FNDE

1.1 Divisão de Suporte à Gestão - DIGEST

1.2 Subprocuradoria - SUBPC

1.2.1 Coordenação de Contencioso Estratégico - COEST

1.2.1.1 Divisão de Suporte ao Contencioso Estratégico - DIEST

1.2.2 Divisão de Contencioso Geral e Cobrança - DCGER

1.2.3 Divisão de Suporte ao Contencioso do FIES - DIFIES

1.2.4 Divisão de Suporte ao Contencioso Geral e Cobrança - DICONT

1.3 Coordenação de Consultoria e Assessoramento - CCONSU

1.3.1 Serviço de Consultoria - SECONS

.............................................................................................................

7. Diretoria Financeira - DIFIN

7.1 Assessor Técnico

.............................................................................................................

7.5 Coordenação-Geral de Acompanhamento de Prestação de Contas - CGAPC

7.5.1 Divisão de Acompanhamento de Processo Administrativo de Cobrança - DIPAC

7.5.2 Coordenação de Análise Financeira de Prestação de Contas - COAFI

7.5.3 Coordenação de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas - COOPC

7.5.3.1 Divisão de Desenvolvimento de Métodos de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas - DIDAM

7.5.3.2 Divisão de Acompanhamento da Obrigação de Prestação de Contas - DIOPC

7.5.4 Divisão de Acompanhamento Processual e Gestão do Conhecimento - DAPGC

7.6 Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos - CGREC

.............................................................................................................

7.7 Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento Integrado - CGAMI

7.7.1 Divisão de Apoio à Avaliação e Monitoramento Integrado - DIAMI

7.7.2 Divisão do Programa Formação pela Escola - DIFES

............................................................................................................." (NR)

"ANEXO II-A

GABINETE

............................................................................................................

Art. 2º À Coordenação de Gestão Documental - COGDO compete:

I - coordenar as atividades de gestão documental no âmbito do Gabinete;

II - orientar as unidades do Gabinete quanto à produção, tramitação, organização, guarda e destinação de documentos e processos;

III - acompanhar o atendimento das demandas de gestão documental dirigidas ao Gabinete;

IV - promover a padronização de procedimentos relativos à organização e ao controle documental do Gabinete; e

V - exercer outras atividades relacionadas à gestão documental que lhe forem atribuídas pelo Chefe de Gabinete.

............................................................................................................." (NR)

"ANEXO III-A

PROCURADORIA FEDERAL

.............................................................................................................

Art. 4º

I - exercer as atividades previstas no artigo 3º quanto ao contencioso judicial do FNDE relativo às demandas consideradas estratégicas;

.............................................................................................................

Art. 5º Compete à Divisão de Suporte ao Contencioso Estratégico:

.............................................................................................................

Art. 6º Compete à Divisão de Contencioso Geral e Cobrança:

I - exercer as atividades previstas no artigo 3º quanto ao contencioso judicial e à cobrança de créditos do FNDE;

II - (revogado)

.............................................................................................................

Art. 7º Compete à Divisão de Suporte ao Contencioso do FIES:

I - prestar suporte à DCGER nas atividades quanto ao contencioso judicial relativo aos contratos de financiamento estudantil junto ao Fundo de Financiamento Estudantil - FIES; e

II - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe ou Subprocurador-Chefe.

Art. 8º Compete à Divisão de Suporte ao Contencioso Geral e Cobrança:

I - prestar suporte à DCGER nas atividades relativas ao contencioso judicial e à cobrança de créditos; e

II - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe ou Subprocurador-Chefe.

Art. 9º Compete à Coordenação de Consultoria e Assessoramento:

I - prestar consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos e unidades do FNDE;

II - adotar medidas para uniformizar e sistematizar os entendimentos jurídicos em matéria consultiva de interesse do FNDE;

III - acompanhar, analisar e apreciar as manifestações jurídicas consultivas elaboradas pelos procuradores federais em matéria consultiva, submetendo-as ao Procurador-Chefe para deliberação final, ressalvados os casos de delegação;

IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades da unidade vinculada em sua área de competência; e

V - exercer outras atividades atribuídas pelo Procurador-Chefe.

Art. 10. Compete ao Serviço de Consultoria:

I - analisar as consultas jurídicas formuladas pelos órgãos e unidades do FNDE;

II - examinar processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas;

III - analisar a legalidade e a constitucionalidade de minutas de atos normativos;

IV - examinar as minutas de editais de licitação, chamamento público e procedimentos auxiliares, de contratos e seus termos aditivos, de convênios, instrumentos congêneres e seus termos aditivos, de editais de concurso público ou processo seletivo, bem como os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

V - emitir manifestações jurídicas consultivas; e

VI - executar outras atividades determinadas pelo Procurador-Chefe ou pelo Coordenador da CCONSU." (NR)

"ANEXO III-C

CORREGEDORIA

.............................................................................................................

Art. 1º À Corregedoria compete:

I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do FNDE;

II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e processos administrativos de responsabilização, para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do FNDE;

III - julgar as propostas de arquivamento de denúncias, representações e processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias;

IV - encaminhar à Presidente do FNDE, para julgamento, os processos administrativos disciplinares e os processos administrativos de responsabilização cuja aplicação de penalidade seja de sua competência, observados a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, os normativos de delegação de competência e as orientações do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

V - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada; e

VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005." (NR)

"ANEXO III-G

DIRETORIA FINANCEIRA

.............................................................................................................

Art. 27-A. À Divisão de Acompanhamento Processual e Gestão do Conhecimento - DAPGC compete:

I - monitorar e consolidar o acompanhamento dos prazos internos de instrução processual dos processos sob responsabilidade da CGAPC, incluindo filas de análise, prazos de elaboração de manifestações técnicas, despachos decisórios e prazos internos para resposta a demandas de controle interno e externo, sem prejuízo das atribuições de protocolo e tramitação documental exercidas pela Divisão de Acompanhamento de Processo Administrativo de Cobrança - DIPAC;

II - definir, operar e manter instrumentos de controle e alerta de prazos internos de instrução processual, inclusive no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, em articulação com as áreas responsáveis por tecnologia da informação, quando necessário;

III - elaborar e manter orientações internas transversais, modelos, checklists e notas técnicas de governança processual, voltadas à padronização da instrução, à melhoria da qualidade técnica e à uniformidade de entendimentos no âmbito da CGAPC;

IV - consolidar entendimentos técnicos, precedentes administrativos, boas práticas e lições aprendidas decorrentes da atuação da CGAPC, promovendo sua sistematização e divulgação interna;

V - estruturar e implementar diretrizes e instrumentos de gestão do conhecimento no âmbito da CGAPC, com vistas à preservação da memória institucional, à redução de retrabalho e à mitigação de riscos decorrentes da rotatividade de pessoal;

VI - organizar, sistematizar e manter repositório interno de fluxos, manuais, procedimentos operacionais padrão, modelos e orientações técnicas da CGAPC, assegurando governança de atualização e versionamento;

VII - produzir relatórios e informações gerenciais relacionados a prazos internos, passivos de análise, produtividade, gargalos e riscos operacionais, destinados a subsidiar a tomada de decisão da Coordenação-Geral; e

VIII - propor e coordenar iniciativas de melhoria procedimental transversal no âmbito da CGAPC, voltadas ao aumento da eficiência, à padronização das rotinas internas e à redução de riscos institucionais.

.............................................................................................................

Art. 35. À Coordenação-Geral de Avaliação e Monitoramento Integrado compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a produção de dados e informações para suporte à tomada de decisão estratégica;

II - planejar, coordenar e supervisionar o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos do FNDE, no âmbito do Sistema de Monitoramento e Avaliação dos Programas do FNDE - Simav-FNDE, para subsidiar a formulação, a revisão e a execução de políticas públicas com base em evidências;

III - propor e implementar estratégias, metodologias e diretrizes para o monitoramento e a avaliação dos programas e projetos do FNDE, visando à articulação das áreas e à adoção de melhores práticas institucionais;

IV - planejar, coordenar e supervisionar o Programa Formação pela Escola;

V - propor diretrizes, normas e procedimentos para gestão do Programa Formação pela Escola em âmbito nacional;

VI - definir o planejamento orçamentário e supervisionar a execução financeira do Programa Formação pela Escola;

VII - prospectar e desenvolver parcerias estratégicas com escolas governamentais, universidades e instituições públicas e privadas, visando ao fortalecimento e à expansão do Programa Formação pela Escola; e

VIII - aplicar as metodologias de monitoramento e avaliação de que tratam os incisos II e III para aferir a efetividade e propor o aprimoramento contínuo do Programa Formação pela Escola.

Art. 36. À Divisão de Apoio à Avaliação e Monitoramento Integrado compete:

I - executar atividades operacionais relacionadas à definição e implementação de estratégias, metodologias e diretrizes para monitoramento e avaliação dos programas e projetos do FNDE, no âmbito do Sistema de Monitoramento e Avaliação de Programas do FNDE - Simav-FNDE;

II - apoiar na operacionalização das atividades do Simav-FNDE, em articulação com as demais áreas do FNDE;

III - apoiar na proposição de estratégias, metodologias, diretrizes e políticas para monitoramento e avaliação dos programas e projetos do FNDE; e

IV - apoiar na realização de pesquisas, estudos e análises para suporte à tomada de decisão estratégica.

Art. 37. À Divisão do Programa Formação pela Escola compete:

I - executar a prospecção e a análise de conteúdos voltados à formação continuada de técnicos, gestores municipais de educação e comunidade escolar;

II - gerenciar o desenvolvimento, a implementação e a avaliação pedagógica das ações e conteúdos formativos do Programa Formação pela Escola;

III - executar e gerenciar as parcerias com escolas governamentais, universidades e/ou instituições públicas e privadas, visando ao intercâmbio de ações e conteúdos formativos;

IV - operacionalizar os sistemas de informação, ambientes virtuais de aprendizagem e portais relacionados ao Programa Formação pela Escola e Educação Corporativa do FNDE;

V - executar a articulação, em âmbito nacional, das redes gestoras nacional e estaduais, de tutoria, de cursistas e de apoio ao Programa Formação pela Escola;

VI - operacionalizar o processo de acompanhamento, validação, homologação e solicitação de pagamentos aos bolsistas do Programa Formação pela Escola; e

VII - operacionalizar a execução orçamentária e financeira do Programa Formação pela Escola." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os arts. 3º e 4º do Anexo II-A da Portaria FNDE nº 1.014, de 22 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA