DOU 21/05/2026 — Seção 1 · Página 89

Despacho

DESPACHO SDL-ANP Nº 784, DE 20 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção das presentes autorizações fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Nº de Registro	Razão Social	CNPJ	Processo
GLPPI0470319	ALANN DE M MACEDO LTDA	62.397.541/0001-52	48610.213445/2026-43
GLPSP0470246	ANA CAROLINE DOS SANTOS SOUSA	66.334.381/0001-53	48610.213475/2026-50
GLPMS0470192	BESSANI COMERCIO DE GAS LTDA	65.898.684/0001-36	48610.213397/2026-93
GLPRS0470258	COMERCIAL DE GAS CALDRE FIAO LTDA	65.640.648/0001-78	48610.213354/2026-16
GLPCE0470230	COMERCIAL SAO JOSE DE COMBUSTIVEIS LTDA	22.133.397/0001-22	48610.212668/2026-93
GLPSP0470329	COMERCIO DE GAS E AGUA CAMPOS LTDA	57.803.075/0001-28	48610.212464/2026-52
GLPGO0470237	CUIDAR LAR GAS E AGUA LTDA	66.109.332/0001-17	48610.213426/2026-17
GLPRS0470309	EZEQUIEL VIEIRA DA SILVA	09.198.652/0001-57	48610.206481/2026-51
GLPSC0470326	J. D. S COMERCIO DE AGUA E GAS - LTDA	63.419.023/0001-55	48610.213575/2026-86
GLPPB0470213	J G A DA SILVA	64.844.579/0001-51	48610.213255/2026-26
GLPBA0470307	JAI TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LTDA	73.619.652/0008-59	48610.213517/2026-52
GLPBA0470304	JAI TRANSPORTES E COMERCIO DE GAS LTDA	73.619.652/0010-73	48610.213519/2026-41
GLPBA0470323	JEFFERSON DIAS DE JESUS	66.005.561/0001-91	48610.213574/2026-31
GLPSC0470228	JETTA8 COMBUSTIVEIS LTDA	47.930.787/0001-54	48610.203171/2026-84
GLPPI0470232	LUMA GAS E TRANSPORTES LTDA	63.235.668/0002-19	48610.212949/2026-46
GLPBA0470211	M M COMERCIO DE GAS LTDA	32.657.555/0003-69	48610.212687/2026-10
GLPRN0470235	METON CESAR FERREIRA DE MENEZES	22.841.127/0001-76	48610.213432/2026-74
GLPMG0470209	MGA COMERCIO DE AGUA E GAS LTDA	20.055.460/0001-24	48610.207410/2026-75
GLPBA0470314	MILENIO COMERCIAL DE GAS LTDA	25.433.701/0010-36	48610.213215/2026-84
GLPMG0470317	RENATA ALMEIDA DE OLIVEIRA LTDA	66.214.994/0001-57	48610.213376/2026-78
GLPMS0470312	SO GAS CAMPO GRANDE LTDA	62.757.662/0001-68	48610.213527/2026-98
GLPSC0470321	TIJUCAS GAS E AGUA LTDA	64.539.506/0001-56	48610.210027/2026-02
GLPBA0470226	VILACA COMERCIAL DE GAS P.L. LTDA	13.067.486/0001-27	48610.210489/2026-11

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

Despacho

DESPACHO SDL-ANP Nº 785, DE 20 DE MAIO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro	Razão Social	CNPJ	Processo
PR/MG0252854	AUTO POSTO NORTE LTDA	03.607.012/0001-77	48610.204304/2026-30
PR/PR0252853	AUTO POSTO WEISSOPOLIS LTDA	63.088.734/0001-94	48610.213025/2026-67
PR/PA0252857	AZEVEDO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA	45.188.650/0002-21	48610.213079/2026-22
PR/MA0252859	I B - COMBUSTIVEIS, CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA	08.770.376/0001-97	48610.202238/2026-63
PR/MA0252856	MUCUIBA AUTO POSTO LTDA	60.693.170/0001-20	48610.208190/2026-05
PR/MA0252844	OLIVEIRA COMBUSTIVEL LTDA	62.528.402/0001-10	48610.210349/2026-43
PR/CE0252850	POSTO CANAA 2 LTDA	64.137.000/0001-10	48610.213460/2026-91
PR/PI0252846	POSTO CERTO UR LTDA	40.841.494/0003-13	48610.212745/2026-13
PR/BA0252860	POSTO GRANDE BAHIA LTDA	63.510.112/0001-02	48610.213528/2026-32
PR/PR0252851	POSTO LINHA VERDE LTDA	38.824.625/0008-17	48610.211943/2026-51
PR/PA0252855	POSTO NEW DE COMBUSTIVEL LTDA	62.056.029/0001-42	48610.210276/2026-90
PR/RS0252847	POSTO VITORIA SUL LTDA	66.132.429/0001-40	48610.213411/2026-59
PR/RS0252845	PRIME COMBUSTIVEIS LTDA	64.279.244/0001-38	48610.213414/2026-92
PR/RN0252858	REDE DE POSTOS MALU LTDA	25.957.360/0003-79	48610.213349/2026-03
PR/SC0252852	REDE DE POSTOS M7 LTDA.	00.109.576/0020-54	48610.213490/2026-06
PR/SC0252848	REDE DE POSTOS PRUPELL LTDA.	58.431.320/0001-86	48610.213406/2026-46
PR/BA0252849	ZL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA	60.915.247/0001-60	48610.212100/2026-72

JADER PIRES VIEIRA DE SOUZA

Portaria

PORTARIA MPA Nº 693, DE 19 DE MAIO DE 2026

Cancela, por decisão judicial, a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e a Licença de Pescadora Profissional, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e a Licença de Pescadora Profissional de Maria Raimunda Pantoja Vieira, inscrita no CPF sob o nº ***181.682** e no RGP sob o nº PAPA***181682**, no estado do Pará, com fundamento no art. 26, inciso I, da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023.

Art. 2º Esta portaria deverá ser afixada em lugar visível e de fácil acesso na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no estado do Pará — SFPA/PA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LÁZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA

Portaria

PORTARIA GM/MPO Nº 186, DE 20 DE MAIO DE 2026

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Previdência Social; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; das Cidades; e de Portos e Aeroportos.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; da Previdência Social; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias		Emendas			Demais		Total
I - LIMITES ATÉ MAIO		RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
28000	Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços	0	0	0	64.000.000	0	64.000.000
33000	Ministério da Previdência Social	0	0	0	123.375.158	0	123.375.158
49000	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	0	0	0	450.000.000	0	450.000.000
56000	Ministério das Cidades	0	0	0	111.800.000	0	111.800.000
68000	Ministério de Portos e Aeroportos	0	0	0	0	86.737.998	86.737.998
Total Geral		0	0	0	749.175.158	86.737.998	835.913.156

Portaria

PORTARIA SOF/MPO Nº 185, DE 20 DE MAIO DE 2026

Altera, parcialmente, grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 1.850.000,00.

O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e tendo em vista a autorização constante do art. 53, § 1º, inciso I, alínea "a", e § 6º, inciso I, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Alterar, parcialmente, grupos de natureza de despesa no âmbito do mesmo subtítulo, constantes da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; e da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO

ANEXO

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1144	Agropecuária Sustentável								850.000
	Atividades
1144 215A	Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária	20 608							850.000
1144 215A 0001	Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária - Nacional	20 608							850.000
			F	4-INV	2	90	0	1000	850.000
TOTAL - FISCAL									850.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									850.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								1.000.000
	Operações Especiais
2321 00TB	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica	18 544							1.000.000
2321 00TB 0001	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional	18 544							1.000.000
			F	3-ODC	3	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
1144	Agropecuária Sustentável								850.000
	Atividades
1144 215A	Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária	20 608							850.000
1144 215A 0001	Desenvolvimento das Cadeias Produtivas da Agropecuária - Nacional	20 608							850.000
			F	3-ODC	2	90	0	1000	850.000
TOTAL - FISCAL									850.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									850.000

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO II			Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2321	Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre								1.000.000
	Operações Especiais
2321 00TB	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica	18 544							1.000.000
2321 00TB 0001	Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional	18 544							1.000.000
			F	4-INV	3	90	0	1000	1.000.000
TOTAL - FISCAL									1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.000.000

Seção 1 — 21/05/2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 784, DE 20 DE MAIO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 785, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 693, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 186, DE 20 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SOF/MPO Nº 185, DE 20 DE MAIO DE 2026

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