Seção 1 — 21/05/2026

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e o art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 05 de janeiro de 2000, decidiu, por ocasião da 637ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, realizada em 15 de maio de 2026, pela prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 170, de 23 de março de 2026, conforme descrito a seguir, e eu, Diretor-Presidente, determino sua publicação:

Processo ANS: 33910.000171/2025-91

Decisão: Autorizar a prorrogação do prazo para envio das contribuições para a Consulta Pública nº 170, de 23 de março de 2026, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 20 de maio de 2026, de modo a estender o tempo final da participação social para 03/07/2026, para recepção de contribuições da sociedade civil e dos agentes regulados sobre a proposta de unificação e atualização das regras para a celebração de contratos entre operadoras e prestadores de serviços de saúde, em substituição às Resoluções Normativas nº 503, de 30 de março de 2022, e nº 512, de 31 de março de 2022.

WADIH NEMER DAMOUS FILHO

Diretor-Presidente

Na Resolução Normativa ANS nº 673, de 15 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 92, Seção 1, em 18 de maio de 2026, página 103, no Anexo I:

Onde se lê: ANEXO I

ANEXO II - DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021

64. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER

2. a. Crianças prematuras nascidas com idade gestacional < 37 semanas (até 36 semanas e 6 dias) com idade inferior a 1 ano (até 11 meses e 29 dias), independentemente da sazonalidade do VSR; ou

(...)

LEIA-SE: ANEXO I

ANEXO II - DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021

64. TERAPIA ANTINEOPLÁSICA ORAL PARA TRATAMENTO DO CÂNCER

A GERENTE-GERAL DE RECURSOS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 12 realizada no dia 20 de maio de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO

ANEXO

Recorrente: FARMA VISION IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.058.502/0001-48

Número do Processo: 25351.454156/2024-33

Expediente: 0104987/26-0

Área de origem: GGMED

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0413174/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARMAESTHETICS DO BRASIL - INDUSTRIA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 27.711.659/0001-02

Número do Processo: 25351.102931/2025-59

Expediente: 1511843/25-0

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0458588/26-0 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BANDEIRA & CAVALCANTI INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.046.464/0001-88

Número do Processo: 25351.219449/2025-57

Expediente: 1572988/25-8

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0471866/26-2 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA. EPP

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.139.778/0001-50

Número do Processo: 25351.225511/2025-40

Expediente: 1625092/25-3

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0474851/26-9 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FORMUS MAGISTRAL COMERCIO DE INSUMOS FARMACEUTICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 35.677.373/0001-86

Número do Processo: 25351.094081/2025-16

Expediente: 0030823/26-9

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0482150/26-5 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DE VOLTA AS RAIZES COMERCIO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 48.677.241/0001-04

Número do Processo: 25351.074566/2025-85

Expediente: 1474132/25-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0331780/26-8 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRIME MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 50.039.210/0001-61

Número do Processo: 25351.419725/2024-02

Expediente: 0175667/26-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404013/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FGF COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EM ÓXIDO DE ETILENO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 01.805.305/0001-33

Número do Processo: 25351.161261/2025-11

Expediente: 0192452/26-6

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404006/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NASS DERMOCOSMETIQUE LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 61.722.786/0001-45

Número do Processo: 25351.023990/2026-42

Expediente: 0195040/26-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0401583/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JMT TRANSPORTES E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 11.167.060/0001-10

Número do Processo: 25351.024484/2026-71

Expediente: 0196729/26-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0401623/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRAZZA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 57.124.410/0001-61

Número do Processo: 25351.016107/2026-68

Expediente: 0210231/26-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0401624/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 63.554.067/0001-98

Número do Processo: 25351.025629/2026-51

Expediente: 0212918/26-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404054/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HOSPMEDICA COM. DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 61.574.411/0001-85

Número do Processo: 25351.026798/2026-16

Expediente: 0222345/26-8

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0401696/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PPK GASES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS LTDA. - EPP

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.014.774/0001-22

Número do Processo: 25351.026199/2026-94

Expediente: 0234628/26-0

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0403978/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIFECHEMM COMERCIO DE INGREDIENTES E QUIMICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 35.738.290/0001-50

Número do Processo: 25351.026878/2026-63

Expediente: 0236113/26-7

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404051/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: YSTOPA - DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 57.247.947/0001-19

Número do Processo: 25351.055949/2025-54

Expediente: 0763042/25-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404053/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ/CPF/Passaporte: 11.214.624/0041-15

Número do Processo: 25351.005782/2026-61

Expediente: 0152038/26-4

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404033/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ/CPF/Passaporte: 11.214.624/0041-15

Número do Processo: 25351.005785/2026-03

Expediente: 0152057/26-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404034/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ/CPF/Passaporte: 11.214.624/0041-15

Número do Processo: 25351.005783/2026-14

Expediente: 0152064/26-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404041/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.472.968/0001-74

Número do Processo: 25351.012664/2026-18

Expediente: 0163692/26-2

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404042/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BELEZA MINHA IMPORTACOES E COMERCIO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 62.863.474/0001-14

Número do Processo: 25351.011072/2026-71

Expediente: 0169684/26-1

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404043/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRIME MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 50.039.210/0001-61

Número do Processo: 25351.419725/2024-02

Expediente: 0172985/26-9

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404044/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA LOBATO LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 24.996.241/0001-09

Número do Processo: 25351.016875/2026-11

Expediente: 0202735/26-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404055/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HOSPMEDICA COM. DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 61.574.411/0001-85

Número do Processo: 25351.026797/2026-63

Expediente: 0222291/26-5

Área de origem: COAFE

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0404056/26-7 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: N3N MEDICAL LTDA. (ATALANTA PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.)

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.785.103/0001-65

Número do Processo: 25351.646696/2020-18

Expediente: 4478979/22-7

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 177/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VIDA DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS LTDA. - EPP

CNPJ/CPF/Passaporte: 24.065.389/0001-11

Número do Processo: 25351.274705/2021-45

Expediente: SEI 2815591

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 191/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 02.012.862/0027-07

Número do Processo: 25757.642325/2019-61

Expediente: 0411762/23-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 194/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A

CNPJ/CPF/Passaporte: 09.296.295/0002-40

Número do Processo: 25351.475828/2020-11

Expediente: 4841265/22-1

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 196/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANTISTA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S/A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.099.395/0001-82

Número do Processo: 25351.565348/2020-41

Expediente: SEI 2731772

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 211/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LOPEX QUIMICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 31.206.664/0001-35

Número do Processo: 25351.576282/2020-14

Expediente: 1017633/23-1

Área de origem: GGFIS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 38/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BASF S.A.

CNPJ/CPF/Passaporte: 48.539.407/0001-18

Número do Processo: 25351.055337/2010-31

Expediente: 1127142/25-9

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0470548/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DENGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 00.303.353/0001-60

Número do Processo: 25351.092484/2025-12

Expediente: 1142774/25-2

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0470558/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUBRILIMP INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.872.571/0001-65

Número do Processo: 25351.034763/2025-61

Expediente: 1144941/25-3

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0470593/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOLUTION QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 35.729.467/0001-51

Número do Processo: 25351.089808/2025-35

Expediente: 1143057/25-2

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0470747/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHILIPEIA INDUSTRIA QUIMICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 30.567.878/0001-74

Número do Processo: 25351.083221/2025-12

Expediente: 1169650/25-2

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0470822/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: APYCE BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.207.873/0001-23

Número do Processo: 25351.083397/2025-74

Expediente: 1175027/25-1

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0471073/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LUBRILIMP INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 07.872.571/0001-65

Número do Processo: 25351.043874/2025-69

Expediente: 1230273/25-5

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479878/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LAGOS QUÍMICA LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 64.398.159/0001-99

Número do Processo: 25351.089287/2025-16

Expediente: 1234584/25-5

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479948/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANCLA´S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - EPP

CNPJ/CPF/Passaporte: 19.138.182/0001-90

Número do Processo: 25351.055654/2025-88

Expediente: 1169124/25-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479075/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANCLA´S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - EPP

CNPJ/CPF/Passaporte: 19.138.182/0001-90

Número do Processo: 25351.057527/2025-13

Expediente: 1169109/25-0

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479076/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JAH COSMETICOS DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 34.456.774/0001-43

Número do Processo: 25351.060055/2025-86

Expediente: 1183342/25-0

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479107/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CHAMS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. - ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 04.284.635/0001-19

Número do Processo: 25351.054982/2025-67

Expediente: 1211005/25-9

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479077/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATORIO LAPRONAT LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 85.000.966/0001-81

Número do Processo: 25351.054783/2019-19

Expediente: 1258915/25-1

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479087/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NEW CONCEPT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 23.759.374/0001-90

Número do Processo: 25351.066105/2025-39

Expediente: 1278529/25-0

Área de origem: CCOSM/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479078/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.417461/2024-44

Expediente: 1270845/25-0

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476580/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.417462/2024-99

Expediente: 1270905/25-2

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0474817/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.424453/2024-54

Expediente: 1270769/25-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476582/26-0 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.424455/2024-43

Expediente: 1270914/25-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476583/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.424456/2024-98

Expediente: 1270763/25-3

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476581/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.425214/2024-11

Expediente: 1270722/25-5

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0476584/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA

CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05

Número do Processo: 25351.860497/2018-04

Expediente: 1270908/25-1

Área de origem: GGTAB

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0473623/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ZOE BIOTECH IND E COM LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 44.134.398/0001-24

Número do Processo: 25351.083968/2025-71

Expediente: 1301301/25-6

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479276/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACDG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENVAZADOS LTDA. - ME

CNPJ/CPF/Passaporte: 73.163.925/0001-27

Número do Processo: 25351.074440/2025-19

Expediente: 1292862/25-4

Área de origem: COSAN/GHCOS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0479014/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AIR LIQUIDE MEDICAL SYSTEM DO BRASIL LTDA.

CNPJ/CPF/Passaporte: 11.657.773/0001-61

Número do Processo: 25351.746408/2023-77

Expediente: 1539094/25-1

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0484216/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.