EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
SG/PR - MPI - MIR - MDA - MMA - MJSP - AGU - MPF - TST - CNJ Nº 13/2026
Extrato de Acordo de Cooperação Técnica SG/PR - MPI - MIR - MDA - MMA - MJSP - AGU - MPF - TST - CNJ nº 13/2026. PROCESSO SEI: 00133.000904/2025-96. ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS, O MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL, O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. OBJETO: realização de ações para fomentar a construção de Protocolos de Consulta autônomos de povos indígenas, comunidades quilombolas e povos e comunidades tradicionais, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em todo território nacional, conforme critérios de prioridade e ações estabelecidos no Plano de Trabalho e garantindo o cumprimento de processos de consulta livre, prévia, de boa-fé e informada aos povos e comunidades tradicionais interessadas. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura de todos os partícipes, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19.05.2026. ASSINAM: pela Secretaria-Geral da Presidência da República - Ministro de Estado, Guilherme Castro Boulos; pelo Ministério dos Povos Indígenas - Ministra de Estado, Sonia Guajajara; pelo Ministério da Igualdade Racial - Ministra de Estado, Anielle Francisco da Silva; pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Ministro de Estado, Luiz Paulo Teixeira Ferreira; pelo Ministério do Meio Ambiente - Ministra de Estado, Marina Silva; pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública - Ministro de Estado, Wellington César Lima e Silva, pela Advocacia-Geral da União - Secretário-Geral de Consultoria e Ministro de Estado substituto, Flávio José Roman; pelo Ministério Público Federal - Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco; pelo Tribunal Superior do Trabalho - Presidente, Luiz Phillipe Vieira de Mello Filho; e pelo Conselho Nacional de Justiça - Ministro Luiz Edson Fachin.