Seção 3 — 21/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

F. PINOTTI LOGISTICA LTDA, 43.357.053/0001-77, FELVP00465192026, 09/04/2026; FABIO DOS SANTOS LOGISTICA, 30.882.520/0001-36, FELVP00473422026, 09/04/2026; FUNDICAO FERREIRA LOPES APERIBE LTDA, 30.139.448/0001-51, FELVP00473812026, 15/04/2026; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0004-30, FELVP00456272026, 14/04/2026; FLYPACK TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.725.519/0001-11, FELVP00463482026, 09/04/2026; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0007-83, FELVP00469672026, 09/04/2026; FABINHO ALE TRANSPORTES LTDA, 62.277.350/0001-57, FELVP00474582026, 09/04/2026; FIOS&CABOS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA E-COMMERCE LTDA, 54.063.528/0001-39, FELVP00475032026, 10/04/2026; FORNO DE MINAS ALIMENTOS LTDA, 03.870.455/0011-28, FELVP00475542026, 13/04/2026; FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 92.660.406/0052-69, FELVP00475872026, 13/04/2026; FELVP00477082026, 13/04/2026; G2O GERENCIAMENTO E OBRAS LTDA, 05.268.723/0001-90, FELVP00476692026, 14/04/2026; FERLIG FERROLIGAS LTDA, 22.482.228/0001-06, FELVP00477252026, 10/04/2026; FLEXIVEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.076.832/0002-60, FELVP00477302026, 14/04/2026; FX DE ANDRADE E MG DE OLIVEIRA LTDA, 35.470.490/0001-74, FELVP00477642026, 17/04/2026; FAZENDA SANTA TEREZINHA LTDA., 01.778.112/0001-30, FELVP00478372026, 10/04/2026; FRJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 36.845.742/0005-99, FELVP00478672026, 16/04/2026; FRIGO DIAS ALIMENTOS LTDA, 24.054.705/0001-50, FELVP00479712026, 16/04/2026; FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., 59.546.515/0046-36, FELVP00479752026, 11/04/2026; FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A., 59.546.515/0078-13, FELVP00479852026, 11/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Número do Contrato: 23/2024.

Nº Processo: 50500.167997/2024-08.

Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 10.483.643/0001-97 - ABSERVIS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. Objeto: Revisar o valor do contrato, a partir de 16 de outubro de 2025, no percentual total de -1,2067%, relativo à exclusão de custos fixos ou variáveis não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano de contratação para todos os postos. Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 023/2024, por mais 12 (doze) meses, a partir de 23/05/2026 até 23/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do Artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 23/05/2026 a 23/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 432.065,40. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Número do Contrato: 12/2024.

Nº Processo: 50500.128319/2024-11.

Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 38.056.404/0001-70 - IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 20/05/2026 até 20/05/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma dos artigos 106 e 107 da lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 20/05/2026 a 20/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.390.902,44. Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2026).

Número do Contrato: 13/2024.

Nº Processo: 50500.150027/2024-65.

Dispensa. Nº 86/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 33.683.111/0001-07 - SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 013/2024 por mais 12 (doze) meses, a partir de 12/06/2026 até 12/06/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 12/06/2026 a 12/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 473.021,05. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Número do Contrato: 14/2024.

Nº Processo: 50500.150499/2024-18.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 08.247.960/0001-62 - REAL JG FACILITIES S/A. Objeto: Revisar o valor do contrato, a partir de 16 de junho de 2025, no percentual de 4,9562%, relativo ao reequilíbrio econômico-financeiro dos materiais - item café; repactuar o valor do contrato, a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual total de 4,5909%, relativo à parcela de mão de obra, para os postos de garçom/40h, copeiragem/40h e encarregado geral/40h. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.008.335,52. Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2026).

Número do Contrato: 11/2021.

Nº Processo: 50600.073939/2014-14.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 80/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 62.445.838/0001-46 - CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Modificação do critério de pagamento do contrato tt-011/2021.VIsa reduzir valores dos itens com oneração excessiva e corrigir itens que se apresentam deficitários, trazendo a estrutura analítica de projeto (eap) à realidade da obra em execução.. Vigência: 14/05/2026 a 06/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 212.405.918,51. Data de Assinatura: 14/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 14/05/2026).

O DIRETOR-EXECUTIVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 23, do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, no art. 57, da Lei nº 9.784/1999, e na Instrução Normativa nº 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa n.º 52/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, e adotando como fundamento o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50606.005494/2024-53, no âmbito do Contrato nº TT-244/21, resolve, nos termos do Despacho Decisório 729 (24765732), CONHECER do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pelo CONSÓRCIO PROCEC - GEOTEC, CNPJ: 00.346.071/0001-40, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: I) MANTER a penalidade de MULTA, no valor de R$ 677.351,11 (seiscentos e setenta e sete mil trezentos e cinquenta e um reais e onze centavos), referente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, nos termos do item 11 do Termo de Referência anexo ao Edital, pela inexecução total do contrato; II) RETIFICAR a decisão administrativa recorrida, para ANULAR a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o DNIT, anteriormente aplicada pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 27, inciso VIII, da Instrução Normativa nº 06/2019, alterada pelas Instruções Normativas nº 10/2019 e nº 52/2021, por se mostrar desarrazoada e desproporcional às circunstâncias do caso concreto, sendo suficiente a sanção pecuniária ora mantida para o atendimento das finalidades punitiva e pedagógica; III) MANTER os demais termos da decisão recorrida que não conflitem com a presente revisão, por não se tratarem de fatos novos ou por já terem sido devidamente apreciados nas instâncias ordinárias.

CARLOS ANTONIO ROCHA DE BARROS

O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, bem como pelo art. 46, inciso I, da Instrução Normativa n.º 06 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, Seção 1, páginas 27/30, e suas alterações, e considerando o que consta no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50606.000752/2022-43, referente ao Contrato nº TT-0382/2013, com fundamento na Lei n.° 8.666/93, na referida Instrução Normativa, nas cláusulas contratuais e aplicáveis e demais disposições legais pertinentes, resolve, nos termos do Despacho Decisório nº 233/2026/DIREX/DNIT SEDE (SEI n.º 23833793), CONHECER do Pedido de Revisão, com efeito suspensivo, interposto pelo Consórcio ALTA/ECP, composto pelas empresas ALTA ENGENHARIA DE CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.415.130/0001-58, e ECP - EMPRESA DE CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ nº 70.495.452/0001-77, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para RETIFICAR a Decisão Administrativa de Segunda Instância, formalizada por meio do DESPACHO DECISÓRIO Nº 1190/2022/SRE - MG (SEI nº 12610502), a fim de aplicar ao referido consórcio a penalidade de MULTA no valor de R$ 671.711,07 (seiscentos e setenta e um mil setecentos e onze reais e sete centavos), nos termos do item II.2.a da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual, e demais consectários legais, bem como RECONHECER que o período de suspensão já efetivamente cumprido pelo Consórcio, correspondente a 14 (quatorze) meses e 23 (vinte e três) dias, mostra-se suficiente ao atendimento da finalidade pedagógica, repressiva e preventiva da sanção administrativa, dando-se por integralmente cumprida a penalidade de SUSPENSÃO de licitar e contratar com o DNIT anteriormente aplicada, nos termos do item III.2 da Cláusula Décima Segunda do instrumento contratual e demais consectários legais.

CARLOS ANTONIO ROCHA BARROS

Número do Contrato: 742/2023.

Nº Processo: 50600.009545/2023-95.

Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: 5º termo de apostilamento para repactuação de preços ao contrato nº 742/2023-00. Em razão da homologação da convenção coletiva de trabalho - cct 2026, o valor global do contrato passará para r$ 1.255.854,06 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), representando um acréscimo de r$ 84.486,26 (oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).. Vigência: 04/01/2024 a 04/05/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.255.854,06. Data de Assinatura: 20/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2026).

CONCORRÊNCIA Nº 526/2025-00

Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.011771/2024-17, referente à Concorrência n.º 526/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor:

Lote único: CONSÓRCIO BR-262 PLANEP-GEOSISTEMAS, constituído pelas empresas: PLANEP PLANEJAMENTO ESTUDOS E PROJETOS LTDA., CNPJ n.º 10.417.566/0001-77; e GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA., CNPJ n.º 70.073.275/0001-30, com o valor da proposta de R$ 17.529.482,48 (dezessete milhões, quinhentos e vinte e nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS

Diretor-Executivo

CONCORRÊNCIA Nº 502/2025-00

Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50605.003095/2022-04, referente à Concorrência n.º 502/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor:

Lote único: CONSÓRCIO ATL - AJL, constituído pelas empresas: ATL ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 05.883.859/0001-00; e AJL RL SA ENGENHARIA ESTRUTURAL LTDA, CNPJ nº 52.122.848/0001-97, com o valor da proposta de R$ 1.845.000,00 (um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil reais).

CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS

Diretor-Executivo