Seção 1 — 22/05/2026

O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 1.262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 168, de 04 de setembro de 2025, em conformidade com o item 4.4.18 do Manual Eletrônico de Contratações Públicas do Comando da Aeronáutica do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº 21/CAE/2025, resolve:

Art. 1º Aplicar sanção à empresa BIO MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ: 40.016.257/0001-56, na modalidade de Suspensão Temporária de Licitar e Impedimento de Contratar com o Centro de Aquisições Específicas (CAE), por 4 (quatro) meses. A aplicação da sanção se faz em razão da Inexecução Total dos objetos especificados na Nota de Empenho nº 2025NE002828, de 08/05/2025, com base nos subitens 15.1, alínea "a", 15.2, "ii", (2), "iii", 15.6, 15.7, 15.7.1 e 15.9 do Termo de Referência-TR (67106.002282/2022-96), de 27/12/2023 ao Edital do Pregão nº 260/CAE/2023, de 27/12/2023, tudo fundamentado no artigo 87, inciso III da Lei nº 8.666/1993 c/c os artigos 7º e 9º da Lei nº 10.520/2002 e os subitens 2.1.3 e 2.1.12, alínea "c" da ICA 12-23/2023, Sem a Contratada Interpor Recurso, após instauração do PAAI 21/CAE/2025, conforme Despacho Decisório nº 35/ARC/4775, de 19/05/2026, do CAE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cel Int ANDREI LEÇA BORGES

No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, adoto, como fundamento deste ato, (i) o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização; (ii) o Parecer Jurídico nº 016/2026/AC/AMZ, da Consultoria Jurídica da AMAZUL; e (iii) o Despacho de Atendimento ao Parecer Jurídico, de lavra da Corregedora, para, com base no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, aplicar à pessoa jurídica G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. (CNPJ: 07.094.346/0001-45), pela prática dos atos lesivos previstos no artigo 5º, inciso IV, alínea 'd', da Lei nº 12.846, de 2013, as penalidades de:

a) multa no valor de R$ 770.008,58 (setecentos e setenta mil, oito reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846, de 2013; e

b) publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora, nos termos do art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846, de 2013, em que a empresa deverá promover, na forma de extrato de sentença, às suas expensas, cumulativamente: (i) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional; (ii) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, em localidade que permita a visibilidade pelo público, pelo prazo de 30 (trinta) dias; (iii) em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 6º, § 5º da Lei nº 12.846, de 2013.

À Corregedoria da AMAZUL para proceder aos demais encaminhamentos decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.

Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo 15º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de reconsideração, até o seu julgamento.

NEWTON DE ALMEIDA DA COSTA NETO

Diretor-Presidente