Seção 1 — 22/05/2026

Realoca Função Comissionada Executiva FCE, dentro do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13 do Decreto n.º 10.829, de 05 de outubro de 2021, e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.000175/2026-93, resolve:

Art. 1º Realocar da Câmara Nacional de Conciliação Agrária uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, código FCE-2.05, para a Coordenação-Geral de Cadastro Rural, da Diretoria de Governança da Terra, do Quadro Pessoal deste Instituto.

Art. 2º Realocar da Diretoria de Gestão Administrativa uma Função Comissionada Executiva - FCE, de Assistente Técnico, código FCE-2.05, para a Coordenação-Geral de Cartografia, da Diretoria de Governança da Terra, do Quadro Pessoal deste Instituto.

Art. 3º As realocações e as alterações decorrentes desta Portaria será refletida nas futuras propostas de alteração do decreto de aprovação de Estrutura Regimental do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que venham a ser encaminhadas à Presidência da República.

Art. 4º O Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, constante da alínea "a" do Anexo III do Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, alterado pelo Decreto n.º 12.792, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar com as alterações contidas nesta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI

Institui Grupo de Trabalho - GT voltado ao Diagnóstico Técnico de áreas em Glebas Públicas Federais sob jurisdição das Superintendências Regionais do Incra no Estado do Pará com vistas estudar, levantar informações e apoiar a instrução de processos administrativos para destinação de terras públicas.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

Considerando as deliberações da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, consubstanciadas nas Resoluções nº 21/2025, nº 24/2025 e nº 25/2025;

Considerando as competências legais do INCRA relativas à destinação em terras públicas federais e a necessidade de fortalecer as ações institucionais voltadas à destinação de terras federais no Estado do Pará para regularização fundiária e criação de assentamentos;

Considerando a complexidade fundiária existente na região e a necessidade de atuação integrada e coordenada das áreas técnicas; resolve:

Art. 1º Instituir a Grupo de Trabalho - GT voltado ao Diagnóstico Técnico e Governança de Glebas Públicas Federais sob jurisdição das Superintendências Regionais do Incra no Estado do Pará com vistas estudar, levantar informações e apoiar a instrução de processos administrativos para destinação de terras públicas.

Art. 2º O Grupo de Trabalho tem por finalidade subsidiar tecnicamente os processos administrativos de destinação de terras públicas federais, nos termos das Instruções Normativas INCRA nº 09/2002, 104/2021, 132/2023 e 153/2025, bem como realizar a instrução técnica necessários à regularização e destinação de terras públicas federais, observadas as diretrizes estabelecidas pela CTD e as normas vigentes.

Art. 3 º As atividades de diagnóstico observarão, prioritariamente, as áreas indicadas nas Resoluções nº 21/2025, nº 24/2025 e nº 25/2025 da CTD, visando a estabilização da malha fundiária regional.

Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho:

I - Estudar e identificar áreas prioritárias para destinação de terras públicas federais;

II - realizar vistorias técnicas e levantamentos de dados;

III- consolidar informações para subsidiar a regularização fundiária e a gestão territorial; e

IV - elaborar peças técnicas em conformidade com as Notas Técnicas produzidas pelas Diretoria de Governança da Terra e Diretoria de Obtenção de Terras;

Art. 5º O Grupo de Trabalho será definido em ordem de serviço específica com representantes das seguintes unidades: Presidência do Incra, Diretoria de Programas e Projetos Especiais, Diretoria de Governança da Terra, Diretoria de Obtenção de Terras e Superintendências do Incra no Estado do Pará;

Art. 6º O grupo de trabalho está autorizado a abrir processos de fiscalização cadastral de imóveis rurais inseridos em Glebas Públicas Federais no Estado do Pará, em conformidade com Instrução Normativa/INCRA nº 09/2002, ou outra que venha a substituí-la, e Manual de Fiscalização de Imóveis Rurais;

Art. 7º O Grupo de Trabalho terá caráter temporário, com prazo de duração de 6 meses, contado da data de publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI