Seção 1 — 22/05/2026

Declara a reabilitação de empresa para licitar e contratar com a Administração Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, considerando as disposições do inciso IV do referido artigo, bem como o que consta no Processo Administrativo nº 18220.100977/2022-11, resolve:

Art. 1º Declarar a reabilitação da empresa SEAL LACRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LACRES LTDA., CNPJ nº 06.215.096/0001-91, para licitar e contratar com a Administração Pública.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Altera a Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV da Constituição Federal, o art. 4º do Decreto nº 4.395, de 27 de setembro de 2002, e art. 11, inciso I, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no art. 1º e 66 do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º ........................................

I - ........................................

g) Coordenação de Assuntos Administrativos:

1. Serviço de Apoio Técnico;

........................................

2. Serviço de Assuntos de Pessoal;

........................................

3. Serviço de Apoio Administrativo;

3.1. Equipe de Diárias e Passagens.

4. Serviço de Informática.

........................................" (NR)

"Art. 5 . ........................................

.......................................................

IV - propor e coordenar a execução de políticas de governança pública, em especial as referentes a gestão de riscos, controle interno, integridade e gestão do conhecimento;

........................................" (NR)

"Seção III

Da Coordenação de Assuntos Administrativos"

"Art. 16. À Coordenação de Assuntos Administrativos compete:

........................................

IX - apreciar pedido de conselheiro relativo a justificativa de ausência às sessões, nos casos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

X - promover licitações, processos de dispensa e de inexigibilidade de interesse exclusivo do CARF; e

XI - autorizar a movimentação de bens patrimoniais." (NR)

"Art. 17. Ao Serviço de Apoio Técnico compete:

........................................" (NR)

"Art. 19. Ao Serviço de Assuntos de Pessoal compete:

........................................" (NR)

"Art. 21. Ao Serviço de Apoio Administrativo compete:

........................................" (NR)

"Art. 22. À Equipe de Diárias e Passagens compete gerir e executar as atividades relativas à concessão de ajudas de custo, diárias e emissão de passagens." (NR)

"Art. 23. Ao Serviço de Informática compete:

........................................" (NR)

"Art. 43. ........................................

........................................

IX - CSLL, IRRF, Contribuição para PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), e Imposto Seletivo, de que trata o art. 153, caput, inciso III da Constituição Federal, quando reflexos do IRPJ formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45;

........................................" (NR)

"Art. 45. ........................................

........................................

XX - bagagem;

XXI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo, e pelo atraso ou falta de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de outras Entidades e Fundos (DCTFWeb);

XXII - Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); e

XXIII - Imposto Seletivo, de que trata o art. 153, caput, inciso VIII da Constituição Federal.

........................................" (NR)

"Art. 69. ........................................

.....................................................

II - no caso de representantes dos Contribuintes, sobre brasileiros natos ou naturalizados, com formação superior completa, registro no respectivo órgão de classe há, no mínimo, três anos, notório conhecimento técnico em tributos federais, comprovado pelo exercício de atividades que demonstrem experiência em Direito Tributário, Ciências Contábeis ou processo administrativo fiscal.

........................................" (NR)

"Art. 88. ........................................

......................................................

§ 2º Fica facultado ao Procurador da Fazenda Nacional apresentar, no prazo de vinte dias úteis, contado da data da disponibilização dos processos requisitados, contrarrazões ao recurso voluntário e razões ao recurso de ofício." (NR)

"Art. 101. ........................................

........................................................

II - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal;

III - Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 25, §13, do Decreto nº 70.235, de 1972; ou

IV - decisão ou súmula da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, publicada nos termos do art. 323-G, § 5º, inciso IV, e do art. 323-H, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.

........................................" (NR)

"Art. 103 A sustentação oral para a reunião assíncrona será apresentada em até dois dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento, por meio do encaminhamento de arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, limitado a quinze minutos de duração.

........................................" (NR)

"Art. 116. ........................................

........................................................

§ 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao Presidente da Turma, no prazo de cinco dias úteis contado da data da ciência do acórdão:

........................................" (NR)

"Art. 118. ........................................

.......................................................

§ 3º-A. Não cabe o recurso especial previsto no caput relativamente à matéria da Contribuição Social sobre Bens e Serviços que seja comum ao Imposto sobre Bens e Serviços.

........................................" (NR)

"Art. 120. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo, assegurando-lhe, a contar da data da ciência, a faculdade de oferecer contrarrazões, no mesmo prazo do recurso especial, e, se for o caso, interpor recurso especial relativamente à parte do acórdão que lhe foi desfavorável." (NR)

"Art. 121. Admitido o recurso especial interposto pelo sujeito passivo, dele será dada ciência ao Procurador da Fazenda Nacional, assegurando-lhe a contar da data de ciência, o mesmo prazo previsto para o recurso especial, para oferecer contrarrazões." (NR)

"Art. 122 ........................................

§ 1º O agravo será requerido em petição dirigida ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no prazo de cinco dias úteis, contado da data da ciência do despacho de admissibilidade do recurso especial.

........................................" (NR)

"Art. 123 ........................................

§ 1º Compete ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais a edição de enunciado de súmula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for de competência de mais de uma Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.

........................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Os prazos fixados na presente Portaria serão aplicados para as intimações e publicações ocorridas a partir de 1º de junho de 2026.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Processo nº 17944.000004/2026-88

Interessado: Estado do Acre.

Assunto: Décimo Segundo Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado do Acre, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 015/98/STN/COAFI, de 30 de abril de 1998, firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, com vistas à adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025 e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.001646/2026-02

Interessado: Município de Parobé - RS.

Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Município de Parobé - RS e Banco do Brasil S/A, no âmbito do Programa Eficiência Municipal, no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos são destinados a despesa de capital.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Processo nº 17944.001657/2026-84

Interessado: Município de Ribeirão Preto - SP.

Assunto: Contratos de garantia e contragarantia relativos à operação de crédito interno, com garantia da União, a ser formalizada entre o Município de Ribeirão Preto - SP e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.093.319.450,64 (um bilhão, noventa e três milhões, trezentos e dezenove mil, quatrocentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), destinada à qualificação viária para implantação do Corredor de Mobilidade Leste-Oeste, no município de Ribeirão Preto, através do Programa Avançar Cidades - Pró-Transporte - qualificação viária.

Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023, além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.

EM 09 DE JUNHO DE 2026, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 10 DE JUNHO DE 2026, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.

Relatora: Paula Christine Schlee

001) 11893.100003/2022-75 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Mercedes-Benz do Brasil Ltda. (59.104.273/0001-29) (Recorrente), Ellen Kathrin Pfeffer (Recorrente), Fernando Fontes Garcia (Recorrente), Hetal Natavarlal Laligi (Recorrente), Karl Anton Johannes Deppen (Recorrente), Philipp Michael Schiemer (Recorrente), Davi de Paiva Costa Tangerino (OAB/SP 200.793) (Advogado) e André Filipe Kend Tanabe (OAB/SP 351.364) (Advogado).

002) 18600.112344/2025-23 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Gauss Indústria e Comércio Ltda. (80.777.030/0001-48) (Recorrente).

Relatora: Ilene Patricia de Noronha Najjarian

003) 18600.141473/2025-29 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Mário Antônio dos Santos (Recorrente).

004) 18600.141566/2025-53 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Breno Delfino Martins (Recorrente).

005) 18600.141561/2025-21 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Fabrício Lages Echeverria (Recorrente), Lucas Mori de Resende (OAB/DF 38.015) (Advogado) e Júlio César Borges de Resende (OAB/DF 8.583) (Advogado).

Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro

006) 11893.100004/2022-10 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), Rodobens Comércio e Locação de Veículos Ltda. (65.993.453/0001-01) (Recorrente), Ademir Odoricio (Recorrente), Anderson Cleyton da Silva (Recorrente), Carlos Ronaldo Paes Ferreira (Recorrente), Dorival Dutra da Silva (Recorrente), Eduardo Rodrigues Rocha (Recorrente), Elvio Lupo Neto (Recorrente), Gustavo Henrique Bizaio Testi (Recorrente), Líbano Miranda Barroso (Recorrente), Natália Salzedas Pinheiro da Silveira (OAB/SP 286.686) (Advogada), Gustavo Henrique de Faria Santos (OAB/SP 363.555) (Advogado), Samia Amaro Abdalla (OAB/SP 435.341) (Advogada), Thiago Luís Sombra (OAB/DF 22.631) (Advogado), Laura Carneiro de Mello Senra (OAB/DF 43.076) (Advogada) e Mirella Katz (OAB/RJ 241.061) (Advogada).

007) 18600.141506/2025-31 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Marcel Martins Silva (Recorrente).

008) 18600.141524/2025-12 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Bruno Meneguzzi de Bernert (Recorrente).

Relator: Renato da Câmara Pinheiro

009) 11893.100862/2021-83 - Recurso - COAF

Partes: Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Recorrido), RBM Recuperadora Brasileira de Metais S/A (12.698.756/0001-35) (Recorrente), Eugenio Manfredi (Recorrente), Hernandes Jesus Santos Silva (Recorrente), Rodrigo Mattos Camargo (Recorrente), Valdemir de Melo Júnior (Recorrente), Kelly Mar Luiza de Castro e Silva (OAB/DF 63.793) (Advogada), Paula Monteiro Silva (OAB/DF 63.522) (Advogada) e Daniel Conde Falcão Ribeiro (OAB/PR 50.111) (Advogado).

010) 18600.141558/2025-15 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cândido de Silveira Quinderé (Recorrente) e Sanzio Teixeira de Paula (OAB/CE 11.683) (Advogado).

011) 18600.111947/2025-16 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Eduardo Salim Hamdan (Recorrente).

012) 18600.112092/2025-32 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Mauricio Alves Barbosa (Recorrente).

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

013) 19957.003685/2023-70 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Crowe Macro Auditores Independentes Sociedade Simples (22.985.155/0001-67) (Recorrente), Fábio Debiaze Pino (Recorrente), Eli Loria (OAB/SP 316.727) (Advogado), Daniel Kalansky (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Lucas Thedim Silvado Ribeiro de Barros (OAB/SP 477.288) (Advogado) e Nicole Rozental Besen (OAB/SP 511.707) (Advogada).

Relator: Luiz Fernando Rolla

014) 18600.121298/2025-53 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Fabrizio Sadocco Haas (Recorrente).

015) 18600.117946/2025-77 - Recurso - BCB

Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Carlos Henrique Rodrigues Testa (Recorrente).

016) 10372.000076/2025-27 - CRSFN: Pedido de Revisão

Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Recorrido), Fazenda São João Ltda. (12.986.642/0001-90) (Recorrente), Frederico Martins (OAB/DF 48.750) (Advogado) e Mariana Mariz de Sá (OAB/DF 77.226) (Advogada).

Processo com pedido de vista:

Relator: Alexandre Evaristo Pinto

017) 19957.002306/2023-24 - Recurso - CVM

Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Silvio Tini de Araújo (Recorrente), Maria Cristina Cescon (OAB/SP 107.345) (Advogada), Fernanda Cirne Montorfano Gibson (OAB/RJ 140.744) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado), Victor Guita Campinho (OAB/RJ 216.108) (Advogado) e Juliana Brandão Galvani (OAB/RJ 239.898) (Advogada).

Julgamento adiado por pedido de vista do Conselheiro Renato da Câmara Pinheiro, na 503ª Sessão.

Total de processos: 17 (dezessete).

a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de Julgamento" (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada anotação sobre processos retirados de pauta, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais serão objeto de julgamento em data futura.

b) SUSPENSÃO DOS TRABALHOS: Salientamos o disposto no § 4º do art. 28 do Regimento Interno do CRSFN, aprovado pela Portaria MF nº 1.387, de 30 de agosto de 2024: "Nos casos em que se tornar impossível julgar todos os processos da pauta, fica facultado ao Presidente suspender a sessão e reiniciá-la no dia útil subsequente independentemente de nova convocação e publicação.".

c) ACOMPANHAMENTO DA SESSÃO E PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL OU DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE JULGAMENTO - Nos termos do artigos 33, 34 e 50 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 33 - Desejando proferir sustentação oral, deverão os advogados constituídos, o representante legal do recorrente ou a pessoa a quem for conferido mandato com poderes específicos, requerer à Secretaria-Geral, até vinte e quatro horas antes do início da sessão, suas inscrições para fazê-lo, podendo ainda, requerer, no mesmo prazo, que seja o feito julgado prioritariamente, desde que justificado, sem prejuízo das prioridades legais.

Parágrafo único. A ausência do participante inscrito para a realização de sustentação oral não impedirá o julgamento do recurso de seu interesse."

"Art. 34 (...)

IX - no caso de continuidade de julgamento interrompido em sessão anterior, havendo mudança na composição do Colegiado, poderá ser dada possibilidade de nova sustentação oral às partes, à critério do Presidente, ainda que já a tenham feito, e tomados todos os votos, ressalvado o disposto no inciso V, do caput;

X - nas sessões por videoconferência gravadas, não será permitida nova sustentação oral às partes, ainda que haja mudança de composição;"

"Art. 50 (...)

§10. Não haverá sustentação oral no julgamento dos embargos de declaração."

Formulário para solicitação de sustentação oral ou pedido de preferência: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/servicos/pedido-de-sustentacao-oral-e-de-preferencia.

d) ENVIO DE MEMORIAIS - Em atenção a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), informamos que, a partir de 23 de setembro de 2025, o envio de memoriais ao CRSFN passou ser realizado exclusivamente por peticionamento intercorrente no processo administrativo correspondente, por meio do sistema SEI.

Recomendamos que o cadastro como usuário externo SEI (link) seja feito assim que o processo for autuado neste Colegiado. Isso assegura o envio correto e dentro do prazo de manifestações e documentos.

Para agendamento de reuniões para a entrega de memoriais, ou em caso de dúvidas, favor contatar a Secretaria Geral pelo e-mail: [email protected] ou [email protected].

Conforme artigos 21 e 48 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024:

"Art. 21. A realização de audiência prévia com o Relator ou demais Conselheiros poderá ser solicitada por qualquer das partes legitimadas a atuarem no processo, devendo, quando representada por patrono, constar dos autos o instrumento de outorga com os respectivos poderes.

§1º A solicitação de audiência será encaminhada à Secretaria-Geral, por e-mail, e o agendamento ocorrerá mediante verificação da disponibilidade dos membros do Colegiado.

§2º A audiência, ainda que o pedido seja dirigido apenas ao Relator ou ao Presidente, deverá contar com a participação de pelo menos um servidor da Secretaria-Geral, dando oportunidade aos demais Conselheiros de também acompanharem a reunião.

§3º A audiência ocorrerá, preferencialmente, por videoconferência, utilizando-se a ferramenta tecnológica disponibilizada pelo Ministério da Fazenda, com registro em ata das pessoas presentes e dos assuntos tratados."

"Art. 48. Aos legitimados para o uso da palavra, de que trata o art. 33, será facultada a apresentação de memoriais por escrito.

Parágrafo único. A manifestação de que trata o caput deverá ser formalizada nos autos após a publicação da pauta e até o momento anterior ao início da sessão de julgamento, sob pena de preclusão."

e) DA CONCESSÃO DE AUDIÊNCIAS - Nos termos do Art. 31 da Portaria CRSFN/MF nº 279, de 26 de abril de 2023 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos com exercício no CRSFN), os advogados que solicitarem realizações de audiências, as mesmas serão concedidas prioritariamente por meio de videoconferência, de preferência com a presença coletiva de todos os Conselheiros que irão participar do julgamento, por ocasião de reunião agendada para a apresentação e entrega de memoriais, e, quando presencial, exclusivamente nas dependências do Conselho e no horário de expediente. Conforme disponibilizado na página do CRSFN na internet: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-colegiados/crsfn/acesso-a-informacao/legislacao.

Nos termos do art. Art. 32, §1º e §2º da Portaria citada acima, as concessões de audiências às partes e procuradores devem ser norteadas pelos princípios da transparência, independência e isonomia, sendo assim, não será cabível a concessão de audiência para processos cujo julgamento do recurso tenha sido iniciado e não concluído; bem como, são vedadas discussões particulares entre Conselheiros e interessados a respeito de processos fora do ambiente das audiências.

e) DÚVIDAS - Em caso de dúvidas, entrar em contato nos e-mails: [email protected] ou [email protected]. Telefone 61 2021-5642.

Brasília, 21 de maio de 2026

ANA LUÍZA NASCIMENTO AMAZONAS

Secretária-Geral Substituta