EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 123.066/2026/WEB/VALE-PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 20 de maio de 2026,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
MULTILOG BRASIL S.A., 60.526.977/0019-06, FELVP00473722026, 09/04/2026; NOROMIX CONCRETO S/A, 10.558.895/0015-33, FELVP00469912026, 16/04/2026; NEO RODAS S.A., 14.591.542/0002-71, FELVP00474442026, 09/04/2026; MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A., 74.531.997/0005-76, FELVP00475132026, 09/04/2026; NR SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 16.967.116/0001-34, FELVP00476012026, 13/04/2026; MZ10 TRANSPORTES LTDA, 20.314.586/0001-76, FELVP00476632026, 10/04/2026; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0008-94, FELVP00476912026, 10/04/2026; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, FELVP00477112026, 17/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0010-62, FELVP00477232026, 09/04/2026; MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.657.266/0001-70, FELVP00477292026, 15/04/2026; MYSA S/A, 38.542.718/0052-22, FELVP00477502026, 15/04/2026; MOVEIS B P LTDA, 01.610.917/0005-02, FELVP00477522026, 17/04/2026; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0051-36, FELVP00477832026, 13/04/2026; OLAM AGRICOLA LTDA., 07.028.528/0009-75, FELVP00478772026, 16/04/2026; NOVA R2 TRANSPORTES LTDA, 56.305.673/0001-04, FELVP00479022026, 12/04/2026; OBJETIVA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, 22.606.765/0001-02, FELVP00479152026, 12/04/2026; FELVP00479272026, 12/04/2026; MULTICOM LOG TRANSPORTES LTDA, 55.939.622/0003-33, FELVP00479502026, 16/04/2026; MRN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 34.412.399/0001-30, FELVP00479612026, 16/04/2026; MOSTARDA'S TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 05.255.968/0006-97, FELVP00479632026, 17/04/2026.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração