Seção 3 — 22/05/2026

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno da ANATEL, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, considerando a decisão do Conselho Diretor consubstanciada no Acórdão nº 138, de 21 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2026, no sentido de homologar a adjudicação de objetos da licitação instituída pelo Edital nº 1/2026-SOR/SPR/CD-Anatel, conforme consta dos autos do Processo nº 53500.009201/2026-45, CONVOCA as Adjudicatárias abaixo relacionadas, na forma do item 9.14 do Edital, para assinarem o Termo de Autorização para Uso de Radiofrequências e/ou o Termo para Exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP) associado à outorga de Autorização para Uso de Radiofrequências, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação do presente Edital. A assinatura dar-se-á em meio digital, devendo ser observados todos os requisitos necessários pela Adjudicatária antes do final do prazo estabelecido, sob sua inteira responsabilidade. As instruções para cadastramento de usuário externo com vistas a permitir a assinatura digital pelos representantes das empresas encontram-se na página eletrônica da Anatel, http://www.gov.br/anatel. As Garantias de Execução de Compromissos devem ser apresentadas pelas Adjudicatárias de forma presencial, até o dia 29 de maio de 2026 (sexta-feira), perante a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR), na sede da Anatel, em Brasília/DF, mediante agendamento de horário a ser realizado por meio de envio de mensagem eletrônica para o e-mail: [email protected]. Os instrumentos devem ser entregues em sua via física original, seguindo-se rigorosamente os modelos anexos ao Manual de Instruções sobre Apresentação de Garantias, acompanhados de toda a documentação exigida no Edital de Licitação e no Manual. As Adjudicatárias, ora convocadas, ficam intimadas a pagar o preço público devido pela Autorização de Uso de Radiofrequências. Os boletos para pagamento do preço público respectivo, à vista ou em parcelas anuais iguais, conforme item 5.5 do Edital, serão disponibilizados por meio do Sistema Boleto no dia 26 de maio de 2026, acessível pela internet por meio do seguinte endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/Boleto. O prazo para quitação da parcela única ou da primeira parcela anual será de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Edital. A recusa na assinatura do Termo de Autorização será considerada desistência e sujeitará a Adjudicatária às penalidades estabelecidas no Edital. Seguem listadas, respectivamente, a razão social e a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das Adjudicatárias ora convocadas:

Vinicius Oliveira Caram Guimarães

CREDENCIAMENTO Nº 2/2026

A Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRAS comunica aos interessados o resultado do julgamento da habilitação referente ao Credenciamento nº 02/2026, cujo objeto é a contratação de empresa facilitadora para prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de vales-alimentação e refeição, na forma de cartões eletrônicos com chip, para uso em restaurantes, lanchonetes e similares, supermercados, mercearias e congêneres, como meio de pagamento utilizado na aquisição de refeições e gêneros alimentícios "in natura" conforme normas do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. O julgamento da habilitação também poderá ser consultado e obtido no sítio da TELEBRAS, www.telebras.com.br, e no Edifício Sede da TELEBRAS, SIG Quadra 04 - Bl. 'A' - Salas 201 a 224 - Edifício Capital Financial Center - Brasília / DF, telefone: (61) 2027-1268.

Brasília, 20 de maio de 2026

Fernanda Ayres Jardim Elias

Gerente

TC nº 223/2026 Data da Assinatura: 14/05/2026 Nome do Convenente: Município de Santana do Riacho/MG - Nome da AGC:SERRA DO CIPO - Vigência: 15/05/2026 À 15/05/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento postal à população do Distrito de Serra do Cipó, conforme ação governamental de universalização da prestação de serviços postais. - Aplicação de recursos financeiros no exercício: R$ 1.420,29 - Aplicação total de recursos financeiros: R$85.217,40. Conta: 9406-9 Bco: 001 - Agência: 2241-1 Fundamentação legal: Art. 116, caput, da Lei 8.666/93 e Instrução Normativa n.º 2 de 22/12/98 da Secretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT comunica aos interessados a REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 001/2022, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial para a prestação de serviços relacionados à operação do canal de atendimento denominado Ponto de Coleta, no âmbito da Superintendência Estadual de Minas Gerais dos Correios. A revogação fundamenta-se no interesse da Administração, diante da necessidade de transferência da condução do processo de credenciamento, com respaldo no artigo 22 do Decreto nº 11.878/2023 e nos subitens 11.1 e 11.2 do edital vigente. Dê-se ciência aos interessados que todos os formulários submetidos até 15 de junho de 2026, até 9h, serão analisados conforme as regras previstas no edital. Fica orientado que os interessados acompanhem a publicação de novo edital.

Ayala Tatiana Teixeira de Carvalho

Coordenadora da Comissão de Análise e Habilitação SE/MG

Convênio nº: 225/2026. Data da assinatura: 18/05/2026

Nome da convenente: Prefeitura Municipal de Itaperuçu

Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC JARDIM ITAU

Vigência: 21/05/2026 a 21/05/2031

Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Jardim Itaú, pertencente ao Município de Itaperuçu, através de Agência de Correios Comunitária - AGC JARDIM ITAÚ.

Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Convênio nº: 224/2026. Data da assinatura: 18/05/2026

Nome da convenente: Prefeitura Municipal de Itaperuçu

Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC AÇUNGUI DO MEIO

Vigência: 21/05/2026 a 21/05/2031

Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Açungui do Meio, pertencente ao Município de Itaperuçu, através de Agência de Correios Comunitária - AGC AÇUNGUI DO MEIO. Recursos Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2022

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT comunica aos interessados a REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 02/2022, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial para a prestação de serviços relacionados à operação do canal de atendimento denominado Ponto de Coleta, no âmbito da Superintendência Estadual de Brasília dos Correios. A revogação fundamenta-se no interesse da Administração, diante da necessidade de transferência da condução do processo de credenciamento, com respaldo no artigo 22 do Decreto nº 11.878/2023 e nos subitens 11.1 e 11.2 do edital vigente. Dê-se ciência aos interessados que todos os formulários submetidos até 15 de junho de 2026, até 9h, serão analisados conforme as regras previstas no edital. Fica orientado que os interessados acompanhem a publicação de novo edital.

JOÃO BOSCO ARAÚJO

COORDENADOR DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO - CCR/BSB SE/BSB

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT comunica aos interessados a REVOGAÇÃO do Edital de Chamamento Público nº 01/2024, cujo objeto é o credenciamento de pessoas jurídicas que exerçam atividade empresarial para a prestação de serviços relacionados à operação do canal de atendimento denominado Ponto de Coleta, no âmbito da Superintendência Estadual do Ceará dos Correios. A revogação fundamenta-se no interesse da Administração, diante da necessidade de transferência da condução do processo de credenciamento, com respaldo no artigo 22 do Decreto nº 11.878/2023 e nos subitens 11.1 e 11.2 do edital vigente. Dê-se ciência aos interessados que todos os formulários submetidos até 15 de junho de 2026, até 9h, serão analisados conforme as regras previstas no edital. Fica orientado que os interessados acompanhem a publicação de novo edital.

JUCIMAR SANTOS ALMEIDA.

Coordenador da Comissão de Credenciamento - CCR/CE