Encerramento processo administrativo (condenação total ou parcial)
Processo Administrativo nº 08700.008098/2014-71 (Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.012009/2014-91)
Representante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - MPSC
Representados: Caleb G. Kieling & Cia. Ltda.; Enge Áudio Comércio e Sonorização Ltda. ME; I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME; Líder Suprimentos para Informática Ltda.; MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda.; Multicomp Informática Ltda.; Positivo Informática S.A.; Proxyline Informática Ltda.; S&V Equipamentos para Escritório Ltda.; Somaq Assistência e Equipamentos Ltda.; Angélica Scapinello; Caleb Gerson Kieling; Claudir Frigeri; Lindacir Salete Faccio Giaretta; Luciano Oscar Schmidt; Marcelo Rodrigues de Gouveia; Márcia Helena Jabuonski Siepko; Paulo Roberto Marchine; Pedro Frigulha; Rodrigo Benetti Dolatto; Rodrigo Cesar de Faria Correa; Samuel Prado; Sérgio Francisco Siepko; Solange Maria Ody Ficcagna; Vicente Borges Soares; Volmir Ficcagna; Waldelei Schmidt; e Wilson Donizette Inácio.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior; Alisson Emmanuel de Oliveira Lucena; Éber Marcelo Bundchen; Ernani Macedo; Gabriela Henrichs Favero; João Afonso Gaspary Silveira; José Del Chiaro Ferreira da Rosa; Luciana Aparecida Imbe; Luiz Felipe Rosa Ramos; Maria Beatriz Fidalgo Velloso Ferreira; Maria Tereza Zanella Capra; Maurício Faccio Giaretta; Ocimar Carlos Pioli; Paulo Roberto Borsatto; Thiago Cavalcante Lima; Thiago Cavalcante Lima; Walber de Moura Agra; e outros.
Acolho a Nota Técnica nº 25/2026/CGAA8/SGA2/SG/CADE (SEI 1757444), e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, integro suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011, decido pelo encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se:
a) pelo indeferimento das preliminares suscitadas pelos Representados;
b) pela condenação da Representada pessoa jurídica Positivo Informática S.A. por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do artigo 20, I a IV c.c. artigo 21, II, V e X da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao artigo 36, I a IV, e §3º, II, IV e VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis;
c) pela condenação dos Representados pessoas físicas Vicente Borges Soares; Paulo Roberto Marchine; e Rodrigo Benetti Dolatto por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do artigo 20, I a IV c.c. artigo 21, II, V e X da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao artigo 36, I a IV, e §3º, II, IV e VIII da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis;
d) pela condenação dos Representados pessoas jurídicas S&V Equipamentos para Escritório Ltda.; MS Equipamentos e Assistência Técnica Ltda.; Caleb G. Kieling & Cia. Ltda.; Enge Áudio Comércio e Sonorização Ltda. ME; I 9 Soluções em Tecnologia e Informática Ltda. ME; Líder Suprimentos para Informática Ltda.; Proxyline Informática Ltda.; e Somaq Assistência e Equipamentos Ltda. por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do artigo 20, incisos I a IV c/c artigo 21, incisos I, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao artigo 36, caput, incisos I a IV e § 3º, inciso I, "a", "c" e "d", na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis;
e) pela condenação dos Representados pessoas físicas Waldelei Schmidt; Volmir Ficcagna; Sérgio Francisco Siepko; Márcia Helena Jabuonski Siepko; Solange Maria Ody Ficcagna; Marcelo Rodrigues de Gouveia; Angélica Scapinello; Caleb Gerson Kieling; Claudir Frigeri; Lindacir Salete Faccio Giaretta; Luciano Oscar Schmidt; Pedro Frigulha; Rodrigo Cesar de Faria Correa; e Wilson Donizette Inácio, por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica, nos termos do artigo 20, incisos I a IV c/c artigo 21, incisos I, III e VIII, ambos da Lei nº 8.884/1994, correspondentes ao artigo 36, caput, incisos I a IV e § 3º, inciso I, "a", "c" e "d", na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis;
f) pelo arquivamento dos autos em relação aos Representados pessoas jurídicas Multicomp Informática Ltda.; por entender que não há nos autos provas suficientes de participação nas condutas investigadas;
g) pelo arquivamento dos autos em relação aos Representados pessoas físicas Samuel Prado por entender que não há nos autos provas suficientes de participação nas condutas investigadas;
h) pela remessa do presente relatório circunstanciado ao Ministério Público Federal do Estado de Santa Catarina (MPSC), por ter sido Representantes do presente Processo Administrativo; e
i) pela remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade nº 21, de 18 de outubro de 2022.
Felipe Leitão Valadares Roquete
Superintendente-Geral Substituto