DOU 25/05/2026 — Seção 3 · Página 113

Aviso de Rescisão

AVISO DE RESCISÃO

O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto no art. 7º, inciso IV, do Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, no art. 32 da Portaria SAP/MAPA nº 412, de 8 de outubro de 2021, e considerando a Portaria MPA nº 659, de 30 de março de 2026, torna pública a RESCISÃO UNILATERAL dos Contratos de Cessão de Uso de espaços físicos de domínio da União para fins de aquicultura, relacionados abaixo, em razão do não envio do Relatório Anual de Produção - RAP referente ao exercício de 2025. Data da rescisão: 20/05/2026. Processo nº 00350.009092/2023-18.

Os cessionários têm 30 dias para retirar da água qualquer material ou equipamento remanescente a partir da data desta publicação.

Tipo	Edital	Modalidade	N de Contrato	Cessionário	CPF	Área	Parque Aquícola	UF	Corpo Hídrico
Econômica	Disp.2024	Área	21/2024	Aluisio Aparecido Gayardo Ferreira	XXX.263.179-XX	3709	não se aplica	PR	UHE Capivara
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Albertina Arcino de Oliveira	XXX.028.533-91	292	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Ana Claudia Queiros Lima	XXX.208.943-XX	224	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Antonio Marcos Bezerra	XXX.017.593-XX	16	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Antonio Rafael Bezerra	XXX.480.823-XX	8	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Dioclecio Neves Vieira	XXX.475.103-XX	186	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Egidio Almeida	XXX.998.883-XX	329	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Francisco Elisomar da Silva Rodrigues	XXX.128.863-XX	82	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Francisco Helio Perreira	XXX.031.773-XX	649	Alto Santo	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Francisco Lindemberg Dantas de Freitas	XXX.441.373-XX	271	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Francisco Rodrigues Felicio	XXX.866.443-XX	370	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Francisco Siderlanio Queiroz Vieira	XXX.032.733-XX	260	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Jeová Alves Pinheiro	XXX.471.893-XX	289	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	João Rodrigues de Oliveira	XXX.248.063-XX	248	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Jodean Galdino Souza	XXX.900.863-XX	194	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Jose Aurino Alves de Oliveira	XXX.342.603-XX	69	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Jose Eliandro Bezerra Diogenes	XXX.586.553-XX	285	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Paulo César dos Santos	XXX.774.753-XX	74	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Rosirene Lima Gomes	XXX.255.303-XX	422	Jaguaribe/Jaguaretama	CE	Açude Castanhão
Social	003/2008	Parque	SN/2009	Valdecir da Silva Fernandes	XXX.588.723-XX	291	Nova Jaguaribara	CE	Açude Castanhão
Econômica	012/2011	Área	005/2017	Marcos Vinícius Luz Giannoni	XXX.210.048-XX	22	não se aplica	SP	UHE Ilha Solteira
Econômica	023/2010	Área	SN/2011	Marcos Vinícius Luz Giannoni	XXX.210.048-XX	36	não se aplica	SP	UHE Ilha Solteira
Área	Disp.2024	Área	49/2024	Rejane Silva Cordeiro Peixaria	XX.862.617/XXXX-XX	2128	não se aplica	PE	UHE Itaparica
Social	023/2013	Parque	397/2013	Domingas da Silva Reis Ferreira	XXX.530.701-XX	313	Sucupira	TO	UHE Lajeado (Luiz Eduardo Magalhães)
Social	023/2013	Parque	243/2013	Nalvo Barbosa Ribeiro	XXX.026.321-XX	151	Sucupira	TO	UHE Lajeado (Luiz Eduardo Magalhães)
Área	001/2011	Área	241/2021	Peixes Buriti Ltda	XX.075.645/XXXX-XX	3454	não se aplica	TO	UHE Lajeado (Luiz Eduardo Magalhães)
Social	008/2011	Parque	27/2022	Adir Isidorio Raimundo	XXX.700.649-XX	508	São José 02	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	226/2024	Ana Caroline Luchini	XXX.411.729-XX	254	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Área	01/2024	Anthony Soares de Matos	XXX.837.158-XX	3053	não se aplica	SP	Oceano Atlântico
Social	Disp.2023	Parque	110/2023	Claudia Silveira dos Santos	XXX.027.629-XX	331	Florianópolis 04	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	43/2024	Cristian Teodoro	XXX.608.879-XX	627	São José 01	SC	Oceano Atlântico
Econômica	Disp.2021	Área	157/2021	Denis Carlos dos Santos	XXX.751.629-XX	2436	não se aplica	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2023	Parque	125/2023	Dionary Yona Victorino da Silva	XXX.338.519-XX	167	Penha 01	SC	Oceano Atlântico
Econômica	Disp.2024	Parque	40/2024	Edemir Acacio da Silva	XXX.302.639-XX	621	São José 01	SC	Oceano Atlântico
Econômica	009/2011	Parque	372/2011	Edemir Acácio da Silva	XXX.302.639-XX	319	São José 01	SC	Oceano Atlântico
Social	001/2011	Parque	031/2011	Ederaldo Olavio Domeciano	XXX.073.619-XX	183	Penha 01	SC	Oceano Atlântico
Social	001/2011	Parque	081/2011	Edilaine Pacheco Vaz	XXX.486.289-XX	474	Florianópolis 05	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2022	Parque	46/2022	Edimeia Dalpra	XXX.158.059-XX	271	Governador Celso Ramos 02	SC	Oceano Atlântico
Social	001/2011	Parque	117/2011	Edinete de Souza	XXX.717.131-XX	729	Florianópolis 05	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	181/2024	Elisabeth da Silva	XXX.204.669-XX	54	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Social	008/2011	Parque	40/2021	Evaldo Pinheiro	XXX.542.399-XX	589	Florianópolis 05	SC	Oceano Atlântico
Social	008/2011	Parque	12/2022	Fernanda Conrado	XXX.741.529-XX	509	São José 02	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	12/2024	Gabriel dos Santos Chaklian	XXX.751.669-XX	310	Florianópolis 04	SC	Oceano Atlântico
Parque	Disp.2024	Parque	207/2024	Gabrielly Crescencio Prazeres	XXX.776.049-XX	163	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Social	001/2011	Parque	033/2011	Joao Batista Mafra	XXX.337.449-XX	185	Penha 01	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	200/2024	João de Bem Silva	XXX.158.229-XX	155	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	254/2024	João Vithor Martins	XXX.514.909-XX	380	Florianópolis 05	SC	Oceano Atlântico
Social	008/2011	Parque	189/2021	Jorge Luiz Rebelo	XXX.122.339-XX	2	Porto Belo 02	SC	Oceano Atlântico
Social	008/2011	Parque	183/2021	Laer Leopoldo Francisco	XXX.998.098-XX	20	Bombinhas	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	99/2024	Laer Leopoldo Franciso Filho	XXX.026.389-XX	4	Bombinhas	SC	Oceano Atlântico
Social	001/2011	Parque	127/2021	Levi Pedro Correia Filho	XXX.308.549-XX	259	Palhoça 02	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2022	Parque	34/2022	Luciano Jaci Bento	XXX.581.779-XX	49	Governador Celso Ramos 02	SC	Oceano Atlântico
Social	008/2011	Parque	148/2020	Marina Grecch	XXX.444.229-XX	325	Florianópolis 04	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	203/2024	Mateus Rodrigues Varela	XXX.409.069-XX	158	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2023	Parque	132/2023	Matheus Henrique Melchioretto	XXX.861.559-XX	838	Penha 01	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	211/2024	Maycon Joel Emilio	XXX.772.679-XX	236	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Social	008/2011	Parque	79/2021	Osman Silvy	XXX.617.829-XX	446	Palhoça 01	SC	Oceano Atlântico
Parque	008/2011	Parque	079/2011	Pedro dos Santos Monteiro	XXX.727.147-XX	468	Florianópolis 05	SC	Oceano Atlântico
Parque	Disp.2024	Parque	219/2024	Rafael Waes Ribeiro	XXX.174.179-XX	246	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Parque	Disp.2024	Parque	199/2024	Rhamon Pereira de Bem Silva	XXX.013.649-XX	154	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Parque	Disp.2024	Parque	235/2024	Rita de Cássia Rios	XXX.457.279-XX	804	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Parque	Disp.2024	Parque	232/2024	Rita de Cássia Rios	XXX.457.279-XX	808	Biguaçu	SC	Oceano Atlântico
Econômica	Disp.2023	Parque	124/2023	Roberta da Silva Reges	XXX.388.119-XX	581	Florianópolis 05	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2024	Parque	46/2024	Ronaldo Esmael Pinheiro	XXX.725.649-XX	498	São José 02	SC	Oceano Atlântico
Social	035/2013	Parque	453/2013	Sidnei Crisostomo da Silva	XXX.217.939-XX	395	São Francisco do Sul 08	SC	Oceano Atlântico
Social	Disp.2023	Parque	134/2023	Thalia Linhares Klabunde Hansen	XXX.391.799-XX	842	Penha 01	SC	Oceano Atlântico
Social	035/2013	Parque	454/2013	Zelia Luzia Molina	XXX.364.729-XX	396	São Francisco do Sul 08	SC	Oceano Atlântico
Econômica	002/2011	Parque	248/2024	Zenildo Ademar Silva	XXX.458.509-XX	472	Florianópolis 05	SC	Oceano Atlântico
Econômica	Disp.2024	Parque	165/2011	Zenildo Ademar Silva	XXX.458.509-XX	337	Florianópolis 05	SC	Oceano Atlântico
Econômica	001/2018	Área	79/2018	Associação de Pesca E Aquicultura Pauliceia	XX.733.541/XXXX-XX	36	não se aplica	SP	UHE Porto Primavera (Engenheiro Sérgio Motta)
Área	Disp.2021	Área	252/2021	Ivan Ferreira Kronberg	XXX.668.518-XX	3248	não se aplica	SP	UHE Porto Primavera (Engenheiro Sérgio Motta)
Área	Disp.2020	Área	97/2020	Hermes Antonio Moreno Gonçalves	XXX.697.378-XX	2366	não se aplica	SP	UHE Santa Branca
Área	Disp.2021	Área	247/2021	Guilherme Henrique Barcelos Guissoni	XXX.494.691-XX	2395	não se aplica	GO	UHE São Simão
Econômica	Disp.2023	Área	52/2023	Associação Recanto do Lago	XX.545.767/XXXX-XX	3878	não se aplica	BA	UHE Sobradinho
Econômica	Disp.2022	Área	163/2022	Enes Cordeiro Valadares Junior	XXX.157.521-XX	3859	não se aplica	MG	UHE Três Marias

RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ

Seção 3 — 25/05/2026

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 2189117

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 2175430

AVISO DE RESCISÃO

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