Seção 3 — 25/05/2026

O Chefe de Programação e Logística, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal direta e indireta, pelo período de 1 (um) mês, e da perda do valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) pago na arrematação do lote, ao arrematante DENIS DA SILVA NASCIMENTO, CPF nº XXX.974.108-XX, com base no que dispõe o item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000006/2025, o art. 156, incisos II e III da Lei nº 14.133/21 e a decisão constante dos autos do processo nº 13032.888139/2025-19.

Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO TEIXEIRA ARTEN

1. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica Nº 05/2026, que entre si celebram a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC, CNPJ: 00.394.460/0473-77 e o Município de Benedito Novo/SC, CNPJ: 83.102.780/0001-08.

2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a instalação e funcionamento de Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - PAV - em espaço municipal, para prestação de serviços da RFB referidos no Acordo mencionado, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além de orientação aos contribuintes quanto ao uso dos serviços existentes na página eletrônica da RFB na internet, de forma autônoma, por meio do canal eletrônico de atendimento no sítio RFB e e-CAC.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de ASSINATURA.

4. DATA DE ASSINATURA: 22 de Maio de 2026

5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o Acordo o Delegado, Eduardo Burigo de Sousa, representando a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC e o(a) Prefeito(a) Municipal, Jean Michel Grundmann, representando o Município.

6. Fundamento legal: Lei 14.133/2021.

Número do Contrato: 1/2021.

Nº Processo: 11060.721398/2020-85.

Concorrência. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 00.870.180/0001-62 - DE MARTINI ASSOCIADOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de 11/07/2026 a 11/01/2027, nos termos do art. 57, § 1º, inciso I, da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 11/07/2026 a 11/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.522.797,03. Data de Assinatura: 19/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 19/05/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90008/2026 - UASG 170177

Nº Processo: 11000735885202544. Objeto: Prestação de serviços continuados de limpeza e conservação, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de material (inclusive papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido), a serem executados na Agência da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo (ARF/PFO), no Depósito de Mercadorias e Veículos Apreendidos em Passo Fundo (DMA/PFO), na Agência da Receita Federal do Brasil em Carazinho (ARF/CRO) e na Agência da Receita Federal do Brasil em Erechim (ARF/ERE). Total de Itens Licitados: 4. Edital: 25/05/2026 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-90008-2026. Entrega das Propostas: a partir de 25/05/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/06/2026 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

ANDRE LUIS SOUZA DA SILVA

Chefe da Dipol

(SIASGnet - 22/05/2026) 170010-00001-2026NE000001

Número do Contrato: 14/2023.

Nº Processo: 17944.100674/2023-51.

Inexigibilidade. Nº 90011/2022. Contratante: SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO DIGITAL E INOVAÇÃO. Contratado: 09.346.601/0001-25 - B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto promover a inclusão, no contrato administrativo nº 14/2023, de disposições relativas ao novo título público denominado tesouro reserva, bem como à nova plataforma de negociação de títulos públicos no âmbito do tesouro direto.. Vigência: 08/05/2026 a 31/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 0,00. Data de Assinatura: 08/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 08/05/2026).

CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS DE CONTROLE DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

A Coordenadora-Geral de Gestão Estratégica e de Pessoas da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no uso de suas atribuições e conforme estabelecido no item 16.1 do Edital STN Nº 1/2024, resolve:

INCLUIR os candidatos BRUNO FONTENELE CARVALHO e BRUNA TATIANE DA SILVA OLIVEIRA no Edital STN nº 4/2024, publicado em 27 de setembro de 2024, edição 188, seção 3, página 77, que homologou o resultado final do Concurso Público para provimento de vagas para o cargo de Auditor Federal de Finanças de Controle, nos termos da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1092200-86.2024.4.01.3400, conforme a seguir:

4.3 Pessoas com Deficiência, por ordem de classificação:

NATHÁLIA BAENA OHANA

Nº Processo: 19957.003751/2026-54.

Pregão Nº 90017/2024. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS.

Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Aquisição de solução de segurança de TIC.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/05/2026 a 21/05/2031. Valor Total: R$ 1.357.378,39. Data de Assinatura: 21/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2026).