Seção 1 — 26/05/2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade e

Ação Declaratória de Constitucionalidade

(Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

ADI 7793 Mérito

Relator(a):Min. Nunes Marques

Público

Plenário Sessão Especial - ADIN/ADC Divulgação 22/05/2026 19:00

REQUERENTE(S): Abradee Associacao Brasileira Distrib Energia Eletrica

ADVOGADO(A/S): Decio Flavio Goncalves Torres Freire - OAB's (51178/GO, 7369/PI, 30116-A/CE, 002255-A/RJ, 18262-A/MA, 97892A/RS, 19376/A/MT, A697/AM, 9778-A/TO, 34752/SC, 00815/PE, 19531-A/PB, 3927/AC, 1024-A/RN, 23613/MS, 19919-A/PA, 87425/PR, 12170A/AL, 191664/SP, 873A/SE, 2961-A/AP, 22696/BA, 56543/MG, 6540/RO, 01742/A/DF, 12082/ES, 592-A/RR)

INTERESSADO(A/S): Governador do Estado do Pará

PROCURADOR(ES): Procurador-geral do Estado do Pará

INTERESSADO(A/S): Assembleia Legislativa do Estado Do pará

ADVOGADO(A/S): Procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei n. 10.823/2024 do Estado do Pará, de modo a excluir de seu alcance o setor de energia elétrica. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. O Ministro Edson Fachin (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 27.3.2026 a 8.4.2026.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.823/2024 DO ESTADO DO PARÁ. SERVIÇOS ESSENCIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO. TAXA DE RELIGAÇÃO. COBRANÇA. PROIBIÇÃO. INFORMAÇÃO AO USUÁRIO. OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. COMPETÊNCIA RESERVADA DA UNIÃO PARA EXPLORAR OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF/1988, ARTS. 21, XII, "B", E 22, IV). USURPAÇÃO. REGULAÇÃO FEDERAL ESPECÍFICA. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL ENTRE PODER CONCEDENTE E CONCESSIONÁRIA. OBRIGAÇÕES NÃO PREVISTAS. INTERFERÊNCIA. VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. DESPROPORCIONALIDADE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POLÍTICA TARIFÁRIA. REPERCUSSÃO. SISTEMA NACIONAL DE FORNECIMENTO. SUSTENTABILIDADE. AFETAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO. EXCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ALCANCE DO DIPLOMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) contra a Lei n. 10.823/2024 do Estado do Pará, que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços de energia elétrica - incluídos na expressão normativa "serviços essenciais" -, impõe o dever de informação ao usuário sobre a gratuidade e prevê aplicação de multa na hipótese de descumprimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber, sob o ângulo formal, se há afronta à competência privativa da União para explorar os serviços de energia elétrica e legislar sobre energia (CF/1988, arts. 21, XII, "b", e 22, IV); e (ii) verificar, na perspectiva material, se foram inobservados os postulados da proporcionalidade e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de outorga.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os arts. 21, XII, "b", e 22, IV, da CF/1988 conferem à União competência exclusiva para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica, bem como legislar sobre energia.

4. A outorga da responsabilidade pela exploração de serviço público compreende tanto a competência para normatizar quanto a capacidade de delegar a execução a terceiro, de modo que o ente competente detém a prerrogativa de definir, mediante lei própria, as condições da prestação do serviço, o regime jurídico de concessão ou permissão e os termos da relação jurídica entre usuários e concessionárias distintos daqueles decorrentes da relação de consumo. Precedentes.

5. A jurisprudência do STF consolidou-se pela impossibilidade de o legislador estadual, a pretexto de potencializar os direitos do consumidor, imiscuir-se na relação contratual estabelecida entre o poder federal concedente e as concessionárias, impondo obrigações ou alterando condições.

6. Tendo em conta o quadro normativo federal de regência sobre o tema, é inconstitucional proibição estadual a que concessionárias de energia elétrica cobrem taxa de religação do serviço, com dever de informação gratuita, sob pena de multa na hipótese de descumprimento.

7. A vedação imposta às concessionárias mostra-se desproporcional e repercute nas receitas por elas auferidas em razão do serviço prestado e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, necessário à sustentabilidade do sistema nacional de fornecimento de energia elétrica.

IV. DISPOSITIVO

8. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei n. 10.823/2024 do Estado do Pará, de modo a excluir de seu alcance o setor de energia elétrica.

Secretaria Judiciária

ADAUTO CIDREIRA NETO

Secretário

LEI Nº 15.415, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre prazo para concessão de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 73-A:

"Art. 73-A. No caso de salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social, o benefício será concedido no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do requerimento administrativo.

§ 1º O descumprimento do prazo previsto nocaputdeste artigo acarreta a concessão provisória e automática do salário-maternidade, sem prejuízo da posterior análise, pela Previdência Social, do cumprimento dos requisitos legais pelo requerente.

§ 2º Da análise de que trata o § 1º deste artigo, resultará:

I - a conversão da concessão provisória do benefício em definitiva, se cumpridos os requisitos;

II - a cessação imediata do benefício, se não cumpridos os requisitos.

§ 3º Os valores recebidos no período de concessão provisória do salário-maternidade não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Wolney Queiroz Maciel

Guilherme Castro Boulos

LEI Nº 15.416, DE 25 DE MAIO DE 2026

Cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei cria a Rota Turística da Serra da Capivara, no Estado do Piauí.

Art. 2º Fica criada a Rota Turística da Serra da Capivara, com o objetivo de estimular o desenvolvimento das atividades turísticas nos Municípios de São Raimundo Nonato, João Costa, Brejo do Piauí, Coronel José Dias e São João do Piauí, no Estado do Piauí.

§ 1º Integrarão a Rota Turística da Serra da Capivara os Municípios criados em decorrência do desmembramento ou da fusão de Municípios referidos nocaputdeste artigo.

§ 2º Serão considerados integrantes da Rota Turística da Serra da Capivara os museus, os centros de interpretação e os demais equipamentos culturais localizados nos Municípios referidos nocaputdeste artigo, bem como os equipamentos e as instituições congêneres direcionados à preservação e à difusão do patrimônio arqueológico e cultural da região.

Art. 3º A estruturação, a gestão e a promoção dos atrativos turísticos consubstanciados na Rota Turística da Serra da Capivara receberão o apoio dos programas oficiais direcionados ao fortalecimento da regionalização do turismo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Fernanda Camara Norat