Seção 1 — 26/05/2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso V, da Portaria n. 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei n. 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto n. 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo n. 48500.904821/2015-03, resolve:

I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o pedido de prorrogação do prazo da outorga da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) denominada PCH Lajes, originalmente outorgada à Light - Serviços de Eletricidade S.A. (CNPJ 60.444.437/0001-46) pelo Decreto s/n, de 28 de maio de 1996, posteriormente regulada pelo Contrato de Concessão nº 008/2013-ANEEL - PCH Lajes, de 17 de dezembro de 2013. A titularidade foi transferida para a Light Energia S.A. (CNPJ 01.917.818/0001-36) por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 769, de 19 de dezembro de 2006, e, posteriormente, para a Lajes Energia S.A. (CNPJ 19.984.571/0001-36) pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.734, de 24 de junho de 2014, atual concessionária responsável pela exploração da usina.

II - informar o valor anual, referente à data-base de março de 2026, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Lajes:

LORENA MELO SILVA PERIM

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Processo nº: 48500.010541/2026-89. Interessado: Transmissoras de Energia Elétrica. Objeto Estabelecer novos valores para os redutores relativos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI a serem utilizados no estabelecimento do valor de investimento necessário ao cálculo das Receitas Anuais Permitidas - RAP. consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nos 48500.008980/2026-21 e 48500.010462/2026-78, decide:

Indeferir os Pedidos de Medida Cautelar protocolados pela Scala Data Centers S.A. CNPJ nº 34.562.112/0001-58, com vistas à (i) suspensão da aplicabilidade do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 1.122, de 20 de maio de 2025, para a unidades consumidoras Scala Data Center Campus Jundiaí e Scala Al City - Eldorado do Sul/RS, e (ii) preservação dos horizontes técnicos dos respectivos pareceres de acesso até a análise de mérito dos requerimentos.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.021194/2025-39, decide:

declarar extinto, por perda de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, o Pedido de Reconsideração interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. CNPJ nº 08.351.042/0001-89 e pela Echoenergia Participações S.A. CNPJ nº 24.743.678/0001-22 em face do Despacho nº 3.498, de 2025, que indeferiu o pedido de flexibilização do requisito de implantação de compensação reativa adicional para emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Definitiva - DAPR/D dos Conjuntos Eólicos Serra do Mel A, Serra do Mel B, Serra do Mel II A, Serra do Mel II B e Conjunto Fotovoltaico Serra do Mel C.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta dos Processos nos 48500.005500/2021-66, 48500.005501/2021-19, 48500.005526/2021-12, 48500.005527/2021-59, decide:

declarar extintos, por perda de objeto, nos termos do art. 69 da Norma de Organização da ANEEL nº 1, aprovada por meio da Resolução Normativa nº 1.133, de 25 de agosto de 2025, em razão da celebração do Termo de Autocomposição e Termos Aditivos para execução dos Contratos de Energia de Reserva - CERs nº 448/2021, nº 449/2021, nº 453/2021, nº 458/2021, nº 459/2021 e nº 460/2021, os processos que tratam: (i) dos Termos de Intimação nº 20, 21, 22 e 23/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), com proposta de revogação das autorizações para implantação e exploração das Usinas Termelétricas (UTEs) EPP II, EPP IV, Edlux X e Rio de Janeiro I; (ii) do Recurso Administrativo interposto pelas empresas SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. em face dos Despachos nº 3.348, 3.349, e 3.350, de 2022, emitidos pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicaram penalidade de multa editalícia em decorrência do atraso na implantação das UTEs Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I; e (iii) do Descumprimento de cláusula dos Contratos de Energia de Reserva (CER) das (UTEs) Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I, localizadas no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, de titularidade da SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda CNPJ nº 44.141.616/0001-58 e SPE EPP 2 Itaguaí Energia Ltda. CNPJ nº 44.226.894/0001-08.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.903802/2024-42, decide:

(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Jacareacanga Energia SPE Ltda. CNPJ nº 59.260.048/0001-81 em face da Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 1/2025-ANEEL, para, no mérito negar-lhe provimento; (ii) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela AMZ Comércio e Serviços de Máquinas Ltda. CNPJ nº 18.525.828/0001-29 em face da Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 1/2025-ANEEL.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004147/2026-10 , decide:

Indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela Qair Brasil Participações S.A. CNPJ nº 08.666.285/0001-06 e Qair H2 Brasil S.A. CNPJ nº 45.451.592/0001-04, com vistas a determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS aceitasse a fiança bancária apresentada pelas Requerentes, para fins de prosseguimento dos processos de solicitação de acesso à Rede Básica.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: Listados no Anexo 1. Interessado: Listados no Anexo 1. Decisão: (i) registrar a Adequabilidade com os Estudos de Inventário e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo - DRS-PCH dos empreendimentos relacionados no Anexo 1 deste Despacho bem como alterar as denominações dos empreendimentos listados no Anexo 2. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Superintendente

Processo nº 48500.901939/2021-10. Interessado: Vila Energia Renovável Ltda., CNPJ nº 11.641.401/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV BJL 20, CEG nº UFV.RS.BA.053560-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 24.320 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº 48500.901939/2021-10. Interessado: Vila Energia Renovável Ltda., CNPJ nº 11.641.401/0001-47. Decisão: Autorizar a Interessada a implantar e explorar a UFV BJL 21, CEG nº UFV.RS.BA.053561-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 24.320 kW de Potência Instalada, localizada no município de Bom Jesus da Lapa, no estado da Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra deste Despacho e seu Anexo constam dos autos e estarão disponíveis em https://legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.012856/2026-61. Interessados: Conforme ANEXO. Decisão: Transfere as autorizações das PCH Glória, Nova Maurício e Mello para as empresas integrantes do Consórcio Deméter, conforme ANEXO. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: Listado no Anexo I. Interessado: Listado no Anexo I. Decisão: (i) Revogar o ato autorizativo elencado no Anexo I deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em https://legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

No Anexo VI do Despacho nº 1.586, de 6 de maio de 2026, constante no Processo nº 48500.007782/2026-41, publicado no DOU nº 92, de 19 de Maio de 2026, seção 1, página 75; onde se lê:

Anexo VI

leia-se:

Anexo VI

A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.org.br.