EDITAL
Processo: 0000386-83.2023.5.17.0500
Interessado(s): Mario Lucio Da Silva Gatinho Nogueira
A Secretária de Gestão de Pessoas FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem e dele tomarem ciência que, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/99, fica o ex-servidor Mario Lucio da Silva Gatinho Nogueira cientificado da decisão proferida nos autos do Processo SEI nº 0000386-83.2023.5.17.0500, por meio do Despacho PRESI/DIGER/ASSTEC/DIAC N° 1425/2025, que reconheceu o débito no valor de R$ 16.981,10 (dezesseis mil novecentos e oitenta e um reais e dez centavos) decorrente da demissão a partir de 21/3/2023.
Cientifica, ainda, do prazo de 10 (dez) dias, para interposição do recurso administrativo, nos temos dispostos nos art. 56 a 65 da Lei nº 9784/99 e OS DIGER/SGP Nº 02/2021, ou efetivação do pagamento por meio de GRU, Guia de Recolhimento da União, a ser emitida através do link https://gru.jt.jus.br/gru, com posterior envio do comprovante de pagamento para o e-mail [email protected].
E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados é passado o presente Edital, datado de 22/05/2026.
Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) - Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 17ªRegião, no Diário Oficial da União (DOU) e em jornal de grande circulação.
CLEIDE MARA REISEN