Seção 3 — 26/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GRAMMER DO BRASIL LTDA, 60.395.233/0001-62, FELVP00483632026, 15/04/2026; IBRAP INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E PLASTICOS SA, 00.130.132/0006-42, FELVP00483782026, 15/04/2026; FRACHT DO BRASIL LOGISTICA LTDA, 05.551.328/0001-10, FELVP00483832026, 09/04/2026; EXPRESSO PETROLOG LTDA, 49.101.183/0001-20, FELVP00484102026, 15/04/2026; GRUPO MULTI S.A, 59.717.553/0006-17, FELVP00484162026, 15/04/2026; EBAZAR.COM.BR. LTDA, 03.007.331/0095-21, FELVP00484292026, 12/04/2026; FELVP00484332026, 12/04/2026; FELVP00484432026, 11/04/2026; ARAUCO INDUSTRIA DE PAINEIS S.A., 00.606.549/0035-73, FELVP00484562026, 09/04/2026; FELVP00484602026, 09/04/2026; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0026-07, FELVP00484552026, 16/04/2026; AMBEV S.A., 07.526.557/0008-86, FELVP00484682026, 16/04/2026; BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO, 52.226.073/0001-08, FELVP00484942026, 17/04/2026; FAMILIA MACHADO TRANSPORTES LTDA, 38.663.946/0001-00, FELVP00485182026, 17/04/2026; CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 73.410.326/0124-10, FELVP00485212026, 15/04/2026; CREMER ERZKONTOR DO BRASIL LTDA., 07.069.899/0003-00, FELVP00485592026, 15/04/2026; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0003-79, FELVP00485792026, 15/04/2026; CAMARGO TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.007.806/0004-33, FELVP00485822026, 12/04/2026; AVANEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 78.668.969/0002-03, FELVP00485832026, 15/04/2026; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0006-27, FELVP00472822026, 16/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

KALFES TRANSPORTES LTDA, 54.652.657/0001-62, CRGPP00005462026, 29/04/2026; CRGPP00005472026, 29/04/2026; CRGPP00005482026, 29/04/2026; CRGPP00005492026, 29/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO LTDA, 10.788.677/0001-90, PASLD00023582026, 08/05/2026; EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, 01.543.354/0001-45, PASLD00023542026, 08/05/2026; PASLD00023552026, 08/05/2026; PASLD00023642026, 08/05/2026; PASLD00023652026, 08/05/2026; PASLD00023732026, 06/05/2026; TRANSPORTADORA BUSER JK LTDA, 27.445.957/0001-06, PASLD00023672026, 04/05/2026; PASLD00023702026, 05/05/2026; PASLD00023712026, 08/05/2026; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00023722026, 06/05/2026; PASLD00023752026, 07/05/2026; PASLD00023762026, 07/05/2026; PASLD00023472026, 05/05/2026; PASLD00023482026, 05/05/2026; PASLD00023492026, 05/05/2026; AUTO VIACAO GADOTTI LTDA, 02.659.207/0001-06, PASLD00023022026, 05/05/2026; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, PASLD00023392026, 07/05/2026; PASLD00023402026, 07/05/2026; PASLD00023122026, 04/05/2026; PASLD00023112026, 04/05/2026; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00023502026, 07/05/2026; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00023572026, 08/05/2026; PASLD00023592026, 08/05/2026; PASLD00023602026, 08/05/2026; PASLD00023612026, 08/05/2026; PASLD00023632026, 08/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PASFR00002402026, 07/05/2026; W. MENDES TURISMO LTDA, 43.140.393/0001-41, PASFR00002422026, 09/05/2026; PASFR00002432026, 09/05/2026; PASFR00002442026, 09/05/2026; PASFR00002412026, 09/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

EDINHO ALENCAR DOS SANTOS, ***.110.761-**, PASNA00017232026, 07/05/2026; PASNA00017242026, 07/05/2026; STAR BUS TURISMO LTDA, 44.501.553/0001-01, PASNA00017252026, 07/05/2026; PASNA00017262026, 07/05/2026; RIO TRANSPORTE TERRESTRE LOCADORA LTDA, 31.688.343/0001-14, PASNA00017272026, 07/05/2026; PASNA00017282026, 07/05/2026; EDUARDO JOSE DE MEDEIROS, ***.740.074-**, PASNA00017292026, 08/05/2026; ANA TEREZA VIANNA VALENTE DO COUTO, ***.840.741-**, PASNA00017312026, 07/05/2026; VIACAO ITAPEMIRIM LTDA FALIDO, 27.175.975/0001-07, PASNA00017322026, 04/05/2026; PASNA00017332026, 04/05/2026; PASNA00017342026, 04/05/2026; PASNA00017352026, 04/05/2026; PASNA00017362026, 04/05/2026; PASNA00017372026, 04/05/2026; PASNA00017382026, 04/05/2026; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, PASNA00017462026, 09/05/2026; PEDRINA DOS SANTOS NASCIMENTO, ***.295.181-**, PASNA00017402026, 07/05/2026; ANTONIO REGINALDO NASCIMENTO MORAES, ***.127.283-**, PASNA00017412026, 07/05/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

TRANS FALLS LTDA, 03.266.537/0001-96, CRGIN00001362026, 04/05/2026; GLOBAL CBB TRANSPORTES LTDA, 11.508.175/0001-20, CRGIN00001392026, 04/05/2026; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGIN00001402026, 04/05/2026; BARTHOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 81.450.900/0001-32, CRGIN00001452026, 05/05/2026; NIEHUES & VIER LTDA, 28.916.190/0001-00, CRGIN00001502026, 05/05/2026; GASPARIN LOGISTICA, ARMAZENS E SERVICOS LTDA, 11.377.970/0001-27, CRGIN00001462026, 29/04/2026.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, em caso da não quitação do débito, decorridos 90 (noventa) dias do seu vencimento, o devedor estará sujeito à inscrição no CADIN (Lei nº 10.522/2002) e, posteriormente, inscrição na Dívida Ativa (Lei nº 6.830/1980), para fins de execução judicial, com as consequências legais decorrentes. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, NOME DO NOTIFICADO, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

JBL TURISMO LTDA, JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, PINLD00000022026, 27/01/2026, 9800,00.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 25 de maio de 2026.

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR;

DELTA ONIBUS LTDA, 10.512.434/0001-24, PASLD00005762026, 27/01/2026, R$ 1.857,08; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, PASLD00005482026, 28/01/2026, R$ 5.571,24; PASLD00005982026, 28/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00005922026, 28/01/2026, R$ 7.428,32; UNESUL DE TRANSPORTES LTDA, 92.667.948/0001-13, PASLD00005812026, 29/01/2026, R$ 1.857,08; HELIOS COLETIVOS E CARGAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 88.446.869/0001-05, PASLD00005722026, 23/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00005742026, 23/01/2026, R$ 7.428,32; PASLD00006282026, 03/02/2026, R$ 5.571,24; VIACAO TRANSARAXA LTDA, 10.423.773/0001-34, PASLD00005712026, 19/01/2026, R$ 1.857,08; SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., 07.549.414/0001-13, PASLD00006312026, 03/02/2026, R$ 5.571,24; PASLD00004552026, 22/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00005552026, 27/01/2026, R$ 1.857,08; PASLD00005262026, 27/01/2026, R$ 3.714,16; PASLD00005632026, 29/01/2026, R$ 7.428,32; PASLD00005622026, 29/01/2026, R$ 7.428,32; PASLD00005902026, 27/01/2026, R$ 3.714,16; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0001-59, PASLD00006352026, 02/02/2026, R$ 1.857,08; PASLD00006222026, 02/02/2026, R$ 1.857,08; PASLD00006242026, 02/02/2026, R$ 3.714,16; PASLD00006232026, 02/02/2026, R$ 3.714,16; EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0001-20, PASLD00004852026, 27/01/2026, R$ 1.857,08.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração