Seção 1 — 27/05/2026

Altera o anexo da Portaria nº 2.641/MD, de 8 de outubro de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o disposto no Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, na Portaria GM-MD nº 3.693, de 2 de agosto de 2024, e no processo administrativo nº 60014.000003/2026-63, resolve:

Art. 1º O anexo da Portaria n°  2.641/MD, de 8 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescido dos Produtos de Defesa (Prode) constantes na tabela abaixo:

48ª Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AE MARCOS SAMPAIO OLSEN

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no inciso XX, constante § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, anexo "J", constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e considerando o que consta do Processo nº 67750.000950/2026-70, procedente do ITA, resolve:

Art.1º Delegar competência ao Reitor do Instituto Tecnológico de Aeronáutica para aprovar, assinar e celebrar o Acordo do Projeto de CT&I, além de futuros aditivos, a ser firmado com a Saab AB (publ), Aeronautics, a Combinetch. AB, a Universidade de Linköpings (LiU) e a Universidade de Mälardalens (MDU), com o objetivo de desenvolver o projeto de pesquisa conjunto intitulado "Virtual Demonstrator (VD)", no âmbito do Programa Bilateral "Air Domain Study" da Cooperação Aeronáutica Brasil-Suécia, e visando promover a capacidade de análise sistêmica, a avaliação de desempenho em cenários futuros, a validação de conceitos operacionais e a redução de riscos de desenvolvimento, como requerido em um ambiente marcado por restrições de recursos e rápida evolução tecnológica.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.005038/2025-16, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa 4 NINJAS COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.988.889/0001-68, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 03 (três) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n° 2024NE002006, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel Int KESIA GUEDES ARRAES GOMES

O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.262/GC1, de 03 de setembro de 2025, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 168, de 05 de setembro de 2025, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67271.006319/2025-96, resolve:

Art. 1º Aplicar a sanção à empresa C PEREIRA DIGIBYTE NEGOCIOS ELETRONICOS E DIGITAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 38.109.847/0001-81, na modalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, pelo prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso III, do art. 156, da Lei 14.133 de 2021, em decorrência da inexecução total do contrato.

Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de obrigações assumidas por meio da Nota de Empenho n° 2025NE000285, de acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade supracitado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Cel Int KESIA GUEDES ARRAES GOMES

Ofício nº 09120.200349/2025-14, da Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores

Autorização para visita de Navios de Estado Estrangeiros a Portos e Águas Jurisdicionais Brasileiras

Divisão do Mar, da Antártida e do Espaço do Ministério das Relações Exteriores (DMAE/MRE)

1. Nos termos do art. 4º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 90/1997, com redação dada pela Lei Complementar nº 149/2015; c/c art. 1º da Portaria Normativa nº 1.130/MD, de 20 de maio de 2015; Portaria nº 439/MB, de 1º de outubro de 2015; e Portaria nº 62/2025, deste Estado-Maior, na ausência do Vice-Chefe, AUTORIZO a visita do Navio de Pesquisa alemão "METEOR", ao porto de Recife - PE, no período de 27 a 30 de maio de 2026.

CA ANDRÉ GUSTAVO SILVEIRA GUIMARÃES

Subchefe

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000175/2026-92, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa SSR TECNOLOGIA, ENGENHARIA E AEROLEVANTAMENTOS LTDA., com sede social na Rua Luiz Briski, 1.020 - Nova Vinhedo, Vinhedo/SP, CEP: 13.284-198, inscrita no CNPJ sob o nº 01.428.239/0001-20, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de maio de 2029.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.955, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 100, Seção 1, Página 13, de 26 de maio de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS

O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579, de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000172/2026-59, resolve:

Art. 1º Renovar a inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), da empresa ECOPLAN ENGENHARIA LTDA., com sede social na Rua Felicíssimo de Azevedo, 924 - Higienópolis, Porto Alegre/RS, CEP: 90.540-110, inscrita no CNPJ sob o nº 92.930.643/0001-52, como entidade privada executante de aerolevantamento, Categoria "A".

Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua publicação em Diário Oficial da União, até a data de 30 de maio de 2029.

Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou jurídica.

Art. 4º Fica revogada a Portaria CGGMA/SUBLOP/CHELOG/EMCFA-MD nº 2.953, de 23 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 100, Seção 1, Página 13, de 26 de maio de 2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Brig Int CÉSAR FERNANDEZ DOS SANTOS

Reconhecer indivíduos ou famílias do Território Quilombola Reginaldo, código SIPRA SP0434000, situado no município de Barra do Turvo, estado de São Paulo, para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e

CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Programa Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

CONSIDERANDO o Parecer n. 00011/201/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU de 18 de fevereiro de 2016, SEI (26263084), que conclui pela possibilidade de inclusão das comunidades quilombolas como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária para fins de acesso a políticas públicas respectivas;

CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no DOU nº 75 de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018, que dispõe sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária e seu artigo 11;

CONSIDERANDO o Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o programa "Terra da Gente" que se destina a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo 54000.069430/2026-12, resolve:

Art. 1° Reconhecer 45 (quarenta e cinco) famílias do Território Quilombola Reginaldo, código SIPRA SP0434000, com área de 1279,68 ha (mil duzentos e setenta e nove hectares e sessenta e oito ares), localizado no município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, para acesso às políticas públicas do PNRA.

Art. 2º Autorizar o processo de seleção pela Plataforma de Governança Territorial (PGT) de unidades familiares cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), conforme o Decreto nº 11.016, de 2022, como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI