Seção 1 — 27/05/2026

Disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal do Brasil.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, no exercício da atribuição prevista no art. 358, caput, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, e no art. 9º da Portaria RFB nº 410, de 12 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disponibiliza o serviço "Consultar a Possibilidade de Inscrição em Dívida Ativa da União" no Portal de Serviços da Receita Federal.

Parágrafo único. A consulta deverá ser formalizada por meio de processo digital, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), observado o disposto no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

Art. 2º O acompanhamento da solicitação deverá ser feito por meio do processo digital a que se refere o parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

Credencia o Banco JP Morgan S/A para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras, e altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício das atribuições previstas no inciso I do art. 74 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:

Art. 1º O Banco JP Morgan S/A fica credenciado para a realização de débito online em conta corrente com autorização prévia e única, sem necessidade de autenticação, para pagamento de documentos de arrecadação com código de barras.

Art. 2º O Anexo Único do Ato Declaratório Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021, fica substituído pelo Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ÉRITON LIMA DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

(Ato Declaratório Executivo Codar nº 1, de 12 de janeiro de 2021)

Instituições credenciadas - Débito online de documentos de arrecadação com códigos de barras

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

IRPF. PREMIAÇÃO CULTURAL PAGA COM BASE NO ART. 18 DA LEI PAULO GUSTAVO. RENDIMENTO ISENTO.

O valor pago a pessoa física a título de premiação cultural, nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo), decorrente da participação em edital destinado à seleção de obra artística ou cultural já realizada (pretérita), de forma independente, que contribua para o desenvolvimento artístico ou cultural do ente federativo, e sem a exigência de contrapartidas ou qualquer espécie de prestação vinculada ao prêmio (doação sem encargos), é isento do imposto sobre a renda nos termos do inciso XVI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988..

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, art. 18; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 43; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 3º, § 4º e 6º, inciso XVI; Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023, arts. 8º, inciso IV, e 41.

Assunto: Assunto: Normas de Administração Tributária

CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a consulta na parte que não atende aos requisitos legais exigidos, tratando-se de questionamentos genéricos.

Dispositivos Legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021, art. 27, inciso II.

RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA

Coordenador-Geral

Período da Reunião de 10/06/2026 a 10/06/2026

Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 15 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.

2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.

3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.

4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.

5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos.

6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/defesas-e-recursos.

7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.

DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): SILVIA AKIKO YANASE

1 - Processo nº: 11000.728435/2022-52 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 11000.728436/2022-05 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 11000.728437/2022-41 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 11000.728438/2022-96 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 11000.728439/2022-31 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 11000.728440/2022-65 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 11000.728441/2022-18 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 11000.728442/2022-54 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

9 - Processo nº: 11000.728443/2022-07 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 11000.728444/2022-43 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 11000.728445/2022-98 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 11000.728446/2022-32 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11000.728447/2022-87 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11000.728448/2022-21 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 11000.728449/2022-76 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 11000.728450/2022-09 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 11000.728451/2022-45 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 11000.728452/2022-90 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 11000.728453/2022-34 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 11000.728454/2022-89 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 11000.728455/2022-23 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 11000.728456/2022-78 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 11000.728457/2022-12 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 11000.728458/2022-67 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11000.728459/2022-10 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 11000.728460/2022-36 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 11000.728461/2022-81 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 11000.728462/2022-25 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 11000.728463/2022-70 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 11000.728464/2022-14 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 11000.728465/2022-69 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 11000.728466/2022-11 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 11000.728467/2022-58 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 11000.728468/2022-01 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

35 - Processo nº: 11000.728469/2022-47 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 11000.728470/2022-71 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 11000.728471/2022-16 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 11000.728472/2022-61 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 11000.728473/2022-13 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 11000.728474/2022-50 - Recorrente: POSTO DE SERVICOS PAULO MOREIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10467.904792/2019-88 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES DA PARAIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10467.902495/2021-12 - Recorrente: COOPERATIVA DOS CIRURGIOES DA PARAIBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

SILVIA AKIKO YANASE

Presidente do(a) SC-DRJ09-FNS / 15ª Turma de Julgamento