Seção 1 — 27/05/2026

A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir.

Conheço e Nego provimento ao recurso.

Mantenho a interdição, nos termos da análise regional (8599606) e análise CGR acima.

Hélida Alves Girão

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5923 (SEI 8718417), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.284456/2025-95, de interesse do SATED/VM - Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões da Costa Verde Mar, CNPJ 15.122.647/0001-63, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5879 (SEI 8639722), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.200144/2026-41, de interesse do Sindicato dos Professores Contratados da Rede Pública de Alagoas (SINPROCORPAL), CNPJ nº 26.541.024/0001-41, tendo em vista não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, com fulcro do art. 22, inc. I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inc. I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 5890 (SEI 8656514), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200364/2026-75, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIAÁRIO DE CARAZINHO, CNPJ 89.785.760/0001-65, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5911 (SEI 8682540), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 19964.215051/2025-31, de interesse do SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS DO DE TAPAUÁ AM, CNPJ 13.584.500/0001- 60, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5912 (SEI 8685538), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º 47979.288781/2025-27, de interesse do Sindicato dos Profissionais de Educação do Município de Livramento de Nossa Senhora-SPEL, CNPJ 07.166.586/0001-08, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como a irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 5916 (SEI 8695788), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º 19964.200430/2026-15, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Ouro e Metais Preciosos de Nova Lima e Região - MG, CNPJ 22.936.355/0001-20, tendo em vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.

ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 020, de 18 de maio de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11, e no que consta dos processos nºs 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14, 50500.021689/2026-91 e 50500.021680/2026-80, delibera:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 117, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 28 de abril de 2026, seção 1, que deferiu o requerimento da Notável Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Itacarambi/MG - São Bernardo do Campo/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020, na condição sub judice.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 019, de 18 de maio de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11, e no que consta dos processos nºs 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14, 50500.021689/2026-91 e 50500.021686/2026-57, delibera:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 115, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2026, seção 1, que deferiu o requerimento da Notável Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Rio de Janeiro/RJ - Osasco/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020, na condição sub judice.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 018, de 18 de maio de 2026, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000679-89.2026.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.000168/2026-11, e no que consta dos processos nºs 50505.051215/2025-42, 50505.033311/2025-17, 50505.075517/2025-14 e 50500.021689/2026-91, delibera:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação ANTT nº 116, de 24 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2026, seção 1, que deferiu o requerimento da Notável Expresso e Turismo Ltda., CNPJ nº 51.345.144/0001-10, para a regularização administrativa da linha Rio de Janeiro/RJ - São Paulo/SP e suas seções, conforme disposto na Súmula ANTT nº 4, de 16 de junho de 2020, na condição sub judice.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 042, de 18 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.043648/2025-74, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 4º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2024, firmado entre a ANTT e a Concessionária da Rodovia BR-262/MG S.A., tendo por objetivo a alteração do Contrato de Concessão decorrente do Edital nº 03/2024 para ampliar o escopo de atuação do verificador já previsto contratualmente, mediante a atribuição de novas atividades a serem executadas sob responsabilidade da Concessionária, e incluir verba específica destinada à execução dos serviços de verificação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAB - 020, de 18 de maio de 2026, e no que consta do processo nº 50500.043754/2025-58, delibera:

Art. 1º Fica aprovada a celebração do 10º Termo Aditivo ao Contrato do Edital de Concessão nº 003/2007, firmado entre a ANTT e a Concessionária Autopista Litoral Sul S.A., tendo por objetivo incluir obrigação contratual relativa à contratação de verificador independente, bem como a correspondente previsão de verba destinada à execução dos serviços de verificação.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME THEO SAMPAIO

Diretor-Geral

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 50505.031608/2026-11, decide:

Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Mansão Empreendimentos Imobiliários S/A, inscrita no CNPJ nº 75.700.393/0001-45, relativo à implantação de via marginal com acesso na faixa de domínio da BR-277/PR, km 081+680 ao km 082+000, no município de Curitiba/PR, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da EPR Litoral Pioneiro S.A., inscrita no CNPJ nº 51.137.031/0001-20, signatária do Contrato de Concessão do Edital Nº 02/2023.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:

I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;

II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;

III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e demais exigências impostas pelos órgãos competentes; e

IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público, mediante decisão motivada.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS HERRERO RODERO

O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.005697/2026-40, decide:

Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais descritas no Anexo desta Decisão, necessários à execução das obras Implantação da Unidade Operacional (UOP), na BR-116/SP no km 071+860, no município de Aparecida /SP.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata este artigo:

I - destina-se a viabilizar a execução da obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão Nº 001/2020; e

II - limita-se aos imóveis e às áreas estritamente necessárias à implantação das obras, conforme as poligonais constantes do Anexo, disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 2º Autorizar a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP., inscrita no CNPJ nº 44.319.688/0001-42, detentora do Contrato de Concessão do Edital Nº 003/2021, a promover as medidas necessárias à efetivação das desapropriações decorrentes da declaração de utilidade pública de que trata o art. 1º, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis.

Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:

I - compreende a promoção das desapropriações necessárias à implantação da obra referidas no art. 1º;

II - faculta a invocação do caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e

III - impõe à concessionária a elaboração de Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA) para a definição dos valores indenizatórios, nos termos da regulamentação vigente.

Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS HERRERO RODERO