Seção 3 — 27/05/2026

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

GESSO PADRAO LTDA, 05.699.030/0001-51, CRGPF00024292022, 17/07/2022.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

RICARDO DA SILVA CHRYSOSTHEMOS, ***.595.900-**, FELCG00043192021, 01/06/2021.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 26 de maio de 2026,

NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;

LATICINIOS BELOS MONTES LTDA, 07.623.836/0001-91, CRGVP00014582022, 05/09/2022.

KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

Número do Contrato: 4/2024.

Nº Processo: 50500.051752/2024-51.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 68.970.680/0001-00 - ERODATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 004/2024, conforme detalhado a seguir: a partir de 1º de janeiro de 2026, no percentual de 4,0485%, relativo à mão de obra de todos os postos de trabalho no estado de são paulo; a partir de 06 de janeiro de 2026, no percentual de 0,1116%, relativo ao aumento do valor do auxílio transporte no município de são paulo/sp; a partir de 19 de janeiro de 2026, no percentual de 0,0195%, relativo ao auxílio transporte no município de londrina/pr; a partir de 29 de janeiro de 2026, no percentual de 0,0127%, relativo ao auxílio transporte no município de são josé dos campos/sp; a partir de 1° de fevereiro de 2026, no percentual de 2,7219%, relativo à mão de obra de todos os postos de trabalho no estado do Paraná/PR. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.429.497,24. Data de Assinatura: 25/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2026).

Pregão Eletrônico Nº 90009/2026 - UASG 393001

Nº Processo: 50500023338202533. Objeto: Contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de Plataforma de Gestão de Dados e Observabilidade, contemplando suporte técnico e atualização de versões, além de serviço técnico especializado sob demanda, sem dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 27/05/2026 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-90009-2026. Entrega das Propostas: a partir de 27/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/06/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RAMONA DE PAIVA PACHECO

Pregoeira

(SIASGnet - 25/05/2026) 393001-39250-2025NE800143

Cessão de direto real de uso gratuito de bem imóvel. PROCESSO: 50600.021585/2025-77, CEDENTE: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária-Substituto, Sr. ELOI ANGELO PALMA FILHO, Matrícula SIAPE 3484-3. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE CARMO DA CACHOEIRA/MG, inscrito no CNPJ nº 18.240.135/0001-90, com sede na Rua Dr. Veiga Lima, 582, Centro, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JULIANO PEREIRA DA SILVA, portador da Cédula de Identidade nº MG 12.***.*** , portador do CPF nº 049***.***-74. ESPÉCIE: Termo de Cessão de Uso Gratuito de Bem Imóvel nº 6/2026/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o cedente outorga o direito real de uso gratuito do imóvel denominado Estação Ferroviária de Carmo da Cachoeira (NBP nº 2203297-0), localizado no município de Carmo da Cachoeira/MG. FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato fundamenta-se no art. 8º da Lei nº 11.483/2007, no art. 18 da Lei nº 9.636/1998, aplicando-se subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, conforme seus arts. 62 e 184 e no Decreto-Lei nº 2.398/1987, dispensando o procedimento licitatório por força do disposto na alínea "b" do inciso I do caput do art. 76 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 26/05/2026.

Nº Processo: 50600.017447/2026-74.

Pregão Nº 90062/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 93 (noventa e três) obras de arte especiais, localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da unidade local de pedrinhas/ma, no âmbito do programa de manutenção e reabilitação de estruturas - proarte. Lote 03: trecho rodovia br-135/ma, inseridas no segmento km 0,00 - km 199,8, da rodovia br-222/ma, inseridas no segmento km 80,2 - km 219,4, da rodovia br-402/ma, inseridas no segmento km 0,0 - km 175,9..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/05/2026 a 24/10/2028. Valor Total: R$ 10.415.936,00. Data de Assinatura: 24/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

Nº Processo: 50600.017520/2026-16.

Pregão Nº 90062/2026. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES..

Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 35 (trinta e cinco) obras de arte especiais, localizadas em rodovias federais sobre jurisdição da unidade local de santa inês/ma, no âmbito do programa de manutenção e reabilitação de estruturas - proarte. Lote 04: trecho da rodovia br-222/ma, inserida no segmento km 251,1 - km 502,00 e rodovia br-316/ma inserida no segmento km 54,7 - km 551,1..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 24/05/2026 a 24/01/2028. Valor Total: R$ 6.433.857,00. Data de Assinatura: 24/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Superintendente Regional no Estado da Bahia, Roberto Alcântara de Souza, CPF/MF nº 799.***.***-49, brasileiro, solteiro, Funcionário Público, conforme Portaria nº 624, de 27/06/2023. PERMISSIONÁRIA: POSTO NATUBA CINCO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.084.013/0001-00, representada por seu sócio-administrador, Sr. Alan Camilo Barreto Reis, comerciante, portador da CI nº 12******-97 SSP/BA e do CPF/MF nº 063.***.***-61. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU No 05-008/2026, para utilização da faixa de domínio da rodovia federal BR-110/BA, para implantação de acesso no km 246,470 (SNV202604A). RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-110/BA, Trecho (BR 110/BA): SNV110BBA0550 - INÍCIO PONTE S/RIO SÃO FRANCISCO (DIV AL/BA) a SNV110BBA0810 - ENTR BR-110/324/420/BA-523. Subtrecho (BR 110/BA): SNV110BBA0690 - ENTR BR-110/349 (OLINDINA) a ENTR BA-398 (P/CRISÓPOLIS), com obras de acesso ao km 246,470, segmento entre os km 246,149 ao km 246,782, em extensão de 0,633 km, perfazendo uma área total de 10.659,72 m2 (dez mil, seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados e setenta e dois centésimos de metro quadrado), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de acesso a posto de revenda de combustíveis, localizado no município de Olindina/Ba. DO PREÇO: O valor global da permissão equivale a R$1.212.649,70 (um milhão, duzentos e doze mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), correspondente ao valor do preço público calculado para o prazo total desta permissão (Preço Base: Abril/2026). Contudo, a permissão ocorrerá sem ônus, por se enquadrar na condição de acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data de sua publicação em extrato no DOU. PROCESSO Nº: 50605.001208/2021-48. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2026.

DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº. 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO/PR, inscrito no CNPJ nº 75.904.524/0001-06, neste ato representado pelo seu Prefeito, JOÃO DOUGLAS FABRÍCIO. INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Retificação ao Termo de Transferência nº 13/2026, que tem por objeto a transferência do patrimônio constituído de trecho da malha rodoviária federal compreendido entre o km 368,5 e o km 373,9 da rodovia BR-272/PR, entre o km 179,1 e o km 179,3 da rodovia BR-487/PR, além do trecho entre o km 0 e o km 4,4 da BR-369/PR, e de todas as suas benfeitorias e acessórios. OBJETO: Retificação da cláusula quarta - Do objeto, onde se lê: BR 272/PR: do km 368,5 (272BPR0460) - rotatória do Posto Andrade x BR-487/PR) até o km 373,9 (272BPR0470 - término do projeto de duplicação previsto pela Municipalidade) com 5,4 km de extensão; leia-se: BR 272/PR: do km 368,5 (272BPR0460 - rotatória do Posto Andrade x BR-487/PR) até o km 373,5 (272BPR0470 - término do projeto de duplicação previsto pela Municipalidade) com 5,0 km de extensão; FUNDAMENTO LEGAL: Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato, no DOU. PROCESSO: 50609.004196/2023-35. DATA DA ASSINATURA: 7/5/2026.

Número do Contrato: 11/2021.

Nº Processo: 50600.073939/2014-14.

Regime Diferenciado de Contratações. Nº 80/2015. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 62.445.838/0001-46 - CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos e aumento de valor a preços iniciais, devido a 2ª revisão de projeto em fase de obras. O valor contratual (pi+r) passa de r$ 405.627.896,34 (quatrocentos e cinco milhões, seiscentos e vinte e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos), sendo r$ 193.221.977,83 (cento e noventa e três milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e setenta e sete reais e oitenta e três centavos) como previsão de reajustamento e r$ 212.405.918,51 (duzentos e doze milhões, quatrocentos e cinco mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta e um centavos) a preços iniciais, para r$ 445.323.878,13 (quatrocentos e quarenta e cinco milhões, trezentos e vinte e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e treze centavos), face ao acréscimo de r$ 39.695.981,71 (trinta e nove milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e um centavos) a preços iniciais.. Vigência: 24/05/2026 a 06/04/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 445.323.878,13. Data de Assinatura: 24/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 24/05/2026).