DOU 28/05/2026 — Seção 1 · Página 157

Portaria

PORTARIA GM/MS Nº 11.442, DE 26 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.

Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde.

UF	MUNICÍPIO	ENTIDADE	Nº DA PROPOSTA	VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$)	CÓD. EMENDA	VALOR POR EMENDA (R$)	FUNCIONAL PROGRAMÁTICA	CNES	VALOR (R$)
GO	CAMPESTRE DE GOIAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPESTRE DE GOIAS	36000776483202600	48.116,00	71100004 71100004	20.000,00 28.116,00	1030251182E900052 1030251182E900052	6559549 6559549	20.000,00 28.116,00
MG	JUIZ DE FORA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUIZ DE FORA	36000808778202600	200.000,00	71140001 71140001	60.000,00 140.000,00	1030251182E900031 1030251182E900031	4031024 4031024	60.000,00 140.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000808980202600	300.000,00	71160010	300.000,00	1030251182E900025	6355064	300.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000809032202600	1.800.000,00	71160010 71160010	540.000,00 1.260.000,00	1030251182E900025 1030251182E900025	6355064 6355064	540.000,00 1.260.000,00
PB	JOAO PESSOA	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP	36000809037202600	1.100.000,00	71160010 71160010	380.000,00 720.000,00	1030251182E900025 1030251182E900025	6355064 6355064	380.000,00 720.000,00
PB	TAPEROA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA	36000809088202600	350.000,00	71160010	350.000,00	1030251182E900025	6424996	350.000,00
PE	ARACOIABA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000805952202600	1.066.659,00	71180004 71180004	360.000,00 706.659,00	1030251182E900026 1030251182E900026	2715139 2715139	360.000,00 706.659,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000797658202600	97.020,00	71220001 71220001	29.106,00 67.914,00	1030251182E900043 1030251182E900043	2246961 2246961	29.106,00 67.914,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000797663202600	194.040,00	71220001 71220001	58.212,00 135.828,00	1030251182E900043 1030251182E900043	2246783 2246783	58.212,00 135.828,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO ESTADUAL DE SAUDE	36000797676202600	776.160,00	71220001 71220001	232.848,00 543.312,00	1030251182E900043 1030251182E900043	2257467 2257467	232.848,00 543.312,00
RS	PORTO ALEGRE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000808960202600	194.040,00	71220001 71220001	97.020,00 97.020,00	1030251182E900043 1030251182E900043	6295320 6295320	97.020,00 97.020,00
SC	ALFREDO WAGNER	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALFREDO WAGNER	36000796951202600	200.000,00	71260001	200.000,00	1030251182E900042	6567045	200.000,00
SE	ARACAJU	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000808979202600	2.200.000,00	71270005 71270005	660.000,00 1.540.000,00	1030251182E900028 1030251182E900028	5451604 5451604	660.000,00 1.540.000,00
SP	AMERICO BRASILIENSE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE	36000799800202600	200.000,00	71250001	200.000,00	1030251182E900035	6434630	200.000,00
SP	JACUPIRANGA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JACUPIRANGA	36000806208202600	100.000,00	71250001	100.000,00	1030251182E900035	6373097	100.000,00
SP	MIGUELOPOLIS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIGUELOPOLIS	36000809097202600	98.568,00	71250001	98.568,00	1030251182E900035	2088525	98.568,00
SP	PITANGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS	36000804050202600	250.000,00	71250001	250.000,00	1030251182E900035	6285007	250.000,00
SP	PITANGUEIRAS	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PITANGUEIRAS	36000804052202600	250.000,00	71250001	250.000,00	1030251182E900035	6285007	250.000,00
SP	SAO JOAO DA BOA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DA BOA VISTA	36000807321202600	193.600,00	71250001 71250001	58.080,00 135.520,00	1030251182E900035 1030251182E900035	6342108 6342108	58.080,00 135.520,00
SP	SAO JOSE DA BELA VISTA	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DA BELA VISTA-SP	36000808446202600	88.377,00	71250001	88.377,00	1030251182E900035	6419801	88.377,00
SP	TAUBATE	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE	36000808757202600	953.790,00	71250001	953.790,00	1030251182E900035	2033240	953.790,00
TOTAL			21 PROPOSTAS	10.660.370,00

Portaria

PORTARIA GM/MS Nº 11.441, DE 26 DE MAIO DE 2026

Habilita, altera habilitação de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art.1º Ficam habilitados os Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica alterada a habilitação do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), nos Municípios descritos no Anexo II a esta Portaria.

Art. 3º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 8.247.780,00 (oito milhões, duzentos e quarenta e sete mil setecentos e oitenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos nos Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.811.205,00 (quatro milhões, oitocentos e onze mil duzentos e cinco reais), com parcelas mensais no valor de R$ 687.315,00 (seiscentos e oitenta e sete mil trezentos e quinze reais).

Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 3º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho.

Art. 5º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 6ª (sexta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO I

UF	IBGE	Município	Tipo do Serviço	Código do serviço	Nº da proposta SAIPS	CNES	Gestão	CNPJ	Valor do Custeio Mensal	Valor do acréscimo do Custeio Anual
BA	292440	Pilão Arcado	CAPS I	06.16	210966	9391444	MUNICIPAL	12.001.666/0001-43	42.994,00	515.928,00
TOTAL BA
CE	230240	Boa Viagem	CAPS I	06.16	199892	9280103	MUNICIPAL	12.147.522/0001-08	42.994,00	515.928,00
TOTAL CE
ES	320060	Aracruz	CAPS II	06.17	178927	6644678	MUNICIPAL	10.429253/0001-39	50.257,00	603.084,00
ES	320220	FUNDÃO	CAPS I	06.16	178482	317489	MUNICIPAL	14.884.701/0001-45	42.994,00	515.928,00
ES	320405	Pedro Canário	CAPS I	06.16	201600	918679	MUNICIPAL	10.554.621/0001-70	42.994,00	515.928,00
TOTAL ES
GO	521190	Jataí	CAPS AD III	06.35	204937	451401	MUNICIPAL	12.053.489/0001-49	159.492,00	1.913.904,00
TOTAL GO
MG	312650	Francisco Badaró	CAPS I	06.16	206169	4135008	MUNICIPAL	11.422.552/0001-04	42.994,00	515.928,00
TOTAL MG
MT	510770	Rosário Oeste	CAPS I	06.16	204171	4558103	MUNICIPAL	11.412.592/0001-75	42.994,00	515.928,00
TOTAL MT
PE	260690	Iguaracy	CAPS I	06.16	204018	2892391	MUNICIPAL	11.402.235/0001-26	42.994,00	515.928,00
TOTAL PE
TOTAL GERAL									510.707,00	6.128.484,00

ANEXO II

IBGE

Município

Tipo do Serviço

Nº da proposta SAIPS

PORTARIA HABILITAÇÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO ATUAL

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NOVA HABILITAÇÃO

CNES

Gestão

CNPJ

Valor do Custeio Mensal

Valor do acréscimo do Custeio Anual

NUP

314330

Montes Claros

CAPS III

209030

PORTARIA GM 2103/2002

06.17

06.18

2149974

MUNICIPAL

11.495.687/0001-08

77.540,00

930.480,00

25000.060529/2025-70

TOTAL MG

354780

Santo André

CAPS AD III

205704

PORTARIA GM 318/2002

06.19

06.35

8796

MUNICIPAL

11.243.645/0001-71

99.068,00

1.188.816,00

TOTAL SP

TOTAL GERAL

176.608,00

2.119.296,00

Seção 1 — 28/05/2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.442, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.441, DE 26 DE MAIO DE 2026

legal