Seção 1 — 28/05/2026

Extingue a Instância de Assessoramento Jurídico no Comitê lnterfederativo, trata dos efeitos decorrentes da extinção e revoga a Portaria Normativa AGU nº 107, de 15 de agosto de 2023.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto na Cláusula 99 do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", de 25 de outubro de 2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Petição nº 13.157-DF, em 6 de novembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 00688.000586/2019-49, resolve:

Art. 1º Fica extinta a Instância de Assessoramento Jurídico no Comitê lnterfederativo de que trata a Portaria Normativa AGU nº 107, de 15 de agosto de 2023.

Art. 2º Em face da homologação do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", de 25 de outubro de 2024, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Petição nº 13.157-DF, em 6 de novembro de 2024, e da extinção da Instância de Assessoramento Jurídico no Comitê lnterfederativo:

I - os processos judiciais relacionados às ações judiciais enumeradas no art. 1º da Portaria Normativa AGU nº 107, de 15 de agosto de 2023, bem como aqueles listados no Capítulo III do Anexo 23 do acordo judicial de que trata o caput, terão atuação pelo respectivo órgão de contencioso competente que representa judicialmente a União ou as autarquias ou fundações públicas federais; e

II - as questões que necessitem de consultoria ou assessoramento jurídico referentes aos processos judiciais mencionados no inciso I ou ao acordo judicial de que trata o caput serão, conforme a respectiva competência, de atribuição:

a) da Consultoria Jurídica junto a Ministério;

b) da Assessoria Jurídica junto a órgão da administração pública federal direta; ou

c) da Procuradoria Federal junto a autarquia ou fundação pública federal.

Art. 3º Fica revogada a Portaria Normativa AGU nº 107, de 15 de agosto de 2023.

Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. nº 262 da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21012.004626/2026-73, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária FERNANDA MÁXIMO CARINHANHA, inscrita no CRMV-BA nº 7914-VP, para fornecer Guia de Trânsito Animal - GTA, para fins de trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HUNALDO SIMÕES COSTA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. nº 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº 21012.004514/2026-12 resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a habilitação concedida ao médico veterinário ULISSES DE CARVALHO GRAÇA FILHO, inscrito no CRMV-BA sob o nº 1519-VP, para fins de execução de atividades previstas na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 20 DE JUNHO DE 2013 referente a emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA , para o trânsito de equídeos no estado da Bahia.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 000479, de 27 de novembro de 2007.

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HUNALDO SIMÕES COSTA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto Nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21012.004623/2026-30, resolve:

Art. 1º Habilitar o médico veterinário MATHEUS NEIVA RIBEIRO, inscrito no CRMV-BA sob o nº 08643-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUNALDO SIMÕES COSTA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto Nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21012.004344/2026-76, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária LARA COSTA ARAÚJO, inscrita no CRMV-BA sob o nº 09835-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUNALDO SIMÕES COSTA

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA BAHIA, no uso da competência conferida no art. 40 e no art. 49 do Anexo I ao Decreto Nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. n° 262 da Portaria n° 561, de 11 de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no Art. 4º, da Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de 30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº21012.004622/2026-95, resolve:

Art. 1º Habilitar a médica veterinária ISADORA BESSA MIRANDA ANDRADE, inscrita no CRMV-BA sob o nº 08234-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos - PNSE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUNALDO SIMÕES COSTA