Seção 1 — 28/05/2026

Aprova o projeto industrial de implantação da empresa VERTECH DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 52710.023014/2026-36, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 73/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 76/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto industrial de implantação da empresa VERTECH DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 63.179.843/0001-17 e na Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 22.0166.63-3, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de Composto de Resina de Polietileno ou de Polipropileno Extrudado (apresentado na forma de grânulos), código SUFRAMA 2319, com os benefícios fiscais previstos nos art. 7º e art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º A redução da alíquota do imposto de importação relativa às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), na forma do art. 7º, § 4º, do Decreto nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 3º Aplicam-se ao produto de que trata o art. 1º os limites anuais de importação de insumos, observada a legislação do respectivo Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 5º, § 7º, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021.

Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de suspensão e cancelamento dos benefícios fiscais, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais:

I - cumprir o Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58, de 14 de maio de 2024;

II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

Altera o Anexo I à Portaria Interministerial nº 43, de 29 de julho de 2020, que altera o Processo Produtivo Básico para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos, industrializados na Zona Franca de Manaus, para incluir componente.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, caput, incisos I e VII, do Anexo I ao Decreto nº 11.217, de 30 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 11, da Portaria Interministerial nº 43, de 29 de julho de 2020, e o que consta do processo nº 52710.098457/2026-81, resolve:

Art. 1º Fica incluído no Anexo I à Portaria Interministerial nº 43, de 29 de julho de 2020, consolidado na forma do Anexo I à Portaria SUFRAMA nº 2.360, de 20 de janeiro de 2026, o componente peso balanceiro do guidão (conjunto), conforme o quadro a seguir:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 197/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.47000, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.407, de 18 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 137, Seção 1, pág. 44, de 19 de julho de 2005, que declarou anistiado político RAIMUNDO GOMES FERREIRA, inscrito no CPF nº XXX.459.598-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar ROBERTA CUNHA DE OLIVEIRA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 196/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2001.01.02283, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 2.327, de 17 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, pág. 61, de 19 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político JAIRO DA SILVA, inscrito no CPF nº XXX.434.701-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar IDERVANIO DA SILVA COSTA, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 194/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.41146, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.274, de 29 de junho de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 48, de 1 de julho de 2005, que declarou anistiado político ADEMIR SANCHES CARVALHO post mortem, filho de IRACI SANCHES CARVALHO, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARINA DA SILVA STEINBRUCH, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 62/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2004.01.37503, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.153, de 5 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, pág. 20, de 6 de maio de 2004, que declarou anistiado político TIAGO LELIS PEREIRA post mortem, filho de ALBERTINA LUIZA PEREIRA, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO, como Conselheiro-Relator do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 199/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2006.01.54816, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 333, de 28 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 61, Seção 1, pág. 179, de 29 de março de 2018, que declarou anistiado político ALMIR COSTA, inscrito no CPF nº XXX.753.677-XX, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS

O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 1.817, de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº 201/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 27 de maio de 2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.08282, resolve:

Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 759, de 25 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 79, Seção 1, pág. 71, de 27 de abril de 2005, que declarou anistiado político DARIO RODRIGUES VILLARES post mortem, filho de THOMAZIA RODRIGUES DE JESUS, e os demais atos dela decorrentes.

Art. 2º Designar MARIA EMILIA DA SILVA, como Conselheira-Relatora do procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS DE LARA RIBAS