Seção 1 — 28/05/2026

Realoca Cargos Comissionados Executivos no âmbito do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:

Art. 1º Ficam realocados, com alteração de categoria, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE no âmbito do Ministério da Fazenda:

I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.13, de Assessor, do Cerimonial do Ministro, para um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Segurança do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda; e

II - um Cargo Comissionado Executivo, CCE 1.10, de Coordenador de Segurança, para um Cargo Comissionado Executivo, CCE 2.10, de Assessor Técnico do Cerimonial do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria:

I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do decreto que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda; e

II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Autoriza a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior - FGCE.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, na Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026 e no art. 2º do Decreto nº 12.954, de 29 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a integralização de cotas pela União, em moeda corrente, no Fundo Garantidor de Operações do Comércio Exterior (FGCE), de que trata o art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, até o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Processo nº 19995.007195/2026-39

Assunto: Lei de Acesso à Informação. Classificação e desclassificação de informação em grau de sigilo.

Trata-se de dados relativos às informações desclassificadas nos últimos 12 meses e às classificadas em grau de sigilo, objeto de consolidação pela Ouvidoria, unidade da Secretaria-Executiva e a Assessoria Especial de Controle Interno desse Gabinete, com base em dados recebidos, até o dia 11 de maio de 2026, dos órgãos integrantes da estrutura regimental do Ministério.

Considerando o disposto no artigo 45 do Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, autorizo a publicação do rol de informações desclassificadas nos últimos 12 meses e das classificadas em grau de sigilo, no sítio do Ministério da Fazenda, na parte relativa à transparência pública.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

Ministro

Período da Reunião de 10 a 11/06/2026

Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) presencial;

b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 10 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

1 - Processo nº: 10803.000064/2009-65 - Recorrente: MARCELO NAOKI IKEDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

2 - Processo nº: 19515.004506/2010-04 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

3 - Processo nº: 19515.004510/2010-64 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 19515.004507/2010-41 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 19515.004508/2010-95 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 19515.004509/2010-30 - Recorrente: SUEZ WATER TECHNOLOGIES AND SOLUTIONS BRASIL TRATAMENTO DE AGUAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

7 - Processo nº: 10920.002870/2008-51 - Recorrente: TUPY S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): DIOGO CRISTIAN DENNY

8 - Processo nº: 10437.723054/2019-99 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e EDOARDO DE GRUTTOLA

9 - Processo nº: 18050.720679/2018-64 - Recorrente: GEDDEL QUADROS VIEIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

10 - Processo nº: 19613.722592/2022-58 - Recorrente: INSTITUICAO EDUCACIONAL PROFESSOR PASQUALE CASCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10340.720015/2021-23 - Recorrente: SOFTMARKETING COMUNICACAO E INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 15871.720021/2019-81 - Recorrente: METALURGICA D7 LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL

13 - Processo nº: 10840.723718/2020-91 - Recorrente: MUNDIAL S.A. - PRODUTOS DE CONSUMO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

14 - Processo nº: 13794.720246/2018-91 - Recorrente: CASA DE SAUDE SAO LUCAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10872.720046/2020-95 - Recorrente: GREEN LIFE EXECUCAO DE PROJETOS AMBIENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): FLAVIA LILIAN SELMER DIAS

16 - Processo nº: 15983.000082/2011-12 - Recorrente: CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL CAMP-GUARUJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 14098.720002/2020-43 - Recorrente: INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE - I.M.C.G. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 17095.722090/2021-17 - Recorrente: INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE - I.M.C.G. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCELLE REZENDE COTA

19 - Processo nº: 10640.735090/2021-12 - Recorrente: MUNICIPIO DE CATAGUASES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Data da Reunião: 11/06/2026

Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

1.1) É permitido realizar sustentação oral;

a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou

b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC.

1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;

2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;

3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;

4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e

5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.

DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 09:00 HORAS

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

1 - Processo nº: 18470.730798/2013-70 - Recorrente: ANGLO FERROUS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

2 - Processo nº: 12448.725638/2013-18 - Recorrente: BRASIL PCH S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA

3 - Processo nº: 15504.723081/2011-87 - Recorrente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 10980.903219/2013-52 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 10980.903247/2013-70 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 de Junho de 2026, ÀS 14:00 HORAS

Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES

6 - Processo nº: 10845.722805/2011-91 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 10845.724563/2012-51 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10845.724561/2012-61 - Recorrente: OLAM AGRICOLA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Carlos Higino Ribeiro de Alencar

Presidente do Conselho

Altera a Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, que estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras aplicáveis às linhas de financiamento para aquisição dos itens de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 26 de maio de 2026, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e com base na Medida Provisória nº 1.353, de 30 de abril de 2026, resolveu:

Art. 1º A Resolução CMN nº 5.300, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 7 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º .....................................................................................

I - prazo de reembolso:

a) para transportador autônomo de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativa de transporte rodoviário de cargas: até cento e vinte meses, incluídos até doze meses de carência de principal;

b) para empresário individual e pessoa jurídica de direito privado do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas: até sessenta meses, incluídos até seis meses de carência de principal; e

c) para empresário individual e pessoa jurídica de direito privado do setor de transporte rodoviário ou urbano de passageiros: até cento e vinte meses, incluídos até seis meses de carência de principal;

.........................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente do Banco