Seção 1 — 28/05/2026

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Braço do Trombudo/SC até 30/11/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 4037, de 03 de dezembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.014371/2024-81.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 871 - EDUARDO BARBOSA VILELA, UHE Furnas, município de Boa Esperança/MG, irrigação.

Nº 872 - IURY DOS SANTOS ALMEIDA, rio Piranhas, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 877 - AGROPECUARIA POUSO ALEGRE LTDA, rio Palma, município de Arraias/TO, irrigação.

Nº 878 - ANTONIO CASSIO OLIVEIRA FILHO, UHE Luis Eduardo Magalhães, município de Porto Nacional/TO, irrigação.

Nº 879 - VICENTE COSTA DE ARAUJO NETO, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 880 - JOSE CAETANO DA SILVA NETO, rio Piancó, município de Pombal/PB, irrigação.

Nº 881 - MANOEL BATISTA DE LISBOA FILHO, rio Pardo, município de Mascote/BA, mineração.

Nº 882 - PATRICK TEMOTIO DA SILVA, Ribeirão São Tomé e Rio Sapucaizinho, município de Patrocínio Paulista/SP, indústria.

O inteiro teor das Outorgas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12, da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024; e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu emitir as outorgas preventivas de direito de uso de recursos hídricos a:

Nº 873 - NILTON SOUZA LEÃO, rio Palma, município de Arraias/TO, irrigação.

Nº 874 - NILTON SOUZA LEÃO, rio Palma, município de Arraias/TO, irrigação.

Nº 875 - NILTON SOUZA LEÃO, rio Palma, município de Arraias/TO, irrigação.

Nº 876 - NILTON SOUZA LEÃO, rio Palma, município de Arraias/TO, irrigação.

O inteiro teor das outorgas preventivas, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8/1/1997; da Resolução ANA nº 236, de 24/12/2024, e da Resolução ANA nº 198, de 26/6/2024, resolveu revogar a outorga de:

Nº 883 - RAFAEL RODRIGUES, rio Paranaíba, município de Coromandel/MG, mineração, código da interferência 62069.

Nº 884 - RONALDO LUIS REIS CONRADO, rio Sapucaí, município de Ipuã/SP, irrigação, código da interferência 80202.

Nº 885 - JOSE GUILHERME DE BARROS COSTA, rio São Francisco, município de Martinho Campos/MG, irrigação, código da interferência 59579.

Nº 886 - ELIZA VACARO DA SILVA, UHE Porto Colômbia, município de Miguelopólis/SP, irrigação, código da interferência 280.

Nº 887 - ELIZA VACARO DA SILVA, UHE Porto Colômbia, município de Miguelopólis/SP, irrigação, código da interferência 377.

Nº 888 - ELIZA VACARO DA SILVA, UHE Porto Colômbia, município de Miguelopólis/SP, irrigação, código da interferência 406.

Nº 889 - ELIZA VACARO DA SILVA, UHE Porto Colômbia, município de Miguelopólis/SP, irrigação, código da interferência 474.

Nº 890 - ELIZA VACARO DA SILVA, UHE Porto Colômbia, município de Miguelopólis/SP, irrigação, código da interferência 547.

Nº 891 - ELIZA VACARO DA SILVA, UHE Porto Colômbia, município de Miguelopólis/SP, irrigação, código da interferência 617.

Nº 892 - EVERTON NETTO ASSIS FRANCO, rio São Francisco, município de Curaçá/BA, irrigação, código da interferência 94986.

Nº 893 - LUIZ ANTONIO MEUSSE DUQUE E VELCIO CARLOS DUQUE, UHE Porto Colômbia, município de Conceição das Alagoas/MG, irrigação, código da interferência 63975.

Nº 894 - LUIZ ANTONIO MEUSSE DUQUE E VELCIO CARLOS DUQUE, Córrego do Mineiro, município de Conceição das Alagoas/MG, irrigação, código da interferência 1041.

Nº 895 - JOSE HAROLDO VILELA JUNIOR, UHE Furnas, município de Carmo rio Rio Claro/MG, irrigação, código da interferência 4112.

Nº 896 - ELECNOR DO BRASIL LTDA (ANANINDEUA), rio São Francisco, município de Canindé de São Francisco/SE, outras, irrigação, código da interferência 92862.

Nº 897 - ANGELO ROQUE DE OLIVEIRA E SIMEY BATISTA GOMES, rio Carinhanha, município de Montalvânia/MG, irrigação, código da interferência 89436.

Nº 898 - RAIANE DA SILVA PAIVA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA irrigação, código da interferência 60755.

Nº 899 - GIRLEI ROCHA MEIRELES, PCH Machado Mineiro, município de Águas Vermelhas/MG, irrigação, código da interferência 100436.

Nº 900 - ALEIZIO LORENZO ROSA, UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, município de Delfinópolis/MG, irrigação, código da interferência 81369.

Nº 901 - DILMARA FREITAS DE JESUS, rio São Francisco, município de Belo Monte/BA, irrigação, código da interferência 48977.

Nº 902 - MINERACAO OLIVEIRA LTDA - ME, rio Sapucaí-Mirim, município de Conceição dos Ouros/MG, mineração, código da interferência 35145.

Nº 903 - JOSE NUNES SOARES, rio São Francisco, município de Petrolina/PE, irrigação, código da interferência 77973.

Nº 904 - GETULIO LOPES, rio São Francisco, município de Abaeté/MG irrigação, código da interferência 72184.

Nº 905 - MINERACAO OLIVEIRA LTDA - ME, rio Sapucaí-Mirim, município de Cachoeira de Minas/MG, mineração, código da interferência 34685.

Nº 906 - MINERACAO OLIVEIRA LTDA - ME, rio Sapucaí-Mirim, município de Cachoeira de Minas/MG, mineração, código da interferência 462.

Nº 907 - CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S.A. - CENIBRA; LEANDRO GERALDO PEREIRA DE PINHO, Ribeirão Sacramento, município de Pingo D'Água/MG, outras, código da interferência 9904.

Nº 908 - GEIZIANE RODRIGUES DOS SANTOS, rio São Francisco, município de Juazeiro/BA, irrigação, código da interferência 104696.

Nº 909 - CAMILO KAMEL LIAN, UHE Marimbondo, município de Barretos/SP, irrigação, código da interferência 57953.

Nº 910 - LEANDRO JOSE DA COSTA, UHE Luiz Gonzaga, município de Glória/BA, irrigação, código da interferência 55112.

Nº 911 - SOCIEDADE AGRICOLA ESPIGAO LTDA, UHE Furnas, município de Areado/MG, irrigação, código da interferência 57075.

Nº 912 - SOCIEDADE AGRICOLA ESPIGAO LTDA, UHE Furnas, município de Areado/MG, irrigação, código da interferência 57077.

Nº 913 - SOCIEDADE AGRICOLA ESPIGAO LTDA, UHE Furnas, município de Areado/MG, irrigação, código da interferência 57078.

Nº 914 - SOCIEDADE AGRICOLA ESPIGAO LTDA, UHE Furnas, município de Areado/MG, irrigação, código da interferência 57080.

Nº 915 - SOCIEDADE AGRICOLA ESPIGAO LTDA, UHE Furnas, município de Areado/MG, irrigação, código da interferência 57081.

Nº 916 - SOCIEDADE AGRICOLA ESPIGAO LTDA, UHE Furnas, município de Areado/MG, irrigação, código da interferência 57082.

Nº 917 - SOCIEDADE AGRICOLA ESPIGAO LTDA, UHE Furnas, município de Belém do São Francisco/MG, irrigação, código da interferência 91954.

Nº 918 - SAN MARCO SABBIA LTDA; APARECIDO DONIZETI ALVES; BENEDITO RIBEIRO DO VALE FILHO; MARIA AUXILIADORA DA CONCEICAO ALVES, rio Moji-Guaçu, município de Santa Rita do Passa Quatro/SP, mineração, código da interferência 52173.

O inteiro teor das Revogações, bem como as demais informações pertinentes, está disponível no site www.gov.br/ana.

PATRICK THOMAS

Institui a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelos arts. 87, parágrafo único, incisos I e II, e 103-B, § 4º, incisos I e VII, da Constituição, tendo em vista os arts. 1º, 62 e 71 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e o art. 1º, inciso XVIII, do Anexo ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolvem:

Art. 1º Instituir a Comissão Técnica para proposição e acompanhamento do Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - Comissão Técnica PN-SANSisP, de caráter consultivo e operacional, com a finalidade de formular e coordenar a implementação de um programa de segurança alimentar e nutricional no sistema prisional brasileiro.

Parágrafo único. O Programa Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no Sistema Prisional - PN-SANSisP constitui medida integrante do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Plano Pena Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347, nos termos do acórdão publicado em 7 de fevereiro de 2025.

Art. 2º Compete à Comissão Técnica do PN-SANSisP:

I - formular e coordenar a execução do PN-SANSisP;

II - acompanhar a implementação do PN-SANSisP nos estabelecimentos de privação de liberdade, durante a vigência do Plano Pena Justa, fixada em trinta e seis meses a contar da publicação do acórdão de homologação pelo Supremo Tribunal Federal;

III - definir e orientar as ações que integrarão o PN-SANSisP, em conformidade com os princípios e as diretrizes do Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, da Segurança Alimentar e Nutricional e da Alimentação Adequada e Saudável, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Pena Justa;

IV - elaborar instrutivos contendo diretrizes, parâmetros técnicos e orientações destinados a apoiar os gestores estaduais do sistema prisional na revisão e elaboração de contratos referentes aos serviços de alimentação nas unidades prisionais;

V - propor, validar, adequar e revisar, sempre que necessário, os indicadores, as metas e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação do PN-SANSisP;

VI - definir as diretrizes e os instrumentos aplicáveis à implementação do PN-SANSisP no âmbito das Unidades Federadas, em articulação com os gestores estaduais do sistema prisional;

VII - identificar e articular parcerias para a obtenção de recursos financeiros e técnicos necessários à implementação das ações previstas no âmbito do PN-SANSisP;

VIII - coordenar e monitorar a implementação do PN-SANSisP, mediante interlocução permanente com os gestores da administração penitenciária nos âmbitos federal, estadual e distrital, bem como com órgãos e entidades que mantenham interfaces ou conexões com suas ações;

IX - propor e coordenar instrumentos de participação social destinados ao ajuste, à qualificação e à validação do PN-SANSisP;

X - propor e articular estudos e pesquisas necessários ao desenvolvimento e à qualificação do PN-SANSisP;

XI - propor programas e diretrizes voltados à formação de gestores e profissionais do sistema prisional, visando à efetiva implementação e ao monitoramento do PN-SANSisP; e

XII - propor diretrizes, ações e modelos para avaliação e monitoramento da qualidade das refeições ofertadas, bem como para a apuração de casos de violação do Direito Humano à Alimentação Adequada e do acesso à água potável no sistema prisional.

Art. 3º A Comissão Técnica do PN-SANSisP será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - Ministério da Justiça e Segurança Pública, que a coordenará;

II - Conselho Nacional de Justiça;

III - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

IV - Ministério da Saúde;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VII - Ministério da Igualdade Racial;

VIII - Advocacia-Geral da União;

IX - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e

X - Conselho Federal de Nutrição.

§ 1º Cada membro da Comissão Técnica terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros da Comissão Técnica e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

§ 3º A Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública exercerá a função de Secretaria-Executiva, prestando suporte técnico, operacional e administrativo às reuniões e demais atividades da Comissão Técnica.

Art. 4º A Comissão Técnica do PN-SANSisP se reunirá:

I - em caráter ordinário, mensalmente, respeitada a antecedência mínima de convocação de três dias úteis da data da reunião, juntamente com a pauta convocatória; e

II - em caráter extraordinário, por convocação de sua coordenação, juntamente com a pauta convocatória.

§ 1º O quórum de reunião será de maioria simples dos membros, devendo estar presentes, obrigatoriamente, o coordenador ou seu substituto, e um representante do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o coordenador terá o voto de qualidade.

§ 4º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, por videoconferência e, quando necessário, de forma presencial.

§ 5º O coordenador poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

Art. 5º A participação na Comissão Técnica do PN-SANSisP será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º A Comissão Técnica deverá elaborar plano de trabalho em até trinta dias após a publicação desta Portaria.

Art. 7º A Comissão Técnica do PN-SANSisP terá duração até o dia 7 de fevereiro de 2028, podendo ser prorrogada.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

LUIZ EDSON FACHIN

Presidente do Conselho Nacional de Justiça