Seção 1 — 28/05/2026

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003353/2024-32, decide:

por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Marlim Azul Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.884.534/0001-00, contra o Despacho 719, de 3 de março de 2026, para, no mérito, negar-lhe provimento.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria para estabelecer o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 4º da Lei nº 15.235/2025, considerando o que consta do Processo nº 48500.037166/2025-33, decide:

Processo nº: 48500.037166/2025-33. Interessado: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico. Decisão: Estabelece os critérios de rateio, sendo assim a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá Oficiar a ANEEL quanto aos recursos totais depositados na Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, será homologado o Efeito Tarifário Limite Equilibrado Preliminar - ETLEP, que será o menor efeito tarifário médio decorrente da alocação dos recursos de UBP disponíveis e será calculado com base nos resultados já homologados dos processos tarifários de 2025 da CEA, Energisa Acre e Energisa Rondônia, e dos resultados homologados ou projetados para 2026 das demais distribuidoras das áreas da SUDAM e SUDENE. Levando em consideração o processo tarifário O ETLEP será utilizado para calcular os valores de UBP que serão considerados como componente financeiro em cada processo tarifário ainda não homologado, observando os ponderadores para os agrupamentos tarifários BT/MT/AT, conforme detalhado; e o efeito no processo tarifário subsequente deverá ser processado o cálculo de neutralidade dos valores considerando os efeitos do faturamento e o valor efetivamente repassado, que resultará em valor residual, positivo ou negativo, que deverá ser aplicado no processo tarifário subsequente. A íntegra deste Despacho encontra-se disponível no endereço eletrônico legislacao.aneel.gov.br.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Processo nº: 48500.013904/2026-38. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD RD CRF - NV Santo Antonio ll - Clerisson Tavares da Costa, 13,8kV, localizada no estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.013900/2026-50. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD RD CRF - NV Santo Antonio ll - Maria de Lurdes Vieira, 13,8kV, localizada no estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.013927/2026-42. Interessado: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 03.467.321/0001-99. Decisão: (i) declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LD RD CRF - NV Santo Antonio ll - Edilson Vieira do Santos, 13,8kV, localizada no estado de Mato Grosso. A íntegra deste Despacho (e seu anexo) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

Processo nº: 48500.003288/2026-15. Interessado: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16. Decisão: reconsiderar a decisão exarada no Despacho nº 623, de 24 de fevereiro de 2026, por meio da substituição do Anexo I do Despacho nº 623/2026 pelo Anexo deste Ato . A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

THAIS BARBOSA COELHO

Superintendente Adjunta

No Despacho nº 1.881, de 25 de maio de 2026, constante no Processo nº 48500.010038/2026-23, publicada no DOU nº 98, de 27 de maio de 2026, seção 1, página 74; onde se lê: "UTE São Miguel da Cachoeira - VPTM" leia-se "UTE São Gabriel da Cachoeira - VPTM". A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em legislacao.aneel.gov.br.

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria nº 7.065, decide:

Processo nº 48500.031070/2025-61. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto Ltda - CERRP (CNPJ nº 46.598.678/0001-19), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia-ESS e Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto Ltda - CERRP, a vigorar a partir de 29 de maio de 2026, e dá outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://legislacao.aneel.gov.br/.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria nº 7.065, decide:

Processo nº 48500.031070/2025-61. Interessados: Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão Ltda - Cerpro (CNPJ nº 44.560.381/0001-39), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão Ltda - Cerpro, a vigorar a partir de 29 de maio de 2026, e dá outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://legislacao.aneel.gov.br/.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria nº 7.065, decide:

Processo nº 48500.031070/2025-61. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim (CNPJ 52.777.034/0001-90), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, Neoenergia Elektro, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim, a vigorar a partir de 29 de maio de 2026, e dá outras providências. A íntegra deste despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://legislacao.aneel.gov.br/.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram delegadas pela Portaria nº 7.065, decide:

Processo nº 48500.031070/2025-61. Interessados: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda - Cercos (CNPJ nº 13.107.842/0001-99), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Energisa Sergipe Distribuidora de Energia, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2026 da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda - Cercos, a vigorar a partir de 29 de maio de 2026, e dá outras providências. A íntegra deste Despacho e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://legislacao.aneel.gov.br/.

LEANDRO CAIXETA MOREIRA

O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010128/2025-33, decide:

(i) dar provimento à reclamação interposta pela Metalúrgica Usimold Ltda., CNPJ 07.302.948/0001-40; (ii) determinar que a Rio Grande Energia S.A. efetue a devolução em dobro referente ao período de 24/07/2014 a 23/07/2024, descontados os valores já devolvidos, nos termos do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 e do Despacho ANEEL nº 2.006/2024, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3092489276; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.

ANDRÉ RUELLI

A GERENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, em conjunto com o art. 1º da Portaria nº 7.077, de 28 de abril de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.900286/2015-11, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da UEG Araucária S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.743.574/0001-85, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) a Parcela de Custo Fixo - PCF para a Usina Termelétrica - UTE Araucária, código CEG UTE.GN.PR.027733-9, no valor de R$ 394,98/MWh, a ser acrescida ao Custo Variável Unitário - CVU da usina, aprovado no Despacho nº 1.985, de 27 de junho de 2025, considerando as alterações aprovadas no Despacho nº 238, de 28 de janeiro de 2026; e (i.b) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 320.436MWh; (ii) informar que o CVU da usina acrescido de custos fixos corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas nos Despachos acima referidos e na Portaria Normativa nº 130/GM/MME, de 30 de abril de 2026, do Ministério de Minas e Energia; e (iii) determinar que os valores aprovados em "i" deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho, respeitado o item "ii", pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

MARIANA SAMPAIO GONTIJO VAZ

A GERENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, em conjunto com o art. 1º da Portaria nº 7.077, de 28 de abril de 2026, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.007124/2008-77, decide:

conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da J&F S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62, para: (i) aprovar, nos termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) a Parcela de Custo Fixo - PCF para a Usina Termelétrica - UTE Uruguaiana, código CEG: UTE.GN.RS.002913-0.01, no valor de R$ 341,95/MWh, a ser acrescida ao Custo Variável Unitário - CVU da usina, aprovado Despacho nº 414, de 6 de fevereiro de 2026; e (i.b) o Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 420.360MWh; (ii) informar que o CVU da usina acrescido de custos fixos corresponde à soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas no Despacho acima referido e na Portaria Normativa nº 130/GM/MME, de 30 de abril de 2026, do Ministério de Minas e Energia; e (iii) determinar que os valores aprovados em "i" deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho, respeitado o item "ii", pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e pela CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.

MARIANA SAMPAIO GONTIJO VAZ