Seção 2 — 28/05/2026

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0006129-86.2026.4.01.8005, resolve:

DEFERIR APOSENTADORIA à servidora JANES DURAES NERY, Analista Judiciária, Área Judiciária (Oficial de Justiça Avaliador Federal), Nível Superior, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Distrito Federal, com fundamento no art. 4º, incisos I a V, §§ 1º, 2º, 3º e 6º, inciso I, § 7º, inciso I e § 8º, da Emenda Constitucional 103/2019, com proventos integrais calculados pela remuneração do cargo efetivo, com as vantagens previstas no art. 15, § 1º da Lei 9.527/97 e art. 62-A da Lei 8.112/90; no art. 16, § 1°, da Lei 11.416/2006; no art. 67 da Lei n. 8.112/90, c/c o art. 6º da Lei n. 9.624/98 e nos artigos 14 e 15, da Lei n. 11.416/2006, com redação dada pela Lei n° 15.292/2025.

Des. MARIA DO CARMO CARDOSO

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante nos autos do PAe 0002201-15.2026.4.01.8010, resolve:

ALTERAR o Ato Presi n. 541, de 17 de abril de 2026, que deferiu aposentadoria voluntária ao ex-servidor PAULO VICENTE FERNANDES GALENDE, 24943427, Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal da 1ª Região, Seção Judiciária do Pará, publicado no Diário Oficial da União de 22/04/2026, 24962029, para incluir o inciso VII do art. 15 da Lei n. 11.416/2006, com redação dada pela Lei n. 15.285/2025, na fundamentação legal do referido ato, mantidos os demais termos.

Des. MARIA DO CARMO CARDOSO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Acórdão nº 2.959/2022-TCU-Segunda Câmara, no Processo nº TC 006.571/2022-0, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 0000780-61.2024.4.02.8000, resolve:

ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00485, de 23.11.2018, publicado no D.O.U em 28.11.2018, que trata da aposentadoria da servidora MÔNICA SANTORO FERREIRA, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para fazer constar "CONCEDER aposentadoria voluntária, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, publicada em 06.07.2005, c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, publicada em 31.12.2003, com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e parcela de quintos incorporada nos termos da Medida Provisória nº 2.225- 45, de 4.9.2001, a dar origem à parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, incluindo-se a vantagem do art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, observando-se, ainda, o art. 28 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28.12.2012, e o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal em vigor".

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo SEI nº 0005226-10.2024.4.02.8000, resolve:

NOMEAR, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com a Lei nº 11.416-2006, em razão de habilitação no concurso público promovido por este Tribunal em 2024, obedecida a ordem de classificação da listagem ampla concorrência, o candidato abaixo, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO/TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Área Apoio Especializado, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo SEI nº 0005226-10.2024.4.02.8000, resolve:

TORNAR SEM EFEITO, em razão de desistência da posse, a nomeação da candidata abaixo, da listagem ampla concorrência do cargo de TÉCNICA JUDICIÁRIA/TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Área Apoio Especializado, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de que trata o Ato PRES/TRF2 Nº 224, de 29/04/2026, publicado no DOU, Seção 2, de 05/05/2026, nos termos do art. 13, § 6º, da Lei nº 8.112-90:

LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 36 da Lei n.º 8.112/1990, e na Resolução n.º 23.701/2022 do TSE, e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0011002-68.2026.6.05.8000, resolve:

Art.1º Conceder, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0015429-58.2026.4.05.8200, a remoção da servidora FERNANDA RÁVINA SALES BACURAU, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, para acompanhamento de cônjuge/companheiro.

Art. 2º A remoção de que trata esta Portaria possui natureza decorrente de cumprimento de tutela provisória de urgência, permanecendo condicionada à manutenção dos efeitos da decisão judicial referida no art. 1º.

Art. 3º Revogar, enquanto vigente a tutela judicial, a Portaria TRE-BA nº 278, de 18 de março de 2026.

Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em atenção às indicações contidas no processo SEI nº 0002344-13.2025.6.15.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar os servidores abaixo relacionados do exercício das respectivas funções de confiança:

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as funções de confiança:

Art. 3º Lotar o servidor Perivaldo Rocha Lopes, Analista Judiciário, matrícula 0577, na Seção de Transportes - SETRAN, da Coordenadoria de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração deste Tribunal.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS

PORTARIA Nº 166, DE 25 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI, do Regimento Interno deste Tribunal e considerando o contido no SEI nº 0010928-88.2026.6.16.8038, resolve:

Art. 1º DISPENSAR, em conformidade com o disposto na Resolução TSE n° 23.411/2014, a servidora ELISANE APARECIDA GRUBER, requisitada para prestar serviços junto à 38ª Zona Eleitoral de PITANGA, do exercício da função comissionada de Assistente I da 38ª Zona Eleitoral de PITANGA, FC-1.

Art. 2º DESIGNAR o servidor MAURICIO RODRIGO DE LIMA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente I da 38ª Zona Eleitoral de PITANGA, FC-1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA

O DESEMBARGADOR JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 16, XL, do Regimento Interno, e

Considerando a decisão exarada no Sistema Eletrônico de Informações nº 0003269-88.2026.6.18.8000, resolve:

Art. 1º Conceder reversão da cota-parte de 25% (vinte e cinco por cento) da pensão especial temporária anteriormente percebida pela beneficiária Laíse Ferreira Lessa em favor da beneficiária Laiane Ferreira Lessa, filhas do ex-servidor do quadro permanente da Secretaria deste Tribunal Vicente de Paula Lessa de Sousa, alterando-se a cota-parte desta última de 25% (vinte e cinco por cento) para o percentual de 50% (cinquenta por cento) dos proventos, nos termos do artigo 7º da Lei nº 3.373/1958.

Art. 2º Revogar a Portaria TRE/PI nº 556, de 24 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 122, de 29 de junho de 2020, que concedeu pensão especial temporária a Laiane Ferreira Lessa, desde seu nascimento, ocorrido em 30/4/1990, com fundamento no art. 242 da Lei nº 1.711/1952, combinado com parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/1958.

Art. 3º Esta portaria produz efeitos a partir de 13 de março de 2026, data da posse/entrada em exercício da Sra. Laíse Ferreira Lessa em cargo efetivo neste Tribunal.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Ofício nº 27/2026 - TRE/22A ZONA (SEI nº 0002735403) da Juíza da 22ª Zona Eleitoral, e

Considerando o Despacho nº 1011/2026 - TRE/PRESI (SEI nº 0002740903), inclusos no Processo SEI nº 0008392-98.2026.6.18.8022, resolve:

Art. 1º Dispensar IONARA ROCHA RIBEIRO, servidora requisitada, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria da Prefeitura Municipal de Corrente/PI, do exercício da função comissionada de Assistente I (FC-1) do Cartório da 22ª Zona Eleitoral de Corrente/PI.

Art. 2º Designar WEBBER RENNER DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-1) do Cartório da 22ª Zona Eleitoral de Corrente/PI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Decisão nº 699/2026 - TRE/PRESI/DG/ASSDG e a documentação constante do Processo SEI nº 0006743-57.2026.6.18.8068, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão, por prazo indeterminado, de WESLEY BEZERRA LUZ, servidor do Município de Belém do Piauí/PI, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviço Administrativo, para o exercício da função comissionada de Assistente I, Nível FC-01, da 68ª Zona Eleitoral de Padre Marcos/PI, devendo findar automaticamente a cessão na hipótese de o servidor ser dispensado do exercício da mencionada função, conforme art. 11 da Resolução TSE nº 23.523/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR