Seção 3 — 28/05/2026

EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO. PROCESSO SEI/Ibama: 02001.041897/2025-11. ESPÉCIE: Memorando de Entendimento que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Comissão Nacional Florestal (Conafor) dos Estados Unidos Mexicanos . OBJETO: Cooperação mútua entre o Ibama e a Conafor para estabelecer um marco de cooperação para facilitar a colaboração e o apoio recíproco em caso de emergências decorrentes de incêndios florestais; promover o fortalecimento de capacidades voltadas para a prevenção, preparação e resposta em matéria de manejo integrado do fogo; e estabelecer mecanismo de cooperação no intercâmbio de recursos para o manejo de incêndios florestais. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026. ASSINAM: pelo Ibama, Jair Schmitt - Presidente Substituto, pela Conafor, Sergio Humberto Graf Montero - Diretor-Geral.

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 02007.000844/2022-30.

Pregão. Nº 4/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 41.644.220/0001-35 - DB3 SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A. Objeto: O objeto do presente instrumento é:

prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/06/2026 a 22/06/2027, nos termos do art. 57, (ii), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/06/2026 a 22/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.974,60. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

Número do Contrato: 2/2024.

Nº Processo: 02012.001220/2024-22.

Dispensa. Nº 90004/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA. Contratado: 54.561.071/0001-92 - R&A COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2024, por mais 12(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/06/2026 a 19/06/2027, nos termos do art. 107, da lei n.º 14.133, de 2021.. Vigência: 19/06/2026 a 19/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.051,12. Data de Assinatura: 15/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 15/05/2026).

Número do Contrato: 6/2024.

Nº Processo: 02012.000932/2024-24.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA. Contratado: 06.272.793/0001-84 - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Objeto: O valor anual estimado será de r$ 339.552,00 (trezentos e trinta e nove mil quinhentos e cinquenta e dois reais), sendo assim, os valores mensais estimado passariam para r$ 28.296,00 (vinte e oito mil duzentos e noventa e seis reais).. Vigência: 16/12/2024 a 16/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 339.996,60. Data de Assinatura: 25/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 25/05/2026).

Número do Contrato: 5/2023.

Nº Processo: 02014.001102/2023-13.

Dispensa. Nº 15/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 12.977.901/0001-17 - MOSKO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 005/2023 por mais 12 (meses), a partir de 27/07/2026 até 27/07/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021. O contratante pagará ao contratado pela execução do objeto deste contrato o valor global de r$ 1.773,72 (um mil setecentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos). Vigência: 27/07/2026 a 27/07/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.773,72. Data de Assinatura: 27/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2026).

Processo nº 02014.000020/2026-02

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO MATO GROSSO DO SUL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Superintendente do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL, notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de 20 dias úteis contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Mato Grosso do Sul sito à Rua Euclides da Cunha, 975, Jardim dos Estados, CEP 79020-230, Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

JOANICE LUBE BATTILANI

Superintendente do IBAMA/MS