Seção 3 — 28/05/2026

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 3/2026, que entre si celebram o Ministério de Minas e Energia - MME e o Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A. - BBCE.

PARTÍCIPES: Usuário: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/0001-53, Fornecedor: Balcão Brasileiro de Comercialização de Energia S.A. - BBCE, CNPJ nº 13.944.545/0001-06.

OBJETO: Estabelecer as regras entre as Partes para a concessão, pela BBCE ao MME, de acesso à BBCE Curva Forward - Profissional através da plataforma EHUB, a título gratuito.

SIGNATÁRIOS: Pelo Usuário, Alexandre Silveira, Ministro de Estado de Minas e Energia. Pelo Fornecedor, a Diretora Presidente Camila Salvetti Mosaner Batich e o Diretor Eduardo Rossetti Lopes.

DATA DE ASSINATURA: 27 de maio de 2026.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 2 (dois) anos, contados a partir da última assinatura digital dos representantes, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo específico.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e respectivas normas do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, e da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025.

PROCESSO: nº 48300.001875/2025-37.

Pregão Eletrônico Nº 90011/2026 - UASG 323028

Nº Processo: 48500009430202620. Objeto: Contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de serviços de sustentação de soluções de software e de dados, incluindo gerência de projetos,agilidade,arquitetura,design,engenharia,requisitos,análise,modelagem, codificação/parametrização,testes e controle de qualidade,por alocação de perfil profissional de TI vinculado ao alcance de resultados,sob demanda,nos moldes da Portaria SGD/MGI n° 750/2023,conforme condições,quantidades e exigências do edital. Total de Itens Licitados: 9. Edital: 28/05/2026 das 08h00 às 17h30. Endereço: Sgan 603 Modulo j, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/323028-5-90011-2026. Entrega das Propostas: a partir de 28/05/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/06/2026 às 10h00 no site www.gov.br/compras.

ANDERSON VIERA MARTINS

Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios

(SIASGnet - 27/05/2026) 323028-00001-2026NE800006

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 1/2004-ANEEL

Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Sá Carvalho S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 03.907.799/0001-92, com interveniência da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, inscrita no CNPJ sob o n° 17.155.730/0001-64. Processo n°: 48500.002459/2026-81. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Sá Carvalho, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.MG.002563-.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa Sá Carvalho S.A.: MARCO DA CAMINO ANCONA LOPEZ SOLIGO, Diretor-Presidente, e SÉRGIO TEIXEIRA DE CASTRO, Diretor. Pela empresa Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG: REYNALDO PASSANEZI FILHO, Presidente, e MARCO DA CAMINO ANCONA LOPEZ SOLIGO, Vice-Presidente de Geração e Transmissão. Data da Assinatura: Brasília, 21 de maio de 2026.

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 4/2006 - MME-UHE PASSO SÃO JOÃO Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Axia Energia Sul S.A. , inscrita no CNPJ sob o n° 02.016.507/0001-69. Processo n°: 48500.900084/2006-91. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Passo São João, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.RS.029456-0.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa: CLEICIO POLETO MARTINS, Diretor-Presidente, e EDUARDO CARDEAL TOMAZZIA, Diretor Administrativo-Financeiro. Data da Assinatura: Brasília, 21 de maio de 2026.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 92/2002 - ANEEL-AHE SÃO DOMINGOS Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Axia Energia Sul S.A. , inscrita no CNPJ sob o n° 02.016.507/0001-69. Processo n°: 48500.901291/2002-57. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE São Domingos, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.MS.028761-0.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa: CLEICIO POLETO MARTINS, Diretor-Presidente, e EDUARDO CARDEAL TOMAZZIA, Diretor Administrativo-Financeiro. Data da Assinatura: Brasília, 21 de maio de 2026.

Processo: 48500.030135/2025-51

Objeto:obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a vigorar a parir de 22 de agosto de 2026. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 28/5/2026 a 13/7/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Paricipação Social", item "Consultas Públicas".

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Processo: 48500.035979/2025-99 Objeto:obter subsídios para o aprimoramento do Relatório de Análise de Impacto Regulatório e da minuta de Resolução Normativa que altera o Anexo VIII da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 28/5/2026 a 11/7/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas".

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Processo: 48500.030135/2025-51. Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A. - Celesc-DIS, a vigorar a parir de 22 de agosto de 2026. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 18/6/2026, em Florianópolis/SC.

O local e horário da audiência pública será publicado no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas".

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES

Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Nº Processo: 48051.006082/2026-74.

Pregão Nº 90002/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.

Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de apoio administrativo, compreendendo os postos de auxiliar administrativo e motorista a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades de execução de atividades materiais, acessórias, instrumentais e complementares às atribuições regimentais da agência nacional de mineração - gerência regional da cidade de manaus - am,.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 26/05/2026 a 26/05/2028. Valor Total: R$ 403.877,04. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

Nº Processo: 48051.000969/2026-59.

Pregão Nº 90006/2026. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF.

Contratado: 12.187.221/0001-08 - MASTER ENGENHARIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Contratação de serviços continuados de copeiragem com fornecimento de materiais de consumo, de limpeza e utensílios necessários ao serviço, para atendimento na sede da agência nacional de mineração (anm) em brasília/df.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/05/2026 a 27/05/2028. Valor Total: R$ 1.545.236,64. Data de Assinatura: 27/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2026).

Número do Contrato: 21/2023.

Nº Processo: 48051.003134/2023-16.

Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 17.433.496/0004-32 - BELEM RIO SEGURANCA LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato, nos termos da clásula sexta, em razão do reajuste da folha de salário homologado na convenção coletiva de trabalho 2026/2026 (19665911), registrada no ministério do trabalho e emprego em 25 de fevereiro de 2026, sob nº rr000007/2026, celebrada entre o sind trab em emp de vig e transp de val do est de rr, cnpj n. 84.017.516/0001-39 e o sindicato das empresas de vigilância, transporte de valores, escolta armada, escola de formação de vigilantes do estado roraima, cnpj n. 00.844.914/0001-39.. Vigência: 10/06/2023 a 10/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 286.364,16. Data de Assinatura: 26/05/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2026).

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar DEFESA no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação:

A defesa deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob o risco de não ser considerada pela autoridade julgadora. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001, OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço: https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180 .

WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES

Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de São Paulo