Seção 1 (Extra) — 29/05/2026

Estabelece o valor da subvenção econômica à comercialização de Óleo Diesel "A", de uso rodoviário, para fins do disposto no art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026,

resolve:

Art. 1º O valor unitário da subvenção econômica a ser paga aos beneficiários de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.358, de 13 de maio de 2026, referente à comercialização de óleo diesel "A", de uso rodoviário, fica estabelecido em R$ 351,50 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos) por metro cúbico de óleo diesel "A".

§ 1º O pagamento da subvenção econômica ao beneficiário não poderá superar o ônus relativo à incidência das alíquotas de tributos federais aplicáveis à produção e à importação dos combustíveis subvencionados.

§ 2º A subvenção econômica de que trata o caput terá vigência por dois meses, contados de 1º de junho de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de junho de 2026.

DARIO CARNEVALLI DURIGAN

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: QUÍMICA AMPARO LTDA - CNPJ: 43.461.789/0001-90

Produto - (Lote): LAVA LOUÇAS COM ENZIMAS ATIVAS YPÊ(Conforme mencionado na motivação.);LAVA LOUÇAS YPÊ(Conforme mencionado na motivação.);LAVA LOUÇAS YPÊ TOQUE SUAVE(Conforme mencionado na motivação.);LAVA-LOUÇAS CONCENTRADO YPÊ GREEN(Conforme mencionado na motivação.);LAVA-LOUÇAS YPÊ CLEAR(Conforme mencionado na motivação.);LAVA-LOUÇAS YPÊ GREEN(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LIQUIDO TIXAN YPÊ COMBATE MAU ODOR(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LIQUIDO TIXAN YPÊ CUIDA DAS ROUPAS(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LÍQUIDO TIXAN YPÊ ANTIBAC(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LÍQUIDO TIXAN YPÊ COCO E BAUNILHA(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LÍQUIDO TIXAN YPÊ GREEN(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LÍQUIDO YPÊ EXPRESS(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LÍQUIDO YPÊ POWER ACT(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LÍQUIDO YPÊ PREMIUM(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS TIXAN MACIEZ(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS TIXAN PRIMAVERA(Conforme mencionado na motivação.);DESINFETANTE BAK YPÊ(Conforme mencionado na motivação.);DESINFETANTE PINHO YPE(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS TIXAN POWER ACT(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LIQUIDO TIXAN YPÊ CUIDA DAS ROUPAS(Conforme mencionado na motivação.);LAVA ROUPAS LÍQUIDO TIXAN YPÊ(Conforme mencionado na motivação.);

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0531398/26-8

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso

Motivação: Descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprovou o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes, detectado durante inspeção sanitária realizada no período de 27 a 30/04/2026, considerando o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976. Tendo em vista que a empresa apresentou laudos de análise satisfatórios para os produtos fabricados após 31/03/2026, essa medida abrange exclusivamente os produtos fabricados até 31/03/2026, que terminam com o lote número 1 (um). Os produtos fabricados anteriormente a essa data, já distribuídos e disponíveis no mercado, deverão observar as tratativas acordadas quanto à manutenção das ações de monitoramento sanitário.

A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução - RE nº 1.834, de 5 de maio de 2026, publicada no DOU nº 84, de 7 de maio de 2026, Seção 1, página 154, conforme anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA DE LIMA SOARES

ANEXO

1. Empresa: QUÍMICA AMPARO LTDA - CNPJ: 43.461.789/0001-90

Produto - (Lote): LAVA LOUÇAS YPÊ CLEAR CARE(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA LOUÇAS COM ENZIMAS ATIVAS YPÊ(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA LOUÇAS YPÊ(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA LOUÇAS YPÊ CLEAR CARE(25351.732782/2017-47);LAVA LOUÇAS YPÊ TOQUE SUAVE(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA-LOUÇAS CONCENTRADO YPÊ GREEN(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA-LOUÇAS YPÊ CLEAR(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA-LOUÇAS YPÊ GREEN(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS LIQUIDO TIXAN YPÊ COMBATE MAU ODOR(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS LIQUIDO TIXAN YPÊ CUIDA DAS ROUPAS(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS LÍQUIDO TIXAN YPÊ ANTIBAC(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS LÍQUIDO TIXAN YPÊ COCO E BAUNILHA(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS LÍQUIDO TIXAN YPÊ GREEN(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS LÍQUIDO YPÊ EXPRESS(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS LÍQUIDO YPÊ POWER ACT(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS LÍQUIDO YPÊ PREMIUM(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS TIXAN MACIEZ(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS TIXAN PRIMAVERA(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);DESINFETANTE BAK YPÊ(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);DESINFETANTE DE USO GERAL ATOL(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);DESINFETANTE PERFUMADO ATOL(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);DESINFETANTE PINHO YPE(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um).);LAVA ROUPAS TIXAN POWER ACT(Todos os lotes que terminam com o número 1 (um). );

Tipo de Produto: Saneantes

Expediente nº: 0531008/26-3

Assunto: 70358 - Revogação de Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização revogadas: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso

Motivação: Considerando a inspeção conjunta, realizada pela Anvisa, Estado e Município, nos dias 28 e 29/05/2026, conforme Ficha de Procedimento nº 01.000.705/26, revoga-se a Resolução-RE n.º 1834, de 5 de maio de 2025, publicada em 7/05/2026 no D.O.U. n.º 84, Seção 1, pág. 154.

Aprova a Deliberação Contran nº 276, de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator, bem como altera o Anexo IV da Resolução

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e com base no que consta nos autos do Processo Administrativo nº 50000.036912/2021-21, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova a Deliberação nº 276, de 29 de janeiro de 2026, que estabelece os requisitos para a instalação de motor elétrico auxiliar em veículos dos tipos caminhão e caminhão-trator.

Art. 2º Para fins desta Resolução, define-se:

I - motor elétrico auxiliar: dispositivo acoplado/integrado a um eixo ou a um dos componentes responsáveis pela geração e transmissão de força (trem de força) do veículo, capaz de converter energia elétrica em energia mecânica, incorporando um sistema de regeneração de energia cinética, a qual é convertida em torque adicional ao veículo; e

II - componentes adicionais para funcionamento do sistema: qualquer componente adicionado ao veículo, necessário para o funcionamento do sistema elétrico auxiliar, tais como inversores, controladores, baterias, porém, não se limitando somente a esses dispositivos.

Art. 3º A instalação de motor elétrico auxiliar caracteriza-se como modificação veicular sujeita a homologação compulsória com obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT para o instalador do motor elétrico auxiliar.

§ 1º Devem ser respeitadas as disposições da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022, que dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 do CTB.

§ 2º Devem ser atendidos os requisitos estabelecidos no Anexo desta Resolução, bem como os procedimentos para homologação de veículos e equipamentos veiculares, concessão do código de marca/modelo/versão de veículos do Registro Nacional de Veículos Automotores e emissão do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, para efeito de pré-cadastro, registro e licenciamento no Sistema Nacional de Trânsito, estabelecidos em Portaria específica da Secretaria Nacional de Trânsito - Senatran.

§ 3º O instalador do motor elétrico auxiliar deve comprovar no processo de homologação compulsória junto à Senatran o cumprimento de todos os requisitos de segurança do veículo modificado impactados pela alteração de potência e torque advinda da instalação desse dispositivo, em especial, a comprovação do atendimento aos seguinte itens:

I - Requisitos específicos para veículos movidos a propulsão híbrida e elétrica (Resolução Contran nº 749, de 20 de dezembro de 2018).

II - Sistema de freio (Resolução Contran nº 915, de 28 de março de 2022);

III - Controle eletrônico de estabilidade (Resolução Contran nº 954, de 28 de março de 2022); e

IV - Requisitos de identificação veicular (Resolução Contran nº 968, de 20 de junho de 2022).

§ 4º A entidade executora da modificação do veículo ao requerer CAT, será integralmente responsável pela segurança do veículo e pela comprovação do atendimento aos limites de emissões de poluentes e ruído junto aos órgãos ambientais competentes.

Art. 4º É permitida a instalação de mais de um motor elétrico auxiliar em um caminhão ou caminhão-trator.

Parágrafo único. O veículo modificado com a inclusão de motor elétrico auxiliar será considerado híbrido.

Art. 5º Estão aptos à modificação prevista nesta Resolução os veículos produzidos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 6º O Anexo IV da Resolução Contran nº 916, de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"..........

ANEXO IV

MODIFICAÇÕES PERMITIDAS EM VEÍCULOS SUJEITAS A HOMOLOGAÇÃO COMPULSÓRIA

..........

..........

.........." (NR)

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRUALDO DE LIMA CATÃO

Presidente do ConselhoEm exercício