A GERENTE-GERAL DE RECURSOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 13 realizada no dia 27 de maio de 2026, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 56, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.
MARIA ILCA DA SILVA MOITINHO
ANEXO
Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 17.159.229/0001-76
Número do Processo: 25351.120882/2015-64
Expediente: 0114510/26-1
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0443479/26-3 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEGALABS FARMACEUTICA S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.026.055/0001-20
Número do Processo: 25351.639564/2022-00
Expediente: 0116393/26-2
Área de origem: GGMED
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0443546/26-1 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PHARMACEUTICA INDUSTRIA E LABORATORIO NUTRACEUTICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 51.867.247/0001-40
Número do Processo: 25351.070512/2025-41
Expediente: 0063904/26-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0502035/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COSMED INDUSTRIA DE COSMETICOS E MEDICAMENTOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 61.082.426/0016-02
Número do Processo: 25351.208487/2025-84
Expediente: 0090909/26-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0503183/26-6 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.534.069/0001-20
Número do Processo: 25353.096967/2024-95
Expediente: 1055824/24-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0428077/26-1 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOTECNICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.534.069/0001-20
Número do Processo: 25353.096968/2024-30
Expediente: 1055827/24-2
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0441438/26-0 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33
Número do Processo: 25353.823712/2025-97
Expediente: 0100312/26-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0448753/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.845.150/0001-57
Número do Processo: 25351.158900/2025-52
Expediente: 1437651/25-9
Área de origem: GPCON
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0448819/26-2 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRIME INTERNACIONAL COMERCIO EXTERIOR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.214.494/0001-19
Número do Processo: 25353.338463/2024-58
Expediente: 0150264/25-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0448016/26-9 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.626.426/0002-97
Número do Processo: 25353.128493/2025-39
Expediente: 0421725/25-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0448033/26-6 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: INTERVALUE COMERCIAL S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 34.387.230/0001-77
Número do Processo: 25353.157759/2024-70
Expediente: 0571002/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0448687/26-4 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.641.376/0038-28
Número do Processo: 25353.189194/2025-71
Expediente: 0958766/25-8
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0450685/26-8 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DHL EXPRESS BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.890.252/0028-33
Número do Processo: 25353.813893/2025-43
Expediente: 1647507/25-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0450640/26-3 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: THAÍS BAPTISTA TEIXEIRA
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.757.197-**
Número do Processo: 25759.912402/2026-64
Expediente: SEI 4176575
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 243/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMAG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.522.002/0001-67
Número do Processo: 25353.004097/2026-06
Expediente: 0008023/26-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0486390/26-5 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: LYGIA MADI
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.404.289-**
Número do Processo: 25752.913254/2026-65
Expediente: SEI 4188406
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 225/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMERSON SILVA
CNPJ/CPF/Passaporte:***. 689.938-**
Número do Processo: 25759.913405/2026-15
Expediente: SEI 4190895
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 226/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: FRANCISCO MOTA TOSTES
CNPJ/CPF/Passaporte: ***.695.557-**
Número do Processo: 25752.906482/2026-89
Expediente: SEI 4100048
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 240/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: T&T PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 13.273.740/0002-24
Número do Processo: 25759.268796/2016-69
Expediente: 4314957/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 142/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: TRANSPORTADORA DOS CARRETEIROS DE PARANAGUA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 80.300.809/0001-78
Número do Processo: 25757.532896/2017-26
Expediente: 4328515/22-5
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 143/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SERVTEC INSTALAÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.208.211/0001-38
Número do Processo: 25759.579987/2018-96
Expediente: 4313911/22-6
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 144/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.588.595/0007-97
Número do Processo: 25351.456591/2020-79
Expediente: 0013008/23-4
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 145/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PORTAL QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 04.734.768/0001-40
Número do Processo: 25351.151774/2020-09
Expediente: 0228069/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 157/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ELEVAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 25.278.404/0001-72
Número do Processo: 25767.741065/2020-20
Expediente: 5069034/22-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 158/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.645.409/0001-28
Número do Processo: 25351.546190/2022-71
Expediente: SEI 2689222
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 178/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS
CNPJ/CPF/Passaporte: 01.248.111/0001-84
Número do Processo: 25751.061279/2019-54
Expediente: 0508256/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 189/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 73.856.593/0001-66
Número do Processo: 25351.015551/2019-37
Expediente: 4236301/22-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 84/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 02.709.449/0031-74
Número do Processo: 25767.257251/2019-41
Expediente: SEI 2645562
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 176/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROMEL IND. COM. IMP. E EXP. DE PRODS NATURAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.603.516/0001-19
Número do Processo: 25351.636866/2020-56
Expediente: SEI 2652952
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 179/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.438.250/0001-67
Número do Processo: 25351.637969/2020-33
Expediente: 1024017/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 251/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 56.998.701/0012-79
Número do Processo: 25351.456106/2020-67
Expediente: 4911604/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 200/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AGUAZUL COMERCIO DE AGUA LTDA. EPP
CNPJ/CPF/Passaporte: 16.993.007/0001-91
Número do Processo: 25351.453754/2020-61
Expediente: 4911016/22-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 201/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AIR CATERING FORNECIMENTO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.182.194/0001-32
Número do Processo: 25759.240211/2017-16
Expediente: 4409834/22-3
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 203/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.818.693/0001-88
Número do Processo: 25351.070723/2021-50
Expediente: 4901656/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 204/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BELFAR LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 18.324.343/0001-77
Número do Processo: 25351.667051/2018-02
Expediente: 4304819/22-4
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 205/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BELLE ARTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.244.232/0001-05
Número do Processo: 25351.550186/2020-46
Expediente: 0701023/23-6
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 206/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BELLE ARTI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.244.232/0001-05
Número do Processo: 25351.550186/2020-46
Expediente: 0881814/23-7
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 206/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.526.047/0001-73
Número do Processo: 25351.718756/2020-10
Expediente: 0523122/23-3
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 229/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BIOMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 58.526.047/0001-73
Número do Processo: 25351.718756/2020-10
Expediente: 0523161/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 229/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CLARUS TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.093.486/0001-48
Número do Processo: 25351.642244/2018-42
Expediente: 4438672/22-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 230/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.834.757/0002-50
Número do Processo: 25759.244641/2022-56
Expediente: SEI 2591164
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 232/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.834.757/0002-50
Número do Processo: 25759.524245/2022-18
Expediente: SEI 2591378
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 233/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: COMPAÑÍA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A. (COPA AIRLINES)
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.834.757/0001-79
Número do Processo: 25351.024257/2022-11
Expediente: SEI 3777924
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 234/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.265998/2021-97
Expediente: 4727981/22-0
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 237/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.347244/2020-73
Expediente: 4929443/22-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 253/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 15.578.569/0001-06
Número do Processo: 25759.347244/2020-73
Expediente: 4983690/22-1
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 253/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANONE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 23.643.315/0115-10
Número do Processo: 25351.469903/2020-12
Expediente: 0229637/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 238/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DANONE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 23.643.315/0001-52
Número do Processo: 25351.627566/2020-86
Expediente: 0518617/23-8
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 239/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DMR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.812.152/0001-05
Número do Processo: 25351.448745/2022-11
Expediente: SEI 3088915
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 244/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DMR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTOLÓGICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 11.812.152/0001-05
Número do Processo: 25351.636999/2020-22
Expediente: 0551363/23-1
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 245/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA SAO PAULO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 61.412.110/0565-33
Número do Processo: 25351.760056/2020-10
Expediente: 0535584/23-7
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 246/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 61.412.110/0001-55
Número do Processo: 25351.208859/2019-24
Expediente: 4988368/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE, com revisão de ofício para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 247/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 61.412.110/0001-55
Número do Processo: 25351.895304/2020-42
Expediente: 4785862/22-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 248/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.438.250/0001-67
Número do Processo: 25351.352571/2020-20
Expediente: 1023685/23-0
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 249/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S.A.
CNPJ/CPF/Passaporte: 33.438.250/0001-67
Número do Processo: 25351.492162/2020-65
Expediente: 1024035/23-9
Área de origem: GGFIS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 250/2026 - SEI/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: UMAIR ASMAT
CNPJ/CPF/Passaporte: *******
Número do Processo: 25351.334120/2023-53
Expediente: 0539420/23-9
Área de origem: GGPAF
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 35/2026 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: CARBO SUL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.720.846/0001-08
Número do Processo: 25351.084048/2025-70
Expediente: 1321418/25-6
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0480463/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PRODUTOS DE LIMPEZA COMBATE LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.523.888/0001-96
Número do Processo: 25351.547448/2010-11
Expediente: 1329736/25-7
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0480722/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: ATCLLOR QUIMICA DO BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 22.579.541/0001-59
Número do Processo: 25351.180682/2019-94
Expediente: 1398832/25-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0480680/26-4 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVERALDO JUNIOR ELLER LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.454.606/0001-10
Número do Processo: 25351.104602/2017-32
Expediente: 1401336/25-6
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0481269/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05
Número do Processo: 25351.827020/2018-17
Expediente: 1330319/25-7
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0473621/26-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05
Número do Processo: 25351.827021/2018-53
Expediente: 1330356/25-0
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0473622/26-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DICINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TABACOS LIMITADA
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.742.854/0001-05
Número do Processo: 25351.836373/2018-08
Expediente: 1330400/25-9
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0473624/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: BRIX SPECIAL TABACO BLEND LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 27.643.835/0001-16
Número do Processo: 25351.125913/2022-01
Expediente: 1372430/25-3
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0510021/26-5 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: RK FABRICACAO DE MATERIAIS PARA MEDICINA E ODONTOLOGIA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 32.823.138/0001-87
Número do Processo: 25351.179583/2025-16
Expediente: 1425314/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0511172/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.455.576/0001-92
Número do Processo: 25351.086738/2025-63
Expediente: 1382772/25-4
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512622/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: VIDA FORTE NUTRIENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.455.576/0001-92
Número do Processo: 25351.087949/2025-13
Expediente: 1382752/25-3
Área de origem: GGALI
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512748/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: EVERALDO JUNIOR ELLER LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 05.454.606/0001-10
Número do Processo: 25351.105303/2017-15
Expediente: 1401304/25-7
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0512777/26-9 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMOVERI FARMA LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 42.111.281/0001-08
Número do Processo: 25351.456729/2022-00
Expediente: 1407653/25-3
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0518633/26-3- CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: AMERICAN NUTRIENTS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 08.998.348/0001-21
Número do Processo: 25351.474207/2015-01
Expediente: 1419935/25-9
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0519383/26-7 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: QUIMICA JVC LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 96.792.809/0001-72
Número do Processo: 25351.473790/2010-09
Expediente: 1425083/25-1
Área de origem: COSAN/GHCOS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0520870/26-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: SOUTH MEDICAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 47.840.611/0001-01
Número do Processo: 25351.404010/2024-47
Expediente: 1553229/25-8
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0508038/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: MEDIX BRASIL LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 10.268.780/0001-09
Número do Processo: 25351.191692/2022-51
Expediente: 1585884/25-1
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0508011/26-2 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: HADASSAH COSMÉTICOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 07.967.729/0001-80
Número do Processo: 25351.719246/2018-37
Expediente: 1590532/25-2
Área de origem: GGTPS
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0508017/26-6 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: NAVENOR S.A. SERVIÇOS MARÍTIMOS
CNPJ/CPF/Passaporte: 12.939.976/0001-03
Número do Processo: 25750.104386/2021-17
Expediente: SEI 4184899
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 383/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: PROMEL INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 03.603.516/0001-19
Número do Processo: 25351.073415/2020-03
Expediente: SEI 4074162
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE PARCIALMENTE da decisão a quo, para minorar a penalidade de multa, conforme teor do Despacho nº 310/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: IMIGRANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FUMOS LTDA.
CNPJ/CPF/Passaporte: 79.971.701/0001-28
Número do Processo: 25069.707676/2017-11
Expediente: SEI 4231290
Área de origem: GGTAB
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, e arquivar o processo administrativo sanitário, conforme teor do Despacho nº 446/2026 - SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.
Recorrente: DEINER CARDOSO CRUVINEL
CNPJ/CPF/Passaporte: SIAPE *******
Número do Processo: 25351.906021/2025-48
Expediente: SEI 4215332
Área de origem: GGREC
Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 461/2026 - GGREC/GADIP/ANVISA.