Seção 1 — 29/05/2026

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portaria nº 1.026, de 26 de maio de 2026

ICP nº 08192.262539/2025-19

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990);

CONSIDERANDO que as apurações desta Promotoria de Justiça constaram irregularidades nos débitos automáticos em contas correntes junto ao BRB, vinculados à instituição privada Centro de Assistência e Integração dos Servidores Públicos (CASSISP) - CNPJ 55.148.500/0001-67. ;

CONSIDERANDO que a CASSISP foi constituída em abril de 2024, apresentandose formalmente como entidade de caráter filantrópico, assistencial e voltada à integração de servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas; todavia, consta do estatuto social que os associados fundadores foram ADELINO RODRIGUES JUNIOR e SAMUEL MESSIAS DOS SANTOS, vindo a assumir a presidência REGINA PACHECO CAETANEO, os três qualificados como empresários, sem qualquer vínculo aparente com o serviço público ou com a filantropia;

CONSIDERANDO a verificação da falta de diligências mínimas, por parte do BRB, em relação ao contrato de débito automático com a CASSISP, assim na contratação, como no acompanhamento e na renovação do contrato, que operacionalizou uma quantidade progressivamente exponencial de débitos de mensalidades associativas;

CONSIDERANDO a existência de diversas reclamações acerca da ocorrência reiterada de descontos associativos não autorizados em contas de clientes do BRB;

CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor assegura a proteção contra práticas abusivas e cobranças indevidas, nos termos dos artigos 6º, III e VI, 14, 39, III, 42 e 51 da Lei nº 8.078/1990, sobretudo se tratando de vítimas mais vulneráveis, em geral pessoas idosas, atraindo a proteção conferida pela Lei 10.741/2003;

CONSIDERANDO que as instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO que a Resolução CMN nº 4.790/2020 estabelece deveres de transparência, informação e controle, desatendidos no caso investigado;

CONSIDERANDO que os fatos narrados possuem repercussão coletiva e social relevante; resolve:

Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em

INQUÉRITO CIVIL

a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino:

1- autue-se e registre-se esta Portaria;

2- encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial;

3- Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público;

LEONARDO JUBÉ DE MOURA

Promotor de Justiça

Dispõe sobre a conformação da abrangência territorial das Procuradorias da Justiça Militar e dos Ofícios de Representação.

O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições previstas no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a edição da Portaria 75/PGJM, de 18 de maio de 2026, resolve:

Art. 1º Definir a conformação da abrangência territorial das Procuradorias da Justiça Militar e dos Ofícios de Representação nos seguintes termos:

I - Para o estado do Rio de Janeiro, a Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, constituída pela 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Procuradorias;

II - Para o estado do Espírito Santo, o Ofício de Representação em Vitória/ES, vinculado à Procuradoria da Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ;

III - Para o estado de São Paulo, a Procuradoria da Justiça Militar em São Paulo/SP, constituída pela 1ª e 2ª Procuradorias;

IV - Para o estado do Rio Grande do Sul, a Procuradoria da Justiça Militar em Porto Alegre/RS, a Procuradoria da Justiça Militar em Bagé/RS e a Procuradoria da Justiça Militar em Santa Maria/RS, conforme a competência fixada pelo Decreto 69.102, de 19 de agosto de 1971, para a 1ª, 2ª e 3ª Auditorias das 3ª Circunscrição Judiciária Militar, respectivamente;

V - Para o estado de Minas Gerais, a Procuradoria da Justiça Militar em Juiz de Fora/MG;

VI - Para o estado do Paraná, a Procuradoria da Justiça Militar em Curitiba/PR;

VII - Para o estado de Santa Catarina, a Procuradoria da Justiça Militar em Florianópolis/SC;

VIII - Para os estados da Bahia e de Sergipe, a Procuradoria da Justiça Militar em Salvador/BA;

IX - Para os estados de Alagoas e Pernambuco, a Procuradoria da Justiça Militar no Recife/PE;

X - Para os estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba, a Procuradoria da Justiça Militar em Natal/RN;

XI - Para o estado do Pará, a Procuradoria da Justiça Militar em Belém/PA;

XII - Para o estado do Maranhão, o Ofício de Representação em São Luís/MA, vinculado à Procuradoria da Justiça Militar em Belém/PA;

XIII - Para o estado do Amapá, o Ofício de Representação em Macapá/AP, vinculado à Procuradoria da Justiça Militar em Belém/PA;

XIV - Para os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, a Procuradoria da Justiça Militar em Campo Grande/MS;

XV - Para os estados do Ceará e do Piauí, a Procuradoria da Justiça Militar em Fortaleza/CE;

XVI - Para o Distrito Federal, a Procuradoria da Justiça Militar em Brasília/DF, constituída pela 1ª e 2ª Procuradorias;

XVII - Para os estados de Goiás e Tocantins, o Ofício de Representação em Goiânia/GO, vinculado à Procuradoria da Justiça Militar em Brasília/DF;

XVIII - Para o estado do Amazonas, a Procuradoria da Justiça Militar em Manaus/AM;

XIX - Para o estado de Roraima, a Procuradoria da Justiça Militar em Boa Vista/RR;

XX - Para o estado de Rondônia, a Procuradoria da Justiça Militar em Porto Velho/RO; e

XXI - Para o estado do Acre, o Ofício de Representação em Rio Branco/AC, vinculado à Procuradoria da Justiça Militar em Porto Velho/RO.

Parágrafo único. A conformação da abrangência territorial de que trata esta Portaria não altera as regras de distribuição fixadas em outros atos relativas à concorrência, pelos Ofícios de Representação, a parcela dos feitos de atribuição das Procuradorias da Justiça Militar a que são vinculados.

Art. 2º Revogar a Portaria 38/PGJM, de 10 de fevereiro de 2023, e o art. 4º da Portaria 221/PGJM, de 22 de setembro de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor no dia 1º de junho de 2026.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI