Seção 1 — 29/05/2026

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, designado pela Portaria nº 1.191, de 25/04/2023, publicado no DOU EM 26/04/2023, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as dispostas nos artigos 262 e 292 , do Regimento Interno da Secretaria Executiva, Portaria nº 561/18, de 11/04/2018, publicado no DOU de 13/04/2018, tendo em vista o disposto na no art. 8° da Instrução Normativa SDA nº 36, de 24 de novembro de 2009, na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023 , e o que consta do Processo nº 21042.005450/2026-10, resolve:

Art. 1º Credenciar a empresa BASF AGRICULTURAL SOLUTIONS BRASIL LTDA, CNPJ nº 59.844.287/0008-55, estabelecida na Av. Pedro Nunes de Souza, 260, CEP: 99.145-000, no município de Coxilha-RS, para na qualidade de entidade privada de pesquisa, realizar pesquisa e ensaios experimentais com agrotóxicos e afins, objetivando a emissão de laudos de eficiência, praticabilidade agronômica e de fitotoxicidade, para fins de registro de agrotóxicos e afins na área de FITOPATOLOGIA, ENTOMOLOGIA E HERBOLOGIA.

Art. 2º O credenciamento de que trata esta portaria terá validade de indeterminada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CLEBER DIAS DE SOUZA

Termo de Julgamento Nº 127/2026/CORREG/MAPA

Referência: Processo SEI nº 21000.081210/2023-65

Assunto: Julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Ente Privado - PAR

No exercício da competência delegada através da Portaria MAPA nº 381, de 23 de dezembro de 2021, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2021, seção 1, página 10, prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, considerando o que consta dos autos epigrafados, notadamente a Nota Técnica nº 063/2026/COPC/CGSR/CORREG/MAPA (SEI 51395194), resolvo, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e sob o fundamento no art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 15, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, conhecer do Pedido de Revisão apresentado pela pessoa jurídica L.A. SCHMITT ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 22.672.333/0001-08, em razão de sua legitimidade e tempestividade, mas, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os dispositivos do TERMO DE JULGAMENTO nº 78/2025/CORREG/MAPA, publicado em 05/06/2025 no Diário Oficial da União.

Às unidades competentes da Corregedoria para as demais providências.

CYRO RODRIGUES DE OLIVEIRA DORNELAS

Corregedor

Prorroga por mais 45 (quarenta e cinco dias), a Consulta Pública da minuta de portaria que estabelece o Regulamento Técnico para registro de medicamentos genéricos e de similares intercambiáveis de uso veterinário.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 23 e 48, do Anexo I do Decreto nº 12.642, de 1º de outubro de 2025, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta do processo nº 21000.053055/2025-59, resolve:

Art. 1º Fica prorrogada, por mais 45 (quarenta e cinco dias), a Consulta Pública da minuta de portaria que estabelece o Regulamento Técnico para registro de medicamentos genéricos e de similares intercambiáveis de uso veterinário.

§ 1º A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas .

§ 2º Para ter acesso ao Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/ .

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS GOULART