Seção 1 — 29/05/2026

Altera o cronograma do processo seletivo para a fase de testagem da primeira edição da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), estabelecido nos Editais nº 2, nº 3 e nº 4/2026/CITSB.

O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DA TAXONOMIA SUSTENTÁVEL BRASILEIRA - CITSB, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria nº 1.039, de 22 de abril de 2026, e a Resolução CITSB nº 1, de 28 de abril de 2024, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas as datas referentes à divulgação das instituições selecionadas e ao período para submissão de recurso pelas não selecionadas, constantes do cronograma do processo seletivo previsto no item 3.1 dos Editais nº 2/2026/CITSB (Seleção de Instituições Bancárias), nº 3/2026/CITSB (Seleção de Gestoras de Recursos) e nº 4/2026/CITSB (Seleção de Companhias Listadas), aprovados pelas Resoluções CITSB nº 3, nº 4 e nº 5, todas de 28 de abril de 2026.

Art. 2º O cronograma do processo seletivo referido no art. 1º passa a vigorar com as seguintes datas:

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MATIAS REBELLO CARDOMINGO

Presidente do Comitê

Secretaria Executiva

ATO DECLARATÓRIO Nº 12, DE 28 DE MAIO DE 2026

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.05.2026 e publicados no DOU de 11.05.2026.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 424ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de maio de 2026:

- Convênio ICMS nº 57/26 - Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica;

- Convênio ICMS nº 58/26 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica;

- Convênio ICMS nº 59/26 - Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA