Seção 1 — 29/05/2026

Autoriza aeronave internacional a entrar e sair do país utilizando aeroporto não alfandegado.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO/AC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 299, § 1°, inc. III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, cumuladas com as competências outorgadas pelo § 2° do art. 26 do Decreto n.º 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), e pelo art. 40, inc. VI, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e considerando o teor do processo administrativo n.º 11522.720021/2026-10, declara:

Art. 1º Fica autorizada a utilização do Aeroporto Internacional de Rio Branco/AC - SBRB pela aeronave internacional modelo EMBRAER LEGACY 600, registrada com a matrícula XA-FUF, para seu pouso vindo do exterior e decolagem para sair do país, em voos a serem realizados nos dias 01 e 07/06/2026, observadas ainda as competências dos demais órgãos anuentes.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 01 de junho de 2026.

CLAUDENIR FRANKLIN DA SILVEIRA

Retifica o Art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 18 de novembro de 2008, que habilita a empresa COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S/A ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF).

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE (MG), no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, e em vista do constante nos autos do Processo n° 13031.220156/2026-37, declara:

Art. 1º - O art. 2º do Ato Declaratório Executivo nº 21, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. O regime será operado, em caráter precário, sob o CNPJ nº 03.834.757/0007-64 no seguinte recinto:

Nas dependências da empresa Aerovip CGH Ltda - CNPJ 58.029.734/0004-26, localizada na zona primária do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, na Rodovia MG10, KM 7.9, estabelecida nas áreas EDCTA 001 e EDCTA 002, Confins/MG."

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLÁVIO COELHO MACHADO

Concede Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência conferida pelo artigo 359, inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020 c/c o artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010 e, tendo em vista o que consta do processo n° 13113.358847/2025-11, declara que:

Art. 1º Fica concedido Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 04 de novembro de 2010, pleiteado no processo administrativo-fiscal nº 13113.358847/2025-11, ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 07.358.761/0001-69, indicado na condição de substituto, relativamente às aquisições, junto ao estabelecimento da empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 17.227.422/0001-05, identificado como contribuinte substituído.

Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados, os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:

Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo contribuinte SUBSTITUTO com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:

§1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições estabelecidos no Parecer nº 37-2026 SRRF07/Difis, de 22 de maio de 2026, a seguir explicitados:

a) Os produtos recebidos pelo contribuinte substituto, com suspensão de IPI, não poderão ter outra destinação que não seja a prevista no presente regime.

b) Caso os mesmos sejam furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável pelo pagamento do imposto suspenso.

c) Na Nota Fiscal dos produtos saídos do contribuinte substituído deverá constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE nº 10, de 22/05/2026 - DOU de .../05/2026 ".

d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar da Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares".

e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.

f) Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão dispensados das demais obrigações tributárias, devendo manter-se regular em termos fiscais.

g) O Regime Especial objeto deste Ato Declaratório não convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota, dos produtos citados no Termo de Compromisso assumido pelos interessados e constante do processo administrativo-fiscal nº 13113.358847/2025-11.

h) Não se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira o Regime Especial de Substituição Tributária ora concedido.

Art. 4º Cessarão imediatamente os efeitos deste Ato declaratório Executivo, independentemente de qualquer notificação do Fisco, na hipótese de superveniência de norma legal conflitante com as disposições estabelecidas pelo presente Regime Especial.

Art. 5º presente regime terá validade por 03 (três anos), podendo ser, a qualquer tempo: alterado, a pedido ou de ofício; cancelado a pedido; ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081/2010.

Art. 6° Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MÔNICA PAES BARRETO

Habilita a empresa que menciona a operar, a título precário, o despacho aduaneiro de remessas expressas.

A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO/RJ, no uso de suas competências regimentais e com a competência conferida pelos artigos 7º e 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, nos termos e condições desta mesma norma e considerando ainda o contido no processo nº 13113.089271/2026-18. declara:

Art. 1º Fica a empresa QUALITY-PLUS CONSULTORIA ENCOMENDAS E SERVIÇOS INTERNACIONAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 00.187.528/0001-11, habilitada a promover no Aeroporto Internacional do Galeão/RJ, na modalidade comum, em recinto administrado pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S/A, Riogaleão, a título precário, o despacho aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.

Art. 2º A empresa ora habilitada e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da Instrução Normativa RFB nº 1737/2017 e às normas e exigências complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.

Art. 3º Fica atribuído à habilitada, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação 'QPL".

Art. 4º Esta habilitação é válida até 31/03/2028, em conformidade com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017, e sua eventual renovação deverá obedecer ao previsto no art.11 desta mesma Instrução Normativa.

Art. 5º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 3, de 21 de maio de 2024, publicado no DOU em 27/05/2024, Edição: 101, Seção:1, página:54.

Art.6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União

PATRÍCIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA

Cancelamento no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011. declara:

Art. 1º A exclusão, a pedido, no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro e, ato continuo, deferir a inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro da seguinte pessoa física:

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATO ALVES REGAL DE CASTRO