Seção 1 — 29/05/2026

DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CERTNET, CNPJ: 10.273.574/0001-97, vinculada à AC SYNGULARID MÚLTIPLA. Processo nº 00100.001361/2026-92.

DEFIRO o pedido de credenciamento da empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A, CNPJ: 01.554.285/0001-75, como entidade de auditoria interna no âmbito da ICP-Brasil. Processo nº 00100.000385/2025-43.

PEDRO PINHEIRO CARDOSO

Diretor

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Juiz de Fora/MG até 30/11/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 1703, de 30 de maio de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.006738/2022-21..

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Santa Maria do Salto - MG até 24/08/2026.

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3266, de 27 de setembro de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.009395/2023-38.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:

Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa Civil no Município de Paraty/RJ até 24/09/2026

Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3.905, de 18 de dezembro de 2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo administrativo n.º 59053.007575/2022-02.

Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS

Altera o artigo 1º da Portaria n.º 2622, de 25 de julho de 2024, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Boqueirão do Leão/RS, para execução de ações de Proteção e Defesa Civil.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23 de agosto de 2023, e no Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria n.º 2622, de 25 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Boqueirão do Leão/RS, no valor de R$ 2.363.500,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil e quinhentos reais), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de Trabalho integrante do processo n.º 59053.015712/2024-36."

Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WOLNEI WOLFF BARREIROS